0058731 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, sem estar revista e confirmada pelo Tribunal da Relação do distrito judicial em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda fazer valer a sentença. II - Para que a decisão possa ser confirmada é necessário que se verifiquem os requisitos previstos nas alíneas a) a g) do art. 1096 do CPC, devendo o Tribunal verificar, oficiosamente, se concorrem as condições indicados nas alíneas a), f) e g). III - A confirmação será oficiosamente negada quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções o Tribunal apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b),c), d) e e) do mesmo preceito - art. 1101 do referido Código. IV - Relativamente a estes últimos requisitos, o requerente está dispensado de fazer a sua prova positiva e directa. Não tendo o Tribunal a percepção deles, presume-se que se verificam. V - Não constando dos documentos juntos o trânsito em julgado da sentença, o facto não constitui qualquer óbice para a apreciação, pois ele se presume.