0720/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0720/15
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19483
Nr Documento: SA2201510070720
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e847b26170311d8180257edc0034b24fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0720.15.20
Sumário
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a A………., S.A. deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, carecendo, por isso, de competência para tributar esse licenciamento.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Vem a Fazenda Pública recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 10 de Março de 2015, que julgou procedente a oposição deduzida por B………., S.A, à execução fiscal nº 1287201101002244, instaurada para cobrança de dívidas provenientes de acto de liquidação de taxa de publicidade no valor de € 2.262,74, relativa à afixação de publicidade afixada na fachada do edifício sito na EN 226, ao KM 82+800, apresentando para tal as seguintes conclusões: «a) A douta sentença, ora recorrida, padece do vício de violação de lei, designadamente dos normativos legais contidos nos art°s 1º, 3º, 8° 10º e 15° do DL 13/71, de 23.01. Igualmente, desrespeita o disposto nos art°s 1°, 2°, 3° e 4° do DL 637/76, de 29.06 e art°s 1° e 2° da Lei 97/88 de 17 de Agosto. Em matéria de publicidade, a douta sentença viola o disposto na legislação respectiva, designadamente, os art°s 1º, 2°, 3° do DL 105/98 de 24.04. O art° 3° deste diploma define como proibição a afixação ou inscrição de publicidade fora dos aglomerados urbanos em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais. Comina ainda com o vício de nulidade todos os licenciamentos concedidos em violação do disposto no número anterior, sendo as entidades que concederam a licença civilmente responsáveis pelos prejuízos que daí advenham para os particulares de boa fé. A actuação das A………., no exercício das suas atribuições é solicitar o pagamento do valor em causa e somente após o seu depósito procede à emissão e envio do diploma de autorização ao requerente, analisando previamente se aquela afixação de publicidade cumpre os requisitos legais necessários à sua legalização. A emissão do parecer/autorização está condicionada ao pagamento da taxa aludida no art° 15° n°1 al.j) do DL 13/71 de 23.01. A A………. tem jurisdição para emitir autorização para a afixação de publicidade nas faixas limítrofes das estradas, localizando-se elas dentro ou fora dos aglomerados urbanos, nos termos do DL 13/71 de 23.01 (actualizações ao art° 15° do DL 13/71 feitas pelo DL n° 25/2004 de 24.01. A al. a) do n° 1 do art° 6° daquele diploma legal estabelece que “só mediante aprovação ou licença da JAE (actual A……….) se podem (...) b) a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi respectiva (...). A competência para licenciar a afixação de publicidade exterior próximo das estradas nacionais pertence às Câmara Municipais, nos termos do n° 1 do art° 2° da Lei n° 97/88 de 17.08, mas antes da tomada de decisão sobre o pedido de licenciamento deve a Câmara, de acordo com o n° 2 do mesmo artigo, consultar o parecer (no entendimento da A………, tal parecer é vinculativo e obrigatório) das entidades com jurisdição sobre a área onde a publicidade for afixada, nomeadamente entre outras a JAE (actual A……….). Assim, as normas legais do DL 13/71 de 23.01 (art°s 10°, 12°, 13°, 15° e 17°) são complementares da Lei n° 97/88 de 17.08, não se encontrando tacitamente revogadas com a entrada em vigor desta lei. O que significa que aquela entidade não vem licenciar a publicidade, mas sim autorizar a sua afixação junto das EN, que são campos de jurisdição completamente diferentes. A aprovação ou licença concedida pela A…. para afixação de publicidade constante da al. b) do n° 1 do art° 10º do DL 13/71 de 23.01, corresponde ao parecer mencionado no n° 2 do art° 2° do DL 97/88 de 17.08, sendo de carácter vinculativo e obrigatório. As competências da A…….. estão previstas no art° 4° do DL n° 239/2004 de 21.12, entre elas, salienta-se a salvaguarda dos valores ambientais (n° 2 al. b)), a protecção das zonas envolventes (n° 2 al. g)), pelo que, não existe qualquer conflito normativo entre estes diplomas legais (DL n° 105/98 e DL n° 239/04); Pela emissão desta autorização/parecer é devida o pagamento da taxa estabelecida no art° 15° n° 1 al. j) do DL n° 13/71 de 23.01 com as alterações introduzidas pelo DL n° 25/2004 de 24.01, o qual passou a ter a seguinte redacção: “1- sem prejuízo de legislação específica, as taxas a pagar por cada autorização ou licença é a seguinte: j) pela implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, por cada metro quadrado ou fracção dos mesmos - € 56,79”. A referida autorização emitida pela A……… foi praticada no âmbito das suas próprias atribuições, nos termos da al. g) do n° 2 do art° 4° do DL n° 239/04 de 21.12, sendo que é devido o pagamento da taxa pela emissão da autorização para afixação de publicidade, a qual constitui receita própria da EP, nos termos da al. b) do no 1 do Art° 20° do DL 239/04 de 21.12. Reportando-se a dívida aqui em causa apenas à autorização de afixação de publicidade, nos termos da al. b) do n° 1 do art° 20° do DL 239/04 de 2 1.12 e art° 8°, n°3 al. d) do DL 239/2004 de 21.09, é devida por legal e exigível.» 2 – A recorrida apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. 3. Neste Supremo Tribunal Administrativo o Exmº Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso, com base na seguinte fundamentação que, na parte mais relevante, se transcreve: « (…) no que concerne à competência para o licenciamento deve considerar-se revogada a norma do art. 10.°, nº 1, alínea b) do DL n° 13/71, de 23 de Jan. pela Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto, diploma que, regulando genericamente a matéria relativa à afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, expressamente prevê, no seu art. 2.°, n.° 2, al. b), o licenciamento camarário dessa afixação, a ser precedido de parecer da A……….., SA, ora recorrente. Assim, a competência que o art. 10.º n.° 1, al. b) do DL n.° 13/71, de 23 de Jan. cometia à JAE para a aprovação ou licenciamento de tabuletas ou objectos de publicidade comercial, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi respectiva, mostra-se deslocada, ao menos parcialmente, no quadro da Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto, para o perímetro de competências das câmaras municipais, nelas se incluindo a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho (arts. 1.0 e 2.° do diploma). As deliberações das câmaras municipais devem, no entanto, ser precedidas de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, no caso, da A………., SA., o que bem se compreende pois a colocação de elementos publicitários é susceptível de afectar, por exemplo, a segurança na circulação rodoviária (art. 40, n.° 1, al. d) e 3 da Lei n.° 97/88) que lhe incumbe acautelar. Como se refere no apontado douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 26.06.2013, segmento que com a devida vénia se transcreve “(c)onfrontando o teor deste preceito com o expressamente consagrado no art. 10°, n° 1, alínea b), do Decreto-Lei n° 13111, facilmente se conclui que os preceitos estão em contradição na parte em que este último comete à recorrente, na área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona non aedificandi a competência para a aprovação ou licença, enquanto que o n° 2 do art. 2° da Lei n° 97/88 degrada essa intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei n° 97/88 lei geral, em face do Decreto-Lei n° 13/71 que, pelo seu turno, consubstancia um regime especial, estaria afastada a possibilidade de este ser revogado por aquela lei. Acontece que no caso de contradição entre normas da mesma hierarquia, a regra vai no sentido de que lex specialis derrogat legi generali ainda que esta seja posterior, excepto, neste caso, “se outra for a intenção inequívoca do legislador” (Cfr. Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 7 reimpressão, Almedina, Coimbra, 1994, p. 170.). Ora, afigura-se que a Lei n° 97/88 pretende de forma inequívoca regular a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município”. Aderindo inteiramente à doutrina deste douto aresto, que vem sendo sufragada pela mais recente jurisprudência da SCA deste Supremo Tribunal (cfr., entre outros, os recentes Acs. de 03.04.2014 - Rec. 01600/13 e de 20.03.2014, proferidas nos Recs. 01786/13, 01340/13, 01415/13, 01813/13, 01500/13 e 01604/13) e que igualmente mereceu acolhimento nos recentes Acórdãos da SCT, proferidos no Recurso de Oposição de Julgados n.