043408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043408
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Caso julgado, Cúmulo jurídico de penas, Juiz singular, Competência, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017842
Nr Documento: SJ199302170434083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c852860659df3ed6802568fc003a34a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043408.DD
Sumário
Condenado o arguido, em Maio de 1987, na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução, e declarada sem efeito aquela pena por terem sido aplicados os perdões das Leis ns. 17/82 e 16/86, o qual tinha sido condenado, em Fevereiro de 1986, na pena de 2 anos e meio de prisão, não ofendeu caso julgado o despacho do juiz do processo, em que o arguido foi condenado em 20 meses de prisão, que declarou sem efeito a aplicação dos perdões relativamente àquela pena e fixou, em cúmulo jurídico, a pena unitária de 3 anos, com o perdão de 2 anos por aplicação dos perdões das mencionadas leis. A decisão que declarou sem efeito a condenação por aplicação dos perdões das Leis ns. 17/82 e 16/86 não transitou em julgado em virtude de o perdão da primeira ter tido natureza condicional e de o perdão da segunda lei só poder ser aplicado em função do cúmulo jurídico das penas. Nas condenações proferidas pelo tribunal colectivo o juiz singular não tem competência para proceder a uma correcção do cúmulo das penas. A decisão do juiz singular incompetente para o fazer, uma vez transitada, torna-se definitiva e insusceptível de ser modificada, não havendo, pois, lugar a arguição da sua nulidade.