18208A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 18208A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução
Recorrente: Rosa , Vilson
Recorridos: Mtrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/12/19.
Nr Convencional: JSTA00031974
Nr Documento: SA11990052418208A
Data de Entrada: 12/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1163e2c510ea6c1802568fc0037f167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:18208A.5F
Sumário
Não tendo havido execução integral de acordão, sem que tenha sido invocada pela Administração qualquer causa legitima de inexecução, e de declarar a inexistencia de causa legitima de inexecução do mesmo.*