086517 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 086517
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência dos tribunais de instância, Matéria de facto, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028504
Nr Documento: SJ199511220865171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce2e3250ac91adf4802568fc003aea2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086517.B0
Sumário
A alteração da matéria de facto fixada pela 2. Instância fundamentada na verificação do caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, só pode verificar-se existindo certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Salvo nestas hipóteses, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar os factos assentes pelas instâncias ainda que, porventura, tenha havido erro, na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa.