0061498 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 0061498
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00045318
Nr Documento: RL200210030061498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95f6eec31cd4ce3d80256cee00413f44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0061498.6A
Sumário
A omissão de pronúncia incide sobre as questões submetidas a julgamento do Tribunal. Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixa de apreciar os fundamentos produzidos pelas partes.