° 1435/13 e no Recurso n.° 205/14, ambos de 18.06.2014, emito parecer no sentido da improcedência do presente recurso e da consequente manutenção do julgado». 4- Em sede factual apurou-se na primeira instância a seguinte matéria de facto com relevo para a decisão da causa: Pelo Ofício n. 79, datado de 13-01-2011, recepcionado em 17-01-2011 [vide fls. 34 dos autos], foi a ora oponente notificada para, no prazo de 15 dias, efectuar o pagamento da importância de € 2.203,44, correspondente à autorização da colocação de publicidade instalada no estabelecimento comercial da oponente sito na EN 226, ao Km 82÷800, relativamente ao período compreendido entre 27-07-2007 e 27-07-2011 — cfr. fls. 32 a 33 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; Por falta de pagamento da liquidação mencionada na alínea antecedente, foi, em 09-03-2011, extraída a CERTIDÃO DE DÍVIDA constante de fls. 29 dos autos e remetida ao SF de Trancoso para instauração de execução fiscal — cfr. fls. 27 dos autos; Em 13-05-2011, foi instaurado e autuado o processo de execução fiscal n.º1287201101O02244, movido contra a ora oponente, para cobrança coerciva da dívida mencionada em 1) — cfr. fls. 25 dos autos. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 5. Do objecto do recurso Na sentença recorrida, proferida em processo de oposição a execução fiscal e na sequência de anterior Acórdão do TCAS (fls. 266 e segs.), foi apreciada e decidida a questão da habilitação legal da A……….. S.A. para a liquidação e cobrança de taxa de publicidade, no pressuposto de que a incompetência para a liquidação e cobrança de tributos constitui ilegalidade abstracta ou absoluta e integra fundamento de oposição à luz da alínea a) do art. 204º do CPPT. Considerou-se na decisão recorrida, sufragando a jurisprudência da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente o Acórdão de 26-06-2013, proferido no Processo nº 0232/13, que, por força do Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Junho e posteriormente da Lei n. 97/88, de 17 de Agosto, o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade passou a estar atribuído de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, cabendo, tão-só, à A………. a emissão de parecer obrigatório. E que, depois da entrada em vigor dos diploma citados a A…….. deixou de ter competência para licenciar a afixação de mensagens publicitárias, carecendo de igual modo de competência para iniciar o respectivo procedimento. Não conformada a Fazenda Pública sustenta que a A……… tem jurisdição para emitir autorização para a afixação de publicidade nas faixas limítrofes das estradas, localizando-se elas dentro ou fora dos aglomerados urbanos, nos termos do DL 13/71 de 23.01 (actualizações ao art° 15° do DL 13/71 feitas pelo DL n° 25/2004 de 24.01 e que as normas legais do DL 13/71 de 23.01 (art°s 10°, 12°, 13°, 15° e 17°) são complementares da Lei n° 97/88 de 17.08, não se encontrando tacitamente revogadas com a entrada em vigor desta lei. A questão a decidir consiste pois em saber qual a entidade competente para licenciar e, consequentemente, tributar a afixação de tabuletas de publicidade na zona de protecção das estradas nacionais. Trata-se de questão a que a jurisprudência consolidada, quer da Secção de Contencioso Tributário quer da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo tem respondido de modo uniforme e reiterado, considerando que, depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a A………, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, sendo que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no nº 2 do art. 2º da mesma referida Lei – cf. Acórdãos desta Secção, de 10.09.2014, processo nº 79/14, de 09.07.2014, processo nº 483/14, de 4/6/2014, proc. nº 01730/13, de 2/7/2014, procs. nº 492/14 e nº 615/14, de 18.06.2014, processo nº 1453/13, e de 26.06.2013, processo nº 232/13, entre outros, e da Secção de Contencioso Administrativo, e também entre muitos outros, de 15/5/2014, nos procs. nºs. 0133/14, 0135/14, 0140/14, 01516/13 e