0257393 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Entra em vigor no dia da distribuição do DR um DL em que se verifica o seguinte condicionalismo: a) Data do DR em cujo suplemento foi inserido: 20/07/89. b) Data indicada no DL como início da vigência: 1989/08/01. c) Data da distribuição 1989/08/01. II - Tratando-se de um diploma que agrava sanções ele é aplicável a factos praticados em 1989/08/02, não havendo que esperar o decurso do "vacatio legis".