624/19.2S5LSB.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Colchete de Vasconcelos
Processo: 624/19.2S5LSB.L1-3
Acórdão
Descritores: Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, Enquadramento jurídico dos factos, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78ace56b8232da3c80258e9c0059c7b4
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Para impugnar a matéria de facto em termos atendíveis, impõe-se seja inteiramente cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, devendo ser especificados na motivação ou conclusões do recurso: “a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.”. Não constitui impugnação relevante a mera invocação de que o Tribunal a quo não deu conta dos elementos objectivos que o levaram a atribuir credibilidade aos depoimentos das testemunhas e a fazê-los prevalecer sobre o por si afirmado. A prova é livremente apreciada pelo Tribunal, segundo as regras da experiência comum (artigo 127.º do Código de Processo Penal), não sendo indispensável que as declarações da vítima sejam inteiramente corroboradas por terceiro. A violação do princípio in dubio pro reo pressupõe que o Tribunal tenha sido confrontado com dúvida razoável e intransponível sobre a prática dos factos. Estando em causa crimes praticados contra bens eminentemente pessoais é expressamente excluída a figura do crime continuado (artigo 30º, n.º 3 do Código de Processo Penal). Na escolha e determinação concreta das penas parcelares devem ser observados os critérios previstos nos artigos 70.º e 71.º do Código Penal. A pena única deve ser adequada e proporcional aos crimes em concurso e à personalidade do arguido, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal.
Texto
Acordam, da 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Por sentença de 16 de Dezembro de 2025, foi o arguido AA condenado na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de 7,00€ pela prática de cada um dos dois crimes de ofensa à integridade física, previstos e punidos pelos artigos 143.º, n.º 1 do Código Penal e na pena única de 280 dias de multa, à referida taxa diária de 7,00€. Inconformado, veio o mesmo interpor recurso referindo que o mesmo tem por objecto: a) a impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal; b) “O erro de direito na qualificação jurídica dos factos”; c) a medida da pena de multa e taxa diária. A final, pugnou pela sua absolvição defendendo, subsidiariamente, que os factos integram a prática de um único crime e que, a manter-se o enquadramento jurídico, a pena única deve ser reduzida para 180 dias e fixada taxa inferior a 7,00. Apresentou as seguintes conclusões da motivação: “(…) A sentença viola os arts. 127.º e 374.º, n.º 2 do CPP por ausência de exame crítico da prova. II. Foi ilegalmente valorada a postura processual do arguido como elemento probatório e fator de censura. A convicção assentou em prova videográfica junta tardiamente, sem contraditório efetivo, violando o art. 32.º, n.º 5 da CRP. Subsistem dúvidas relevantes que impunham aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 32.º, n.º 2 CRP). Foi incorretamente afirmado concurso efetivo, devendo ser reconhecida unidade natural de ação ou continuação criminosa. A pena aplicada viola o princípio da proporcionalidade (art. 71.º CP). A taxa diária da multa carece de fundamentação concreta (art. 47.º, n.º 2 CP). (…).” O Ministério Público junto do Tribunal a quo respondeu ao recurso defendendo a sua improcedência e a manutenção da sentença recorrida. Apresentou as seguintes conclusões: “(…) O arguido foi condenado pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º do Código Penal, na pena única de 280 dias de multa, à taxa diária de 7,00 €. Não se conformando com esta decisão, veio o Arguido apresentar recurso alegando, em suma, que i) o Tribunal efectuou uma incorrecta apreciação da prova; ii) que incorreu em erro de direito na qualificação jurídica dos factos e, ainda, iii) que a medida da pena é “excessiva e desproporcionada, incluindo a taxa diária da multa”. No entanto, cremos que não assiste qualquer razão ao Recorrente. Entende-se que a matéria de facto foi correctamente apreciada, tendo sido dados como provados os factos relativamente aos quais foi produzida prova em julgamento, o que sucedeu com rigoroso respeito pelos princípios legais e constitucionais que norteiam o processo penal. O Tribunal a quo considerou e examinou todos os meios de prova produzidos nos autos e explicou detalhadamente aquilo que cada um deles contribuiu para a formação da convicção do julgador. Acresce que, no que diz respeito às questões suscitadas relativamente à prova documental e ao vídeo juntos em audiência de julgamento, compreende-se a discordância do recorrente, na medida em que foram tais meios de prova que vieram complementar a prova testemunhal existente e que, conjugadamente entre si, contrariaram completamente a 1 a versão dos factos trazida pelo arguido ao Tribunal. Sucede, porém, que não só a Lei admite tais meios de prova na fase em que foram produzidos, ao abrigo do disposto no art. 340.º do Código de Processo Penal, como só houve necessidade de realizar diligência adicionais com vista ao apuramento da verdade material por causa da postura de negação dos factos que o arguido adoptou inicialmente. Mais se verifica que o contraditório foi indubitavelmente assegurado relativamente a ambos. Aliás, no que diz respeito aos prints da plataforma Uber foi até a defesa do arguido que, numa fase inicial do julgamento pugnou para que se oficiasse à Uber e se solicitassem tais registos... No que diz respeito ao vídeo, não só o mesmo foi notificado à defesa do arguido, como se interrompeu a audiência de julgamento e foi concedido prazo à defesa para analisar o vídeo e se pronunciar acerca da sua junção aos autos, sendo que nada foi dito, requerido ou alegado. Aliás, já tivemos oportunidade de referir nos autos que se entende que tal meio de prova configura prova lícita em processo penal, sendo, portanto, admissível a sua utilização no âmbito dos presentes autos, para prova dos factos que constituem o ilícito criminal imputado ao arguido na Acusação - cfr. entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.05.2023, proc. nº 924/20.9 PBCSC.L1-5; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.09.2020, proc. nº 308/16.3 GAVFR.P2; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.01.2024, proc. nº 449/20.2 PBSCR.L1-3; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05.03.2024, proc. nº 122/21.4 GDPTM.E1; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25.10.2023, proc. nº 303/22.6 GCTND.C1, todos acessíveis em www.dgsi.pt. Portanto, cremos que não se verifica qualquer vício decorrente da realização das diligências determinadas pelo Tribunal com vista ao apuramento da verdade, tal como não se verifica relativamente ao vídeo junto. Independentemente da discordância do Arguido relativamente à apreciação da prova produzida em julgamento, o processo lógico seguido pelo Tribunal para concluir pela prova dos factos e consequente condenação do arguido encontra-se exaustivamente plasmado na sentença em crise, sendo perfeitamente alcançável e sindicável, por cristalino. Não incorreu o Tribunal a quo em qualquer violação do princípio in dubio pro reu, nem do princípio da livre apreciação da prova. Cremos que não se verifica também qualquer erro na qualificação jurídica, porquanto o arguido foi condenado pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física, na medida em que agrediu duas pessoas, os ofendidos BB e CC, pelo que bem andou o Tribunal a quo ao condená-lo pela prática desses dois crimes. No que diz respeito ao tipo e medida da pena, entendemos que, contrariamente ao alegado, não se verifica qualquer excesso ou desproporcionalidade. Considera-se que o Tribunal a quo teve em conta os factores que se impunha que ponderasse na escolha do tipo, medida e quantitativo diário da pena. Assim, em suma, cremos que a aplicação de pena menos gravosa do que aquela que o Tribunal aplicou (como seria o caso de reduzir o número de dias da multa ou de aplicar uma taxa diária inferior àquela em que o arguido foi condenado) comprometeria claramente a satisfação das exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir. Face ao exposto, entende-se que não assiste razão ao Recorrente nas questões por si invocadas em sede de recurso. Não padece, assim, a sentença recorrida dos invocados vícios que possam inquinar a mesma, ou de qualquer outro acerca do qual nos cumpra pronunciar. Pelas razões supra expostas, entendemos que deverá o recurso interposto ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos. Deste modo, deverá tal sentença ser mantida nos seus precisos termos. (…).” 3. O Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal pronunciou-se do mesmo modo pela improcedência do recurso e manutenção da sentença recorrida. II. Âmbito do recurso e identificação das questões a decidir O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas, nas quais, de forma sintética e por referência à motivação do recorrente, são expostas as razões da discordância face à decisão recorrida (artigos 402º, 403º e 412º, n.º 1 do CPP). Ao tribunal de recurso cabe ainda apreciar de eventuais questões de conhecimento oficioso, designadamente, se existentes, dos vícios previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. Face às conclusões apresentadas pelo recorrente, importa conhecer: a) da impugnação da decisão da matéria de facto; b) do enquadramento jurídico desta; c) da medida da pena. Fundamentação Vejamos o teor do seguinte segmento da sentença recorrida relativo à decisão da matéria de facto: “(…) Da produção de prova efectuada na audiência de julgamento resultaram provados os seguintes factos: Da acusação pública No dia 12 de Maio de 2019, pela 00h30, o arguido, que conduzia o veículo (Uber) de matrícula V1, pertencente naquela data à sociedade Paulo Silva Ribeiro Unipessoal, Lda., do qual é sócio-gerente DD, desentendeu-se com o casal, BB e CC, que transportava da Rua 1 até Rua 2. Nessa sequência, o arguido não gostou que BB o tivesse chamado a atenção em relação ao trajecto que fazia. Assim, o arguido parou a viatura na Avenida 3, em Lisboa, e ordenou a BB que saísse da viatura, ao qual este não assentiu. Não satisfeito, o arguido retirou BB do interior do carro e empurrou-o para o chão. Após, o arguido agarrou CC e puxou-a para fora da viatura. Porém, a fim de reunir alguma prova do sucedido, CC introduziu-se novamente dentro do veículo conduzido pelo arguido, filmando-o, tendo este reiniciado a marcha com uma das portas traseiras aberta. Alguns momentos depois, o arguido parou novamente a viatura, agarrou CC pelos cabelos, retirou-a da viatura e empurrou-a para o chão. BB e CC ficaram com dores nas zonas atingidas, mas não recorreram a tratamento médico. Ao actuar da forma descrita, o arguido agiu com o propósito concretizado de molestar o corpo e a saúde de BB e CC. