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0040901 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Coutinho de Figueiredo

Data: 05 de maio de 1992

Processo: 0040901

ACORDAO

Descritores: Imposto de justiça

Decisão: Atendida a reclamação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conferência

Nr Convencional: JTRL00002481

Nr Documento: RL199205050040901

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58ac1ffa5a97ab7f802568030000a596

Sumário

O artigo 51 do Código das Custas Judiciais acha-se revogado pelo Dec-Lei n. 212/89, de 30 de Junho.

Acórdão

0040901

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de maio de 1992
Relator: Coutinho de Figueiredo

Imposto de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART51.
DL 212/89 DE 1989/06/30.

Sumário

O artigo 51 do Código das Custas Judiciais acha-se revogado pelo Dec-Lei n. 212/89, de 30 de Junho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)