0804/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 0804/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Citação, Férias judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058110
Nr Documento: SA1200210080804
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbc5dd154ddf6d2580256c54005170b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0804.02.10
Sumário
A interrupção da prescrição, nos termos do artº 323º nº1 do CC, verifica-se ou pela citação para a acção ou, então, pela notificação judicial avulsa. Terminando o prazo prescricional de 5 anos em férias judiciais, o mesmo transfere-se para o primeiro dia útil após férias. Na hipótese referida em II, para que ocorra a interrupção da prescrição terá que naquele primeiro dia útil ocorrer a citação do réu para a correspondente acção.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A... intentou contra o Hospital Distrital de Faro acção de indemnização baseada em responsabilidade civil extracontratual pela prática de acto ilícito de gestão pública, pedindo a condenação deste ao pagamento da quantia de 5 000 000$00, acrescida da importância que vier a ser condenado em liquidação de execução de sentença e nos juros de mora desde a citação até integral pagamento. Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa foi julgada procedente a excepção peremptória da prescrição e, em consequência, absolvido o réu do pedido (fls. 29 a 32). Não se conformando com esta decisão da mesma interpôs o recorrente o presente recurso jurisdicional, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: “1ª-Vem o presente recurso da decisão do Mmo. Juiz do TAC de Lisboa, que julgou procedente a excepção peremptória de prescrição e absolveu o réu do pedido; 2ª-Enferma a sentença de dois erros, que por ordem são: Conhecimento oficioso da excepção peremptória da prescrição; Não conhecimento de facto interruptivo da prescrição; 3ª-O réu aduziu a excepção de prescrição, alegando que o prazo prescricional era de três anos (artº 498º do CC); 4ª-O tribunal entende que, no caso em apreço, e no que respeita ao crime de propagação de doença, é de cinco anos; 5ª-Mas de seguida julga procedente a excepção, por factos não alegados pelo réu e que respeitam à data da citação e à não interrupção da prescrição violando o disposto nos arts. 303º do CC e 496º do CPC; Ainda que assim se não entendesse, 6ª-A) Em 15 de Agosto de 1993 é detectado no A. o anticorpo para o vírus da hepatite C; Em 15 de Setembro de 1998, foi instaurado, no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, acção ordinária de indemnização; O réu foi citado para os termos desta acção em 28/9/1998. 7ª-O termo do prazo para accionar ocorreu em 14 de Agosto de 1998, durante as férias judiciais de Verão; 8ª-Nos termos do artº 279º al.e) do CC, transfere-se para o primeiro dia + útil após as férias, ou seja, o dia 15 de Setembro de 1998; 9ª-Era destituído de interesse prático dar entrada da acção ou requerer a citação prévia, até 10 de Setembro de 1998, pois esta última carecia despacho que, em férias, não seria proferido; 10ª-Assim e recaindo o termo do prazo prescricional em férias judiciais, e proposta a acção no primeiro dia útil, posterior, a citação que vier a efectuar-se tem ainda eficácia interruptiva da prescrição; 11ª-Ao não Ter tal entendimento, a douta sentença recorrida viola o disposto nos arts. 143º nº1, 478º nº2, ambos do CPC e 279º al.e) e 323º, estes do CC”. Não apresentou contra-alegações a entidade recorrida. Emitiu douto parecer o Exmo. Procurador Geral Adjunto, com o seguinte teor: “A nosso ver o recurso jurisdicional não merece provimento. Tal como decidiu a sentença recorrida, no caso em análise aplica-se o prazo de prescrição mais longo de cinco anos, ao abrigo do artº 498°, n° 3, do CC, pelo menos no que respeita ao crime de propagação de doença, por negligência, que não estava dependente do exercício do direito de queixa; e assim, conforme ponderou igualmente a sentença, tendo sido detectada em 93.08.13 a contaminação da doença em causa, que de imediato o A. imputou às transfusões de sangue a que havia sido submetido nos serviços do R., podendo a partir de então interpor a acção respectiva, esse prazo iniciou-se pelo menos nessa data (artº 306°, n° 1, do CC), pelo que em 98.08.13 completou-se o prazo de prescrição. Contrariamente ao defendido pelo recorrente, o tribunal «a quo» não violou a norma contida no artº 303° do CC. o tribunal, relativamente à prescrição, que foi invocada pelo réu, apenas fez a sua própria interpretação da Lei à matéria de facto trazida aos autos pelas partes e que ele considerou provada, sem estar sujeito, nesta sede, à interpretação apresentada pelo réu, em conformidade com o artº 664° do C PC. Por outro lado, face ao disposto no artº 143° n° 2 do C PC, é totalmente infundada a alegação do recorrente de que «era destituído de interesse prático requerer a citação prévia, até 10 de Setembro de 1998, pois esta última carecia de despacho que, em férias, não seria proferido». Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional”. Colhidos os vistos cumpre decidir. Na sentença recorrida foram dados como assentes os seguintes factos: 1-O A. foi objecto de intervenção cirúrgica no Hospital Distrital de Faro, em 30 de Janeiro de 1987, para extracção do baço; 2-Na sequência da mesma foram feitas ao A. diversas transfusões de sangue, designadamente em 31 de Janeiro de 1987; 3-O A. deu entrada no serviço de cirurgia do Hospital Distrital de Faro em 25 de Janeiro de 1987 e teve alta em 10 de Fevereiro de 1987. 4-De todas as análises ao tempo efectuadas não resultou a existência de qualquer doença ou padecimento. 5-Em meados de 1993, o A. voltou a sentir-se mal e doente, sendo de novo internado no Hospital Distrital de Faro em 9 de Agosto de 1993 e tendo alta em 13 de Agosto de 1993. 6-Nesta data é-lhe detectada anticorpo para o Vírus da Hepatite C. 7-Em 15 de Setembro de 1998 foi instaurada no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, acção ordinária de indemnização contra o aqui réu Hospital Distrital de Faro, que correu termos com o nº337/98, do 2º Juízo. 8-O réu foi citado os termos dessa acção em 28 de Setembro de 1998. 9-Por decisão proferida no âmbito do Processo nº337/98, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em 21 de Janeiro de 1998, transitada em julgado, o réu Hospital Distrital de Faro foi absolvido da instância, com fundamento na incompetência, em razão da matéria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro. 10-Em 24 de Fevereiro de 1999 deu entrada a presente acção neste TAC. Foi com base nestes factos que o Mmo. Juiz “a quo” absolveu o réu do pedido, por julgar procedente a invocada excepção da prescrição. A crítica que o recorrente tece a esta decisão está sintetizada na conclusão 2ª das suas alegações, onde refere, em primeiro lugar, que o tribunal conheceu oficiosamente da excepção de prescrição quando não podia e, em segundo lugar, não conheceu de facto interruptivo da mesma prescrição. Para conhecer da questão suscitada pelo recorrente em primeiro lugar, conhecimento oficioso da prescrição, há que analisar o regime jurídico desta excepção. Nada dispondo directamente a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais sobre o regime da prescrição, aplica-se o que sobre esta matéria se dispõe no Código de Processo Civil (ex vi: artº 1º da LPTA). Nenhum reparo oferece a qualificação dos factos alegados no artº 11º a 20º da contestação como excepção peremptória de prescrição na medida em que com a invocação dos mesmos visa o réu-recorrido impedir o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor recorrente. O regime do conhecimento das excepções peremptórias está vertido no artº 496º do Código Civil, onde se refere que “o tribunal conhece oficiosamente das excepções cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado”. Ora, a prescrição, nos termos do artº 303º do Código Civil, a prescrição não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, sendo necessária a sua invocação para a sua eficácia. Portanto, para o tribunal conhecer da prescrição na acção proposta pelo recorrente, era necessária a sua invocação por parte do réu-recorrido, como de facto aconteceu. Só que o recorrente entende que “não tendo o réu alegado um só facto, sobre a questão de ter havido ou não interrupção da prescrição quando a acção deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, mas tão só, trazido ao processo a questão dos prazos do artº498º do CC, não era lícito, nem legítimo, vir o tribunal substituir-se à parte e oficiosamente suprir tal falta e decidir como fez”. Mas não lhe assiste razão. Tendo-se o réu defendido, na sua contestação, por excepção, o autor pode replicar, respondendo a tal excepção (artº 502º nº1 do CPC). Foi exactamente o que o recorrente fez com a sua peça processual