297/13.6YRLSB-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), na falta de acordo entre as partes interessadas, cabe aos árbitros, tendo em conta a complexidade das questões decididas, o valor da causa e o tempo despendido ou a despender com o processo arbitral até à conclusão deste, fixar o montante dos seus honorários e despesas.

2. E, como resulta do nº 3 da mesma disposição legal, qualquer das partes pode pedir ao tribunal estadual competente a redução do montante dos honorários fixados pelos árbitros, podendo esse tribunal, depois de ouvir sobre a matéria os membros do tribunal arbitral, fixar os montantes que considere adequados.

3. A parte que requerer a redução dos encargos fixados pelo Tribunal Arbitral, constituído ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, invocando embora que não iniciou, nem irá iniciar, a exploração industrial ou comercial de medicamentos genéricos contendo a substância activa “T…”, até à caducidade da Patente Europeia atribuida à outra parte, não pode pedir na respectiva acção que seja decidido pelo Tribunal da Relação que não deve pagar honorários, podendo apenas pedir a sua redução, pois esse processo destina-se precisamente a reduzir os honorários fixados pelos árbitros.

(Sumário do Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa – 7ª secção.