0250512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0250512
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração, Contrato-promessa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033532
Nr Documento: RP200207080250512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b35642e9731911c80256c560036ec2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250512.A9
Sumário
Tendo entre a autora e o réu sido celebrado um acordo que tinha em vista a exploração de determinado estabelecimento comercial, em que o réu, como contrapartida da exploração, se determinou a pagar inclusivé a quantia de 12.600.000$00, em duodécimos de montante determinado, passando a explorar o estabelecimento a partir de Janeiro de 1995, tal acordo traduz-se num contrato-promessa de cessão de exploração, formalmente válido, por reduzido a escrito particular. O acordo referido em I, enquanto contrato-promessa formalmente válido, impõe às partes os correspondentes e respectivos direitos e obrigações, enquanto não revogado validamente.