017301 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E acto confirmativo de um outro o que, em relação a este, apresenta identidade de sujeito, de pedido ou pretensão e de decisão, sem que entre um e outro se tenham alterado os pressupostos de facto e de direito. II - O acto confirmativo nada inova na ordem juridica, não sendo contenciosamente impugnavel por se partir do pressuposto de que os vicios que o inquinam feriam ja o acto confirmado.