de 29/4/2014, no proc. nº 073/14. É essa jurisprudência que também aqui se acolhe, por com a respectiva fundamentação concordarmos integralmente, pelo que nos limitaremos a reproduzir a respectiva fundamentação, que se poderá considerar sintetizada no referido Ac. 1453/13: Diz a fundamentação do citado aresto: (….) a questão de saber quem é a entidade competente para licenciar e, consequentemente, tributar a afixação de tabuletas de publicidade na zona de protecção das estradas nacionais é questão que actualmente tem obtido resposta idêntica tanto na Secção de Contencioso Tributário (na vertente da tributação do licenciamento) como na Secção de Contencioso Administrativo (na vertente do licenciamento em si), como se pode ver pelos acórdãos proferidos por esta Secção de 26/06/2013, no rec. nº 0232/13, e de 4/06/2014, no rec. nº 01730/13, e pela Secção de Contencioso Administrativo de 20/02/2014, nos recs. nºs 01854/13; 01597/13; 01786/13; 01814/13; 01340/13; 01415/13; 01813/13; 01500/13; 0604/13; 01417/13; 0983/13; de 20/03/2014, no rec. nº 01500/13; de 20/03/2014, no rec. nº 01814/13; de 3/04/2014, nos recs. nº 01815/13; 01896/13; 01600/13; 01741/13; 01792/13; 01499/13; 01556/13; 024/14; de 15/05/2014, nos recs. nº 0133/14; 0135/14; 0140/14; 01516/13; de 29/04/2014, no rec. nº 073/14, e de 26/06/2014, no rec. nº 0232/13, traduzindo uma jurisprudência que actualmente se pode considerar consolidada. Esta resposta foi inicialmente dada pelo referido acórdão desta Secção no recurso nº 0232/13, cuja fundamentação sufragamos na íntegra, e que posteriormente foi acolhida pela Secção de Contencioso Administrativo. Nesse acórdão deixou-se explicitado o seguinte: «3.1. O art. 1º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em relação às estradas nacionais, estabeleceu que tal área de jurisdição abrangia, para além da “zona da estrada” (englobando a faixa de rodagem, as bermas, as valetas, os passeios, as banquetas ou taludes, pontes e viadutos), a denominada “zona de protecção à estrada” (constituída pelas faixas com servidão non aedificandi e pelas faixas de respeito) - arts. 1º a 3º. Diz expressamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 13/71 que a zona de protecção à estrada nacional é constituída pelos terrenos limítrofes em relação aos quais se verificam: Proibições (faixa designadamente com servidão non aedificandi; Ou permissões condicionadas à aprovação, autorização ou licença da Junta Autónoma de Estradas (faixas de respeito)”. O art. 8º, sob a epígrafe, “Proibições em terrenos limítrofes da estrada”, dispõe que é proibida a construção, estabelecimento, implantação ou produção de “Tabuletas, anúncios ou quaisquer objectos de publicidade, com ou sem carácter comercial, a menos de 50 m do limite da plataforma da estrada ou dentro da zona de visibilidade, salvo no que se refere a objectos de publicidade colocados em construções existentes no interior de aglomerados populacionais e, bem assim, quando os mesmos se destinem a identificar instalações públicas ou particulares.” Por sua vez, segundo o disposto no art. 10º, nº 1, alínea b), depende da aprovação ou licença da Junta Autónoma da Estrada, a “Implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi respectiva”. Em face do quadro legal exposto, a questão essencial a decidir é a de saber se a recorrente mantém competência para liquidar taxas de publicidade, em especial nas situações referenciadas no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, sobretudo depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto. Este diploma, que sucedeu ao Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as câmaras municipais a tarefa de definir, à luz de certos objectivos fixados na lei, os critérios que devem nortear os licenciamentos a conceder na área respectiva. Embora o diploma não revogue expressamente o Decreto-Lei nº 13/71 nem sequer algumas das suas normas, a verdade é que aquela lei veio universalizar a licença municipal de afixação ou instalação de publicidade no espaço exterior, dizendo expressamente que esta depende do licenciamento prévio das autoridades competentes (nº 1 do art. 1º da Lei nº 97/88). Por seu turno, diz o nº 2 que “Sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho”. No