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Das condições pessoais e socioeconómicas O arguido é engenheiro civil. Vive em habitação própria com a sua filha menor de idade em semanas alternadas. Dos antecedentes criminais O arguido não tem antecedentes criminais registados. Factos não provados Da produção de prova efectuada em audiência de julgamento ficaram por provar os seguintes factos, com relevo para a decisão a proferir: Da acusação pública Aquando do referido em 3. BB ficou com ferimentos nas mãos e joelhos. Das condições pessoais e socioeconómicas Aufere cerca de 2.000,00 € por mês. Despende cerca de 920,00 € por mês para o pagamento do crédito à habitação. Despende cerca de 900,00 € por mês para o pagamento de créditos pessoais. Da contestação O arguido nunca exerceu a actividade de condutor de TVDE, seja para a Paulo Silva Ribeiro Unipessoal Lda., seja para qualquer outra empresa. Consigna-se que os restantes factos (ou partes deles) constantes da acusação pública e da contestação, não foram dados como provados, porquanto continham expressões conclusivas, de direito e/ou eram irrelevantes para a decisão a proferir. Motivação da decisão sobre a matéria de facto A decisão sobre o elenco dos factos dados como provados e não provados, resulta da análise crítica da prova produzida em audiência de julgamento (cfr. artigo 355.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), tendo a mesma sido apreciada à luz das regras da lógica e da experiência comum, segundo o princípio da livre apreciação da prova, conforme o disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal. Ora vejamos. O arguido esteve presente na audiência de julgamento e, inicialmente, quis prestar declarações apenas relativamente às suas condições pessoais socioeconómicas, pretendendo exercer o seu direito ao silêncio quanto aos factos que lhe são imputados na acusação pública (por remissão da decisão instrutória). Por seu turno, foram ouvidas as testemunhas BB (ofendido), CC (ofendida), EE (transeunte), DD (legal representante da proprietária, à data, do veículo automóvel mencionado na acusação), e FF (amigo do arguido). Os depoimentos das testemunhas BB, CC, EE e DD, afiguraram-se claros, objectivos, coerentes e coincidentes e, por isso, credíveis. Importa mencionar que decorreram cerca de seis anos e meio desde a data da prática dos factos até ao início da audiência de julgamento, pelo que as testemunhas não se recordavam de alguns pormenores concretos, o que se afigura totalmente justificável à luz do lapso temporal decorrido. Porém, não obstante o supra mencionado, a conjugação dos depoimentos das testemunhas acima referidas permitiu perceber a dinâmica dos factos ocorrida no dia referido em 1., sem quaisquer dúvidas. Acresce que, para além de coerentes e coincidentes entre si, os depoimentos acima referidos foram também ao encontro daquela que é a prova documental junta aos autos, não só a indicada na acusação, mas também toda aquela que veio a ser junta em sede de audiência de julgamento, ao abrigo do artigo 340.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, em virtude da narrativa criada pela defesa. No que diz respeito à testemunha FF, afirmou a mesma que, no dia em questão, jantou em casa do arguido com o mesmo e com a filha deste, sendo começou por afirmar também que à hora descrita na acusação (00h30), ainda estavam em casa. Ora, afigura-se-nos altamente inverosímil que alguém se recorde, volvidos quase seis anos e meio, que jantou em casa de um amigo numa data específica, a menos que essa data seja, por algum motivo especial (v.g., aniversário, comemoração de algum evento), o que não foi mencionado pela testemunha. Mais, parece-nos altamente improvável que se recorde, decorrido o lapso temporal acima referido, da hora concreta a que terminou um jantar que, frise-se, terá ocorrido há cerca de seis anos e meio! Todavia, mais à frente no seu depoimento, acabou esta testemunha por referir que não conseguia, afinal, precisar a hora concreta a que tinha saído da casa do arguido (o que é mais consentâneo com as regras da experiência), pelo que não poderia afirmar, peremptoriamente, que pelas 00h30 ainda estava naquele local com o arguido, o que foi, de certa forma, incongruente com o que havia referido inicialmente. Assim, é evidente que não se atribuiu qualquer credibilidade ao depoimento desta testemunha, sendo que, de todo o modo, conforme se mencionou, a mesma acabou por admitir que não poderia indicar a hora concreta a que abandonou a habitação do arguido. Após ter sido ouvida toda a prova testemunhal acima indicada, o arguido pretendeu prestar declarações acerca da factualidade