9510747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510747
Acórdão
Descritores: Falência, Sócio, Credor, Assistente em processo penal, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017229
Nr Documento: RP199602219510747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae4e148297d267838025686b0066cac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510747.F6
Sumário
I - Em processo para indiciação de responsabilidade criminal e classificação de falência de uma sociedade , são os credores desta os titulares do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação e não os respectivos sócios pelo que estes não têm legitimidade para intervir nos autos como assistentes.