preceito seguinte (art. 2º), sob a epígrafe “Regime de licenciamento”, refere no seu nº 1 que o pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal da respectiva área, devendo, nos termos do estatuído no nº 2, “A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente do Instituto Português do Património Cultural, da Junta Autónoma das Estradas, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da Direcção de Turismo e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.” Confrontando o teor deste preceito com o expressamente consagrado no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, facilmente se conclui que os preceitos estão em contradição na parte em que este último comete à recorrente, na área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona non aedificadi, a competência para a aprovação ou licença, enquanto que o nº 2 do art. 2º da Lei nº 97/88 degrada essa intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do Decreto-Lei nº 13/71 que, pelo seu turno, consubstancia um regime especial, estaria afastada a possibilidade de este ser revogado por aquela lei. Acontece que no caso de contradição entre normas da mesma hierarquia, a regra vai no sentido de que lex specialis derrogat legi generali ainda que esta seja posterior, excepto, neste caso, “se outra for a intenção inequívoca do legislador” (Cfr. Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 7ª reimpressão, Almedina, Coimbra, 1994, p. 170.) Ora, afigura-se que a Lei nº 97/88 pretende de forma inequívoca regular a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município. Realce-se que esta é, aliás, a tese da recorrente. Com efeito, nas suas conclusões a recorrente não refere em parte alguma qual a norma que lhe confere competência para a emissão do licenciamento em causa. Pelo contrário, em vários pontos das Conclusões, designadamente, nos pontos 12, 15, 22, 23, 26 e 27, a recorrente fala sim na sua competência para a emissão de parecer. No entanto, a recorrente acaba por concluir, invocando jurisprudência deste Supremo Tribunal que “o licenciamento da publicidade é emitido pela Câmara Municipal que tem de ser precedido de um parecer da EP, E.P.E., quando a publicidade se situa na proximidade de uma estrada nacional, o que significa que aquela entidade não vem licenciar a publicidade, mas sim autorizar a sua afixação junto das estradas nacionais, que são campos de aplicação completamente diferentes.” Concluindo-se que “(…) a aprovação ou licença concedida pela EP, E.P.E., para afixação de publicidade constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 10º do DL 13/71, de 23/01, corresponde ao parecer mencionado no nº 2 do art.º 2º do DL 97/88, de 17/08, sendo de carácter vinculativo e obrigatório”(Acórdão proferido no processo 0243/09, de 25/6/2009)”. Afigura-se, porém, que esta tese, além de não ter apoio legal, conduziria a resultados absurdos. Vejamos. 3.2. Em primeiro lugar, o parecer a que se refere o nº 2 do art. 2º da Lei nº 97/88 não é vinculativo, mas tão só obrigatório. Nas palavras de VIEIRA DE ANDRADE (Lições de Direito Administrativo, 2ª ed., Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2011, p. 146.), os pareceres “enquanto avaliações jurídicas ou técnicas”, são obrigatórios ou facultativos, conforme tenham ou não de ser solicitados pelo órgão instrutor, e são vinculantes ou não vinculantes, conforme tenham, ou não, de ser seguidos pelo órgão decisor. E o autor termina dizendo que “os pareceres previstos em normas jurídicas são, salvo disposição expressa em contrário, obrigatórios e não vinculantes”. Aplicando a doutrina mencionada ao caso dos autos, temos de concluir que os pareceres a que se refere o nº 2 do art. 2º da Lei nº 97/88 são obrigatórios mas não vinculativos. Em segundo lugar, tratando-se de um parecer, ainda que obrigatório, o mesmo não se confunde com a figura da autorização nem da licença. Ao contrário dos pareceres que integram a categoria dos actos jurídicos instrumentais, mais propriamente instrutórios, na medida em que visam a assegurar a constituição de actos administrativos, as autorizações são, tal como as licenças, verdadeiros actos administrativos em sentido estrito (Cfr. VIEIRA