013994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013994
Acórdão
Descritores: Orgão colegial, Deliberação, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1979//10/26.
Nr Convencional: JSTA00009018
Nr Documento: SA119800701013994
Data de Entrada: 03/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8597757db919c961802568fc00387d97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013994.12
Sumário
Apurando-se que não foi tomada qualquer deliberação, não obstante esta haver sido imputada a determinado orgão colegial, ha que declarar a inexistencia de tal deliberação, como simples aparencia de acto definitivo e executorio.