9951431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9951431
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Nexo de causalidade, Excesso de velocidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027231
Nr Documento: RP200001179951431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee4845394c4589e18025689c00388203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951431.CE
Sumário
O nexo de causalidade entre o facto e o dano, como pressuposto da responsabilidade civil, exige que o facto seja causa adequada do dano. A causa juridicamente relevante de um dano é aquela que, em abstracto, se revele adequada ou apropriada à produção desse dano, segundo as regras da experiência comum ou conhecidas do lesante. O que é essencial é que o facto seja condição do dano, mas nada obsta a que ele seja apenas uma das condições adequadas do dano, verificando-se uma situação de concausalidade do dano. A regra legal sobre regulação da velocidade de veículo automóvel pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisíveis e inopinados que alterem de súbito a visibilidade ou a linha de marcha do condutor.