004341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 004341
Acórdão
Descritores: Recurso, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030031
Nr Documento: SJ199607030043414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd760e6edc48070d802568fc003b1fa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004341.B3
Sumário
Não obstante o valor da causa declarado na petição inicial não ter sido impugnado e ainda que o Sr. Juiz nada tenha decidido com trânsito em julgado quanto a esse valor, em que as partes tacitamente acordaram, é forçoso acatar a regra do n. 3 do artigo 47 do Código do Processo do Trabalho. A regra imperativa deste preceito não pode ser arredada mercê do mecanismo do artigo 315 do Código do Processo Civil; a lei quer, que nos casos ali previstos, o recurso exista sempre.