000019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira
Processo: 000019
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Admissibilidade, Prisão preventiva, Recurso
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00020103
Nr Documento: SJ199306230000193
Referência Publicação: BMJ N428 ANO1993 PAG466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8b76215bff5b36a802568fc003a694e
Sumário
O recurso é o único meio de impugnação do despacho de um juiz que decreta a prisão preventiva de um arguido, alicerçado em fundamento que legalmente a contemple, apenas se podendo utilizar a providência do "habeas corpus" em situações diferentes que não forem objecto de recurso.
