041483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041483
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Ónus de concluir, Não tomar conhecimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050472
Nr Documento: SA119970306041483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d082cd4b79f412a802568fc0039e1e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041483.D7
Sumário
A não formulação de conclusões na alegação do recurso para o STA, depois, de convidado o agravante a fazê-lo, determina o não conhecimento do recurso. Não satisfaz aquele ónus o agravante que convidado para formular as conclusões da sua alegação, depois de afirmar que o vem fazer, se limita, a historiar a situação que levou ao recurso, além de desenvolver doutrina referente do processo de intimação e a alargar o pedido de indemnização, sem retirar quaisquer conclusões ou invocar a norma violada.