DE ANDRADE, ob. cit., p. 142 e p.145.), embora com conteúdos diferentes. As autorizações em sentido amplo são, segundo VIEIRA DE ANDRADE (Cfr. ob. cit., p. 145.), actos administrativos favoráveis porque conferem ou ampliam direitos ou poderes “administrativos” ou extinguem obrigações, distinguindo-se as autorizações propriamente ditas das licenças. As primeiras, também conhecidas por autorizações permissivas, caracterizam-se por permitirem “o exercício pelos particulares da actividade correspondente a um direito subjectivo pré-existente, apenas condicionado pela lei a uma intervenção administrativa”, destinada a remover um obstáculo por ela imposto. As segundas, também denominadas autorizações constitutivas, destinam-se a constituir “direitos subjectivos em favor dos particulares em áreas de actuação sujeitas a proibição relativa (preventiva) pela lei, uma vez acautelada no caso concreto a não lesão do interesse que justificou a proibição legal”. Em face do exposto, a tese da recorrente conduziria ao absurdo de sobre a mesma situação recair simultaneamente uma autorização e uma licença que, embora da autoria de entidades diferentes, visaria o mesmo resultado: permitir (ou conferir o direito) à afixação ou inscrição de mensagens de publicidade comercial. O que conduziria a que duas entidades públicas tivessem competência para liquidar taxas sobre a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT. Ora, o que a Lei nº 97/88 veio dizer, e é aceite pela recorrente, é que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial depende do licenciamento prévio dos municípios, precedido de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada. O que significa que o legislador quis sujeitar a afixação de publicidade a um acto de licenciamento dos municípios e não a mera autorização, acto que tem de ser instruído com o parecer das autoridades com jurisdição nos locais de afixação da publicidade. Por esta via, o legislador consegue harmonizar os interesses visados pelos municípios, consistentes na salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental e, ao mesmo tempo, a segurança do trânsito das estradas nacionais. Todavia, segundo este modo de ver as coisas, existe apenas uma única entidade competente para o licenciamento e não duas como pretende a recorrente. Em suma, em face de tudo o quanto vai exposto, é patente que a resposta à questão que vem posta não exige que se tome posição sobre o problema de saber até que ponto o Decreto-Lei nº 13/71 se encontra ou não revogado, nem tão pouco sobre se as áreas de jurisdição da recorrente consagradas no mencionado diploma ainda se mantêm ou não. No caso em apreço, a questão sub judice traduz-se apenas em aferir da legalidade da liquidação de taxas de publicidade aplicadas às recorridas, nos termos da alínea j) do nº 1 do art. 15º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, e actualizadas pelo Decreto-Lei nº 25/2004, de 24 de Janeiro. E o que se conclui é que, depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a recorrente deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.». Por conseguinte, de acordo com o enquadramento legal explicitado, mesmo admitindo que o Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, se mantém em vigor, a verdade é que não oferece dúvidas que, por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76 e, posteriormente, da Lei nº 97/88, o inciso “aprovação ou licença” constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, foi derrogado e desgraduado na emissão de “parecer” das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada. Deve, assim, o procedimento ser iniciado junto das câmaras municipais que procederão à consulta das entidades competentes para a emissão do respectivo parecer. E limitando-se a competência da recorrente (EP) à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88, não lhe pode competir a iniciativa de liquidar as taxas por tal licenciamento.» (fim de citação). A sentença recorrida, que decidiu neste pendor, não merece censura, pelo que improcedem as alegações de recurso. DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Outubro de 2015. - Pedro Delgado (relator) - Isabel Marques da Silva - Fonseca Carvalho.