014284 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de fixação específica e de julgamento, na sentença, dos factos necessários à justa decisão da causa constitui nulidade de julgamento, a conhecer oficiosamente - art. 712 do C.P.Civil. II - Não concretiza tal fixação dar-se, mera e remissivamente, "como assente e provada a matéria factica alegada pelos recorrentes", "com base no teor dos documentos juntos e acordo das partes".