que lhe é imputada. Porém, fê-lo de uma forma totalmente desadequada, incoerente, incongruente e, até, desrespeitosa para com este Tribunal. Aliás, cumpre apontar que o arguido adoptou ao longo de toda a audiência de julgamento uma postura totalmente reprovável, de confronto e, como se disse, no limite, de respeito, completamente incompreensível não só atenta a sua idade, que poderia justificar alguma imaturidade nas opções adoptadas, mas também considerando o facto de não se tratar de uma pessoa iletrada e que pudesse, de certa forma, não compreender a gravidade da postura adoptada, ou fazê-lo de forma inadvertida, o que não se sucedeu. Nas primeiras declarações que o arguido prestou acerca dos factos, referiu que alguém teria usado os dados dele e a fotografia para criar a conta na plataforma Uber e se fazer passar por si, uma vez que o mesmo nunca havia conduzido qualquer viatura Uber, nem nunca havia prestado quaisquer serviços para a Paulo Silva Ribeiro Unipessoal, Lda. ou qualquer outra empresa de TVDE. A versão descrita na contestação apresentada, as questões suscitadas em sede de audiência, e bem assim estas declarações do arguido, obrigaram o Tribunal, em respeito pela descoberta da verdade material e boa decisão da causa, a efectuar inúmeras diligências. Desde logo, o arguido não conseguiu justificar o comprovativo de transferência junto aos autos pela testemunha DD (cfr. e-mail datado de 02-10-2025, ref.ª n.º 44041157), por determinação deste Tribunal, mencionando que não havia recebido qualquer valor por parte deste, ou que se tivesse ocorrido não seria certamente por serviços prestados no âmbito na condução de um TVDE. Em virtude destas declarações do arguido, foi determinado que se oficiasse ao Banco para o qual foi transferido o montante em questão, montante esse que, note-se, DD afirmou que se tratava do pagamento dos serviços de Uber prestados pelo arguido, tendo vindo a resposta de que o titular da conta era, pasme-se, do arguido (cfr. e-mail datado de 11-11-2025, ref.ª n.º 44469553). Ademais, foi também notificada, em sede de audiência, e também pelas questões suscitadas pela defesa e pela contestação, a testemunha BB para juntar aos autos o print que identificava o veículo, condutor e fotografia da plataforma Uber. A testemunha veio juntar um documento, bem como um ficheiro de vídeo que a testemunha CC tinha afirmado, em sede de audiência, ter gravado aquando do evento em discussão (cfr. e-mail datado de 04-11-2025, ref.ª n.º 44390503). Apenas após a junção aos autos do ofício do Banco a identificar o arguido como titular da conta para a qual foi remetido o pagamento da Paulo Silva Ribeiro Unipessoal, Lda., e a junção aos autos do vídeo, é que o arguido veio à audiência mencionar que, afinal, pasme-se (mais uma vez), tinha conduzido o veículo Uber nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na acusação, bem como tinha efectuado uma viagem com os ofendidos. Não obstante, apesar de ter verbalizado arrependimento por, inicialmente, ter prestado declarações manifestamente falsas, rapidamente voltou a adoptar a postura de confronto e de alguma agressividade verbal que havia adoptado anteriormente. Ademais, diga-se que o arguido apresentou, ainda assim, uma versão totalmente diferente daquela que foi narrada pelas testemunhas e, por isso, e por todo o exposto, em nada credível. Diga-se que a testemunha EE não tinha qualquer relação nem como arguido, nem com os ofendidos, tendo passado no local por mero acaso, e ainda assim relatou, com pormenor, os factos que presenciou, confirmando, pelo menos em parte, o depoimento dos ofendidos. É certo que os arguidos não têm obrigação de falar com verdade aos factos que lhes são imputados, ao contrário das testemunhas, podendo apresentar a versão que lhes é mais conveniente à sua defesa. Todavia, no caso concreto, não se compreende, de todo, a opção adoptada pelo arguido que tentou, de forma absolutamente clara, causar uma dúvida acerca dos factos, numa altura em que os mesmos já estavam confirmados pela prova produzida. Acresce que os rendimentos declarados pelo arguido, bem como as despesas, não só não são congruentes entre si, uma vez que estes quase que suplantam aqueles, como também são incoerentes com o referido na consulta do beneficiário da Segurança Social (cfr. ref.a n.º 44795027), que refere, aliás, que o arguido recebe alguns valores a título de pensão de desemprego. Por este motivo, deram-se como não provados os factos a) a e). Aqui chegados, os factos n.ºs 1 a 8 deram-se como provados através da conjugação dos depoimentos das testemunhas BB, CC, EE e DD, bem como da prova documental junta aos autos, concretamente, comprovativo da titularidade do veículo (cfr. fls. 25 e 26), informação acerca da identidade do arguido (cfr. fls. 30, 100 a 101), documento junto com e-mail datado de 02-10-2025 (ref.ª n.º 44041157), documento e vídeo juntos com o e-mail datado de 04-11-2025 (ref.a n.º 44390503), e documento junto com o e-mail datado de 11-11-2025 (ref.a n.