de fls. 31 e 32, alegando, no sentido de afastar a verificação daquela excepção, a interrupção da mesma, pelo facto de ter proposto a acção primeiramente no Tribunal Judicial da Comarca de Faro (artº 5º da réplica). Ora, o tribunal “a quo” para conhecer da excepção de prescrição, a sua ou não verificação, serviu-se dos factos invocados pelas partes, quer os do autor para a sua verificação quer os do réu para o afastamento da mesma. Portanto, nada impedia que o julgador se servisse dos factos invocados pelo réu para conhecer da procedência ou improcedência da excepção da prescrição, acrescidos dos invocados pelo autor para o afastamento da mesma. Tendo, nesta sede, o recorrente alegado que tal excepção se não verificava por se ter interrompido o seu prazo, pelo facto de ter proposto a mesma acção num tribunal comum, havia que conhecer qual o reflexo da propositura desta acção no prazo de prescrição como foi feito na sentença recorrida, pelo que, neste aspecto, não merece a mesma a censura que lhe é feita. Podendo e devendo o tribunal conhecer daquela matéria alegada, cumpre, agora, conhecer da segunda questão contra a qual o recorrente se insurge, o de não ter havido prescrição. Não põe em causa o recorrente, antes aceita expressamente (ponto 13º das suas alegações) que vigora, para o presente caso, o prazo mais longo de prescrição, que é de 5 anos (arts. 71º nº1 da LPTA e 498º do CC). Entende, porém, para a não verificação da prescrição, que tal prazo expirando em 13 de Agosto de 1998, como a acção deu entrada no Tribunal Judicial de Faro em 15 de Setembro seguinte (primeiro dia após férias judiciais de Verão) o mesmo ainda não havia prescrito. Vejamos. A contagem do prazo da prescrição do direito de indemnização conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete (artº 498º nº3 do CC), o que no caso sub judice, aconteceu em 13 de Agosto de 1993, pelo que o prazo de 5 anos terminaria em 13 de Agosto de 1998. Mas recaindo esta data em férias, transfere-se para o primeiro dia útil após o terminus destas, na óptica do recorrente, o que não sucede na opinião do julgador. Há, pois, que decidir. Estatui o artº 279º al. e) do Código Civil que “o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto tiver de ser praticado em juízo”. Mas será que a simples entrada da petição no primeiro dia útil a seguir às férias, no dia 15 de Setembro de 1998, interrompeu a prescrição? Segundo o artº 323º nº1 do CC “a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. Ora, embora de acordo com a referida al. e) do artº 279º do CC a acção em causa ainda pudesse dar entrada no tribunal no primeiro dia útil a seguir às férias, todavia, para que houvesse interrupção da prescrição teria que ocorrer, também, naquele primeiro dia útil, a citação do réu ora recorrido. E para que se verificasse a interrupção da prescrição sem haver citação, tinha que ser requerida cinco dias antes da data da ocorrência da prescrição, situação em que tal citação se presumia, desde que a mesma não ocorresse por facto imputável ao recorrente (nº2 do mesmo artº 323º). Tendo a acção dado entrada no Tribunal Judicial de Faro em 15/9/1998 e o réu recorrido citado por carta registada de 25/9/98 e por este recebida a 28/9/98, já havia decorrido o aludido prazo de prescrição. E não se diga, como o recorrente o faz, que durante as férias não se procede a tal diligência: citação urgente. Na verdade, prevê o nosso sistema legal a figura da citação urgente, referindo o artº 478º nº1 do CPC “a citação precede a distribuição quando, não devendo efectuar-se editalmente, o autor o requeira e o juiz considere justificada a precedência, atentos os motivos indicados”. Acrescente-se que por haver serviços urgentes é que se organizam turnos durante as férias, para cumprimento dos mesmos (artº 73º nº1 da Lei nº3/99, de 13/1). Ora, quando o recorrido foi citado para a acção - 28/9/1998 - já havia decorrido o prazo de prescrição, pois que não houve qualquer interrupção do mesmo. Em concordância com tudo o exposto, e ainda que por outras razões, improcedendo todas as conclusões das alegações do recorrente, não se verificando os vícios apontados à sentença recorrida, nega-se provimento ao presente recurso jurisdicional e confirma-se a sentença recorrida, ainda que por outros motivos. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 8 de Outubro de 2002. Pires Esteves – Relator – António Madureira – Adelino Lopes