0040901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0040901
Acórdão
Descritores: Imposto de justiça
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00002481
Nr Documento: RL199205050040901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58ac1ffa5a97ab7f802568030000a596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040901.7B
Sumário
O artigo 51 do Código das Custas Judiciais acha-se revogado pelo Dec-Lei n. 212/89, de 30 de Junho.