016250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 016250
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Prescrição do procedimento, Cobrança, Imposto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Antonio Rodrigues Torres Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038216
Nr Documento: SA219931124016250
Data de Entrada: 14/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ff85319d0cb0c69802568fc0038ef7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016250.C5
Sumário
Na vigência do CPCI, extinto o procedimento judicial por prescrição, o processo de transgressão deve prosseguir seus termos para cobrança do imposto que nele haja sido "liquidado" nos termos previstos na lei. O processo de transgressão, na medida em que permite a fixação do imposto em dívida, tem a natureza de um processo jurisdicional declarativo da dívida de imposto.