º 44469553). No que concerne ao elemento subjectivo, este é um elemento interno extraído das circunstâncias exteriores que de qualquer modo possam ser expressão da relação psicológica do agente com o facto, inferindo, unicamente de tais circunstâncias a existência de elementos representativos e volitivos, de acordo com as regras da experiência comum. Posto isto, consideramos que resulta dos factos provados n.ºs 1 a 8 que o arguido agiu do modo descrito, ciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, e de forma livre, deliberada e consciente, motivo pelo qual se provaram os factos n.ºs 9 e 10. Assim, de acordo com as regras da experiência comum, assim como dos restantes factos provados (1 a 8), afigura-se-nos que o arguido não poderia deixar de saber que com as condutas adoptadas molestava o corpo e a saúde de BB e CC, o que quis e conseguiu, bem sabendo igualmente que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. No que diz respeito aos factos n.ºs 11 e 12, os mesmos provaram-se através do teor das declarações do arguido, prestadas em audiência de julgamento, sendo que, nesta parte (apenas), não existem razões para crer que as mesmas não sejam verdadeiras, uma vez que foram claras e espontâneas, e não foram infirmadas por qualquer prova produzida nos autos. Por fim, o facto provado n.º 13 resulta da prova documental junta aos autos, mais concretamente, do teor do Certificado do Registo Criminal do arguido (junto no dia 27-10-2025). (…).” Como referido supra, o arguido impugnou a decisão da matéria de facto - toda a factualidade provada dos pontos 1, 4 a 10 -, invocando que a mesma assentou “predominantemente em prova testemunhal fragilizada pelo lapso temporal de seis anos e meio” e alegando que o Tribunal a quo não procedeu ao exame crítico da prova, não indicando elementos objectivos que permitam compreender a razão pela qual deu credibilidade aos depoimentos das testemunhas e não ao por si declarado. Ora, para impugnar a matéria de facto em termos atendíveis, impunha-se tivesse sido inteiramente cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 412º do Código de Processo Penal, ou seja, tivessem sido especificados na motivação ou conclusões do recurso: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas.” Mais se exigindo, no caso de gravação da prova, que as especificações referidas e previstas nas citadas alíneas b) e c) tivessem sido feitas por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, com indicação concreta das passagens em que se funda a impugnação, caso em que “o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta de verdade e a boa decisão da causa.» (n.º 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal). No caso, o recorrente impugnou toda a factualidade provada dos pontos 1, 4 a 10, sem qualquer descriminação da prova que, na sua perspectiva, impunha decisão diferente e sem qualquer referência à gravação da audiência e, ainda, sem avançar o que ele próprio retirou da prova gravada. Limitou-se o mesmo a invocar que o Tribunal a quo não deu conta dos elementos objectivos que o levaram a atribuir credibilidade aos depoimentos das testemunhas e a fazê-los prevalecer sobre o por si afirmado. Ora, a prova é livremente apreciada pelo Tribunal, segundo as regras da experiência comum (artigo 127.º do Código de Processo Penal), não sendo indispensável que as declarações da vítima sejam inteiramente corroboradas por terceiro, sendo que, como se refere na resposta ao recurso, “acreditar ou não no ofendido ou antes no arguido e na testemunha de defesa, é uma questão de convicção. E quem está numa posição privilegiada para o fazer é sem dúvida, o tribunal de 1º instância, que beneficiou da oralidade e da imediação que teve com a prova.”. De todo o modo, procedeu-se à audição da prova gravada concluindo-se que nenhuma censura merece a sentença recorrida, registando-se que se mostram nesta exemplarmente explicitadas as razões que levaram a atribuir credibilidade aos depoimentos dos ofendidos, corroborados pelo depoimento das testemunhas, em particular por EE que na altura lhes prestou auxílio e viu o arguido a puxar a ofendida pelos cabelos para fora do carro 1 fazendo com que esta caísse ao chão na berma da estrada. Assim, mostra-se a sentença devidamente fundamentada. Acresce que não obstante a sua versão inicial - bem concretizada e caracterizada na sentença recorrida -, e após toda a prova, o próprio arguido acabou por admitir ter conduzido a viatura dos autos e ter transportado nela os ofendidos, mais admitindo tê-los puxado para fora do veículo 2. O ajuste sucessivo das declarações prestadas à evidência da prova que foi sendo produzida, justificam a falta de credibilidade das sucessivas versões apresentadas pelo arguido, em nada contendendo com o seu direito ao silêncio e à não valoração deste. No que respeita à prova documental e videográfica foi a mesma considerada necessária para apurar da veracidade da versão inicial do arguido de que “nunca conduziu Uber nenhum” e foi obtida nos termos permitidos pelo artigo 340.