0022831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0022831
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Crédito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000487
Nr Documento: RP199110010022831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b09e6e12a19793f18025680300005c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022831.8F
Sumário
O n. 8 do artigo 117 do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-lei n. 118/85, de 19/4, diz apenas respeito às execuções emergentes de processos do foro laboral. O artigo 12 da Lei n. 17/86, de 14/6, ressalva, na parte final do n. 2, os privilégios anteriormente constituídos, com direito a ser graduados, antes da entrada em vigor da mesma Lei (que foi em 15/6). Tendo sido fixada em 1982/06/30 a data da falência, o crédito de um trabalhador da empresa não é de graduar em 1 lugar, havendo créditos da Fazenda Nacional, do Fundo de Desemprego, da Segurança Social e da Previdência.