1285/22.7GBABF.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Fátima Bernardes
Processo: 1285/22.7GBABF.E1
Acórdão
Descritores: Violência doméstica, Medida da pena, Suspensão da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria José CortesMaria Gomes Bernardo Perquilhas
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a591c0b26f30a05280258eb100561cd3
Sumário
I – No