º do Código de Processo Penal. Quanto aos “prints da Uber” apenas deram conta daquilo que o arguido veio a admitir quanto à condução da viatura dos autos nas circunstâncias de tempo e de lugar referidas supra. No que respeita ao vídeo, foi interrompida a audiência de julgamento e foi concedido prazo à defesa para se pronunciar, nada tendo sido requerido nem suscitado quanto à admissibilidade do meio de prova. Assim, e a mais de se tratar de meios de prova válidos, é manifesto ter sido cumprido o contraditório nenhuma razão assistindo ao recorrente e nenhum vício decorrendo da realização das diligências em causa. Do mesmo modo, não foi violado qualquer princípio constitucional, em particular o alegado princípio in dubio pro reo que pressupõe que o Tribunal tenha sido confrontado com dúvida razoável sobre a prática dos factos o que claramente não ocorreu, nem se vislumbra devesse ter ocorrido. No caso, o tribunal a quo apreciou livremente os depoimentos e declarações prestados em audiência e a demais prova e não teve dúvidas quanto à actuação do arguido, mostrando-se a decisão da matéria de facto devidamente fundamentada com explicitação do processo lógico seguido, não resultando que na formação da sua convicção se tenha afastado das regras legais ou das da experiência comum. Assim, é de improceder na integra a impugnação da decisão da matéria de facto e as demais pretensões do arguido quanto a esta. Mais invocou o arguido a existência de “Erro de direito na qualificação jurídica” Vejamos o que a este respeito consta da sentença recorrida. “(…) O arguido vem acusado da prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de dois crimes de ofensa à integridade física, previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal. Dispõe o artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal que: “Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa". Assim, o bem jurídico protegido por este tipo legal de crime é a integridade física e psíquica da pessoa humana. No que diz respeito ao tipo objectivo de ilícito, existem duas modalidades, a saber: a ofensa ao corpo e a ofensa à saúde de outra pessoa. Acrescente-se que “muitas das vezes haverá coincidência entre estas duas formas de realização do tipo”, sendo que, “casos há em que existe uma lesão no corpo sem que concomitantemente haja lesão da saúde." - DIAS, Jorge Figueiredo (dirigido por) - Comentário Conimbricense do Código Penal: Parte Especial - Tomo I (131.º a 201.º). 1.a edição. Coimbra: Coimbra Editora, 1999. O crime de ofensa à integridade física simples é um crime doloso (cfr. artigo 13.º do Código Penal), em qualquer uma das modalidades previstas no artigo 14.º do Código Penal. Importa agora reverter as considerações para o caso concreto. No que diz respeito ao elemento típico objectivo do crime em análise, provou-se que no dia 12 de Maio de 2019, pela 00h30, o arguido, que conduzia o veículo (Uber) de matrícula 74- RV-63, pertencente naquela data à sociedade Paulo Silva Ribeiro Unipessoal, Lda., do qual é sócio-gerente DD, desentendeu-se com o casal, BB e CC, que transportava da Rua 1 até Rua 2 (cfr. facto n.º 1). Também se provou que, nessa sequência, o arguido não gostou que BB o tivesse chamado a atenção em relação ao trajecto que fazia (cfr. facto n.º 2). Ademais, ficou provado que o arguido parou a viatura na Avenida 3, em Lisboa, e ordenou a BB que saísse da viatura, ao qual este não assentiu, sendo que, não satisfeito, o arguido retirou BB do interior do carro e empurrou-o para o chão (cfr. factos n.ºs 3 e 4). Após, o arguido agarrou CC e puxou-a para fora da viatura. Porém, a fim de reunir alguma prova do sucedido, CC introduziu-se novamente dentro do veículo conduzido pelo arguido, filmando-o, tendo este reiniciado a marcha com uma das portas traseiras aberta (cfr. factos n.ºs 5 e 6). Provou-se ainda que alguns momentos depois, o arguido parou novamente a viatura, agarrou CC pelos cabelos, retirou-a da viatura e empurrou-a para o chão (cfr. facto n.º 7). Ademais, ficou provado que BB e CC ficaram com dores nas zonas atingidas, mas não recorreram a tratamento médico (cfr. factos n.ºs 8). Desta forma, considera-se que é evidente que com as condutas acimas descritas, o arguido ofendeu os corpos dos ofendidos BB e CC. Destarte, não restam quaisquer dúvidas de que empurrar alguém para o chão e agarrar/puxar alguém pelos cabelos, provocando-lhe dores, preenche o conceito de ofensas corporais de outra pessoa. Assim sendo, constata-se que a conduta do arguido preenche os elementos do tipo objectivo de ilícito do crime em apreço. Quanto ao elemento típico subjectivo, o arguido actuou com dolo (directo), porquanto ficou provado que ao actuar da forma descrita, agiu com o propósito concretizado de molestar o corpo e a saúde de BB e CC, tendo ainda agido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal (cfr. factos n.ºs 9 e 10). Por fim, no que diz respeito ao número de crimes de que o arguido vem pronunciado, considera-se que a conduta do arguido este preencheu indubitavelmente, por duas vezes, o tipo legal do crime em apreço, nos termos do artigo 30.º, n.º 1 do Código Penal, porquanto o mesmo ofendeu o corpo e a saúde dos dois ofendidos distintos, conforme acima mencionado. Assim, cometeu o arguido, com a sua conduta, os dois crimes pelos quais vinha pronunciado. (…).” No que respeita ao enquadramento jurídico defendeu o arguido ter cometido um único crime ou um crime continuado por ter actuado “no mesmo contexto temporal”, “na mesma sequência de acontecimentos” e “sem interrupção relevante”. É manifesto que não lhe assiste qualquer razão já que, com resoluções criminosas distintas e actuações autónomas, o arguido agrediu fisicamente e da forma descrita duas pessoas. De resto, estando em causa crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, é legal e expressamente excluída a figura do crime continuado (artigo 30º, n.