9530403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9530403
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016831
Nr Documento: RP199603079530403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f24dd0ab186022e8025686b0066d0e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530403.D4
Sumário
A finalidade da lei, ao conceder o apoio judiciário, não é tornar a justiça gratuita ou tendencialmente gratuita. Daí que não possa a protecção jurídica ( de que o apoio judiciário é uma modalidade ) ser concedida indiscriminadamente, justificando-se, por isso, medidas tendentes a evitar que sejam desvirtuados os princípios que lhe servem de fundamento ou que se abuse dos seus benefícios. Daí que a lei desde logo imponha ao requerente do apoio judiciário a observância de alguns ónus ou deveres. Não constando dos autos elementos bastantes para uma decisão conscienciosa do incidente impõe-se que o juiz, oficiosamente, proceda às diligências que lhe pareçam indispensáveis para o apuramento da real situação económica e financeira da requerente.