9550365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550365
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Âmbito, Seguro obrigatório, Transitário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015435
Nr Documento: RP199511279550365
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/037c9fd70bdd73ba8025686b0066c1bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550365.FE
Sumário
O transitário é um prestador de serviços a terceiros ( planificação e direcção das operações para expedição, recepção e circulação de mercadorias e bens ) que pode intermediar o transporte por conta do expedidor, sem que daí lhe advenha a qualidade de transportador. O seguro que o transitário é obrigado a fazer ( artigo 4 n.2 alínea c) do Decreto - Lei 43/83 e Portaria 561/83, de 11 de Maio ) destina-se a cobrir a sua responsabilidade decorrente dos factos por si praticados no âmbito da sua actividade de prestador de serviços, e não a cobrir riscos decorrentes de um qualquer contrato de transporte ou em que ele actue nessa qualidade. Por ser negócio formal e de adesão, no contrato de seguro a declaração negocial não pode valer com um sentido que não tenha no texto um mínimo de correspondência.