0003972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0003972
Acórdão
Descritores: Penhora, Venda executiva, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001063
Nr Documento: RL199511230003972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84cc95c00c20d0e7802568030003b779CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003972.A2
Sumário
Tendo deixado de subsistir a penhora, o executado, que obtém a procedência dos embargos, apenas poderá acautelar os seus direitos mediante o recurso à nulidade da venda.