º 3 do Código de Processo Penal), mostrando-se correcto e bem fundamentado o enquadramento jurídico efectuado na sentença recorrida. É também de improceder o recurso no que respeita à medida da pena de multa e à taxa diária desta fixada na sentença. Em termos que não nos merecem qualquer censura, consta da sentença recorrida o seguinte: “(…) Posto isto, analisando o caso concreto, o arguido cometeu, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, dois crimes de ofensa à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º 1 e 47.º, n.º 1, ambos do Código Penal. Este tipo legal de crime é punido, em alternativa, com pena de prisão ou pena de multa, importando, por isso, escolher qual destas opções melhor se adequa in casu. O arguido não possui antecedentes criminais registados. Para além disso, do que se apurou, o arguido está social e profissionalmente inserido, pese embora não se tenha apurado o seu vencimento concreto, nem as suas despesas mensais (cfr. factos b) a d)). Assim, entende-se que as exigências de prevenção especial deste arguido são reduzidas, não obstante a conduta adoptada, não só nos presentes autos, mas também em sede de audiência de julgamento, conforme acima analisado. Quanto às exigências de prevenção geral, considera-se que as mesmas são elevadas, atentos o bem jurídico que a norma violada protege, bem como a frequência com que estes crimes são praticados, importando reforçar a punibilidade desta norma. Contudo, considerando que a aplicação de penas privativas da liberdade deve ser uma medida de última ratio, e atendendo à ausência de antecedentes criminais registados, considera-se que a condenação em pena de multa ainda satisfaz de forma suficiente e adequada as finalidades da punição do arguido, pelo que se entende que lhe devem ser aplicadas penas de multa. De harmonia com o expendido, decide-se aplicar ao arguido uma pena de multa, por cada um dos crimes cometidos. Da medida da pena Seguidamente, após as considerações tecidas na operação anterior, há que determinar a medida da pena a aplicar ao arguido. No que diz respeito à determinação da medida da pena terá que se atender, dentro dos limites definidos na lei, à culpa do agente e às exigências de prevenção (cfr. artigo 71.º e 40.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Penal). Para além disso, refira-se que a culpa do agente assume um papel de extrema importância na determinação da pena, sendo que, em caso algum, a medida da pena pode ultrapassar a medida da culpa (cfr. artigo 40.º, n.º 2 do Código Penal). A culpa apresenta-se, desta forma, como o limite máximo inultrapassável na determinação da pena, não obstante os limites fixados pela lei penal. Assim, na determinação concreta da medida da pena, é necessário que se atenda a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente. Destarte, o artigo 71.º, n.º 2 do Código Penal contém um elenco exemplificativo de algumas circunstâncias que devem ser consideradas na determinação concreta da pena. Revertendo as considerações para o caso sub judice. No que concerne às exigências de prevenção especial e geral, tudo o que se expôs supra deve dar-se por reproduzido aqui também, a fim de evitar repetições desnecessárias. No que diz respeito à culpa e à ilicitude, diga-se que ambas são ambas medianas, porquanto o arguido bem sabia que não poderia ter agido da forma que agiu, mais a mais que estava no exercício da sua profissão e a prestar um serviço aos ofendidos, seus clientes (cfr. artigo 71.º, n.ºs 1 e 2, alínea a) do Código Penal). Note-se que o motivo que levou o arguido a exaltar-se (o ofendido BB ter chamado atenção em relação ao trajecto que fazia) e, posteriormente, a praticar as condutas acima descritas contra os ofendidos é totalmente fútil, não justificando, de modo algum, os factos por si perpetrados. Diga-se que é totalmente normal e até habitual que os passageiros sugiram caminhos mais rápidos ou mais fáceis para as suas habitações, cabendo aos motoristas adoptar, ou não, essas sugestões, sem que tenham que ficar melindrados/irritados/chateados com as mesmas. Para além disso, o arguido praticou os factos em plena via pública, e à vista de todos, tanto mais que foram, em parte, presenciados pela testemunha EE que, por acaso, ali passava, o que aumenta, evidentemente, o alarme social criado e, consequentemente, as exigências de prevenção geral. Ademais, o arguido agiu com dolo directo, sendo esta a modalidade mais intensa do dolo (cfr. artigos 71.º, n.º 2, alínea b) e 14.º, n.º 1, ambos do Código Penal). Por outro lado, é de relevar a ausência de antecedentes criminais registados do arguido, bem como a ausência de prova de quaisquer lesões para além das dores causadas aos ofendidos. Quanto ao crime de ofensa à integridade física simples, considerando que já se indicou que se aplicarão ao arguido penas de multa, a moldura abstracta aplicável tem como limite mínimo 10 dias, e como limite máximo 360 dias, ao abrigo do disposto no artigo 143.º, n.º 1, conjugado com o artigo 47.º, n.º 1, ambos do Código Penal. Destarte, no que diz respeito à medida da pena de multa, conjugando todos os aspectos mencionados, entende-se que o número de dias de multa deverá situar-se concretamente em 150 dias de multa, por cada um dos crimes praticados. De harmonia com o expendido, decide-se aplicar ao arguido, por se considerar justa e adequada, a pena de 150 dias de multa, por cada um dos dois crimes cometidos, nos termos do artigo 40.º, n.ºs 1 e 2, 47.º, n.º 1, 71.º, n.ºs 1 e 2 e 143.º, n.º 1, todos do Código Penal. (…) Destarte, importa agora efectuar o cúmulo jurídico das duas penas de multa ora aplicadas ao arguido, condenando-o numa pena única, ao abrigo do disposto no artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal. Ora, dispõe o n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal que: “A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevadía das penas concretamente aplicadías aos vários crimes.”. Desta forma, o limite mínimo do cúmulo jurídico do caso sub judice são 150 dias de multa, e o limite máximo 300 dias de multa. Importa agora, na medida da pena, atender aos factos e à personalidade do agente, nos termos do artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal. Recuperando tudo o que se mencionou supra aquando da determinação da medida concreta das penas dos crimes cometidos pelo arguido, considera-se que, apesar de os factos revestirem alguma gravidade, não pode ser olvidado o facto de o mesmo ser primário. Contudo, refira-se que o arguido cometeu, no mesmo dia, praticamente à mesma hora, dois crimes, não se limitando a fazê-lo com o ofendido BB, tendo-o feito também com a ofendida CC. Ademais, a postura adoptada pelo arguido em sede de audiência, e que nos escusamos a repetir, considerando que foi já devidamente escalpelizada em sede de motivação da matéria de facto, deixa absolutamente claro que, por um lado, o arguido não se arrepende dos factos que praticou e, por outro, não assimilou, de modo algum, a gravidade e o desvalor da conduta por si adoptada e, consequentemente, dos crimes por si praticados. A valorar a favor do arguido, depõe apenas o facto de ser primário e de estar inserido social e profissionalmente. Desta forma, entende-se que a pena única a aplicar ao arguido, se deve situar mais perto do limite máximo da moldura, mais concretamente, em 280 dias de multa. No que diz respeito ao quantitativo diário, refira-se que cada dia de multa corresponde a uma quantia entre os 5,00 € e os 500,00 €, conforme o disposto no artigo 47.º, n.º 2 do Código Penal, a fixar em função da situação económica e financeira do condenado, bem como dos seus encargos pessoais. Posto isto, considerando que não se atribuiu credibilidade às declarações prestadas pelo arguido em relação aos seus rendimentos e despesas, pelos motivos acima expostos, determina-se que cada dia de multa corresponderá ao quantitativo diário de 7,00 €, porquanto a taxa diária da pena de multa tem que comportar um determinado esforço económico por parte do arguido, sendo que, de outra forma, fica desvirtuado o carácter sancionatório da mesma, sendo que aquele valor é, ainda assim, bem mais próximo do mínimo legal. (…).” Ora, da leitura do segmento da sentença recorrida relativo à escolha e determinação concreta das penas parcelares a aplicar por cada um dos dois crimes resulta clara a observância de todos os critérios legais previstos nos artigos 70.º e 71.º do Código Penal, tendo o Tribunal atendido ao grau de ilicitude dos factos, ao grau de culpa do arguido, às exigências de prevenção geral e de prevenção especial, mais atendendo à sua situação pessoal. De resto, o arguido limitou-se a invocar que as lesões não foram clinicamente relevantes, que os ofendidos não careceram de assistência médica e que as dores provocadas foram transitórias, o que está em consonância com o enquadramento jurídico dos factos na prática de um crime de ofensa à integridade física simples - e na escolha da pena de multa a aplicar por cada um dos crimes. No que respeita à pena única de 280 dias mostra-se a mesma adequada e proporcional aos crimes em concurso e à personalidade do arguido, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal, sendo que a postura do arguido em audiência e o por este manifestado quanto aos factos, são elementos de que o Tribunal a quo pode - e deve - lançar mão para aferir da personalidade do arguido e valorá-la em conjunto com os factos. Assim, nenhuma censura merece a sentença recorrida, sendo de julgar totalmente improcedente o recurso. Dispositivo Nestes termos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interposto e em manter na íntegra a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC´s. Notifique. (Acórdão elaborado pela relatora em suporte informático e revisto pelos signatários - artigo 94º, n.º 2 do Código de Processo Penal). Lisboa, 23 de Setembro de 2026. Rosa Vasconcelos - Relatora Francisco Henriques - 1º Adjunto Ana Guerreiro da Silva - 2ª Adjunta (assinaturas electrónicas) Pela segunda vez. Invocando que estes estavam alcoolizados.