085917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 085917
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027260
Nr Documento: SJ199504260859172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/633059d87b414cad802568fc003ac036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085917.A0
Sumário
O Supremo não pode apreciar e porventura sancionar o não uso pela Relação do poder de anulação das respostas dadas pelo colectivo aos quesitos por obscuridade, ambiguidade ou contradição, tendo, por isso, de aceitar a matéria de facto dada como assente. Da resposta negativa a um quesito nada resulta, tendo de entender-se que o facto nele versado não se provou ou dar-se a resposta como não escrita se tal facto constar de documento. O significado essencial do ónus da prova reside em permitir que o tribunal possa decidir no caso de não ter feito prova do facto quem tinha o encargo de o fazer.