00109745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões de Carvalho
Processo: 00109745
Acórdão
Descritores: Desobediência, Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Sucessão de leis no tempo, Proibição de conduzir veículo motorizado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00049637
Nr Documento: RL2003052000109745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20f787110ef9106480256da30051f12eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00109745.09
Sumário
O crime de desobediência por recusa de submissão às provas para detecção de álcool ou estupefacientes, em condutor de veiculo, não era punível com proibição de conduzir, no período subsequente à revogação do Dl n2/98, de 3/01, entrada em vigor em 31/03/98, e até à alteração do artº 69 do CP instituída pela Lei 77/2001, de 13/07.