Tribunal arbitral - Jurisprudência Portuguesa

1. Tendo as partes convencionado um preço global para a empreitada, mais convencionando que esse preço só poderia sofrer desvios em consequência de alterações de trabalhos ou fornecimentos que fossem...

I. Do confronto entre o disposto pelo 1.º acórdão do TR e respectiva fundamentação e o teor do 2.º acórdão do TR, ora recorrido, verifica-se que, neste último acórdão, o Tribunal a quo não se limitou...

O CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Pólo de Viseu) tem competência material para julgar um litígio, referente a um conflito de consumo, onde está indiciado...

1. Sendo o veículo pesado de mercadorias da A. utilizado pela mesma na sua actividade comercial de transporte de inertes, e tendo ficado privada dessa utilização desde a data do acidente até ao...

É de admitir a revista onde está em causa a questão da legitimidade activa de um clube para impugnar o licenciamento de outro, por se revelar com capacidade expansiva.

É de admitir revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de gestão hospitalar, em parceria público-privada, pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se...

I - De acordo com o disposto no n.º 4 do art. 112º, do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional de 2022, o clube é considerado responsável...

1. A forma de processo corresponde ao conjunto de atos, formalidades e procedimentos que cada um dos intervenientes processuais deve praticar, na propositura e no desenvolvimento da ação, que melhor...

I – As SAD deverão adotar todas as diligencias tendentes a evitar a violência no desporto e as ofensas aos mais diversos agentes desportivos, o que não pode determinar que se perca o bom-senso e que...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada se mostra aparentemente bem decidida e não justifica, no caso, a atribuição de importância fundamental.