9130461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9130461
Acórdão
Descritores: Incêndio, Responsabilidade extracontratual, Culpa, Ónus da prova, Nexo de causalidade, Responsabilidade contratual, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005309
Nr Documento: RP199201279130461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7487ad9f78fb8b558025686b00664d2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130461.22
Sumário
Ocorrendo um incêndio em zona não apurada de um prédio, cujo primeiro andar constitui a habitação dos autores e o rés-do-chão estava dado de arrendamento, para exploração de um café e casa de pasto, aos réus, não é possível imputar a estes a culpa do evento, porque era aos autores que incumbia o ónus da prova. Também o facto de, cerca de meia hora depois do início do incêndio, ter rebentado uma botija de gás numa dependência do arrendado não pode considerar-se como agravamento das consequências do incêndio porque não se demonstrou a existência do nexo de causalidade adequada entre esse rebentamento e os danos sofridos no 1º andar; de resto, provou-se que a botija rebentou por excesso de temperatura provocado pelo incêndio. Igualmente não pode falar-se em responsabilidade contratual porque a lei pressupõe que a deterioração da coisa se liga à sua utilização, presumindo-se que a causa da deterioração é imputável ao locatário ou a terceiro a quem aquele tenha permitido tal utilização.