9310875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9310875
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Queixa, Poderes especiais, Ratificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012244
Nr Documento: RP199311039310875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0f3cc3655efd5fb8025686b00667008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310875.A9
Sumário
É válida e com eficácia retroactiva a ratificação da queixa por crime de emissão de cheque sem provisão ( apresentada por mandatário sem poderes especiais especificados ), mesmo que tal ratificação tenha lugar passado o prazo de seis meses previsto no nº 1 do artigo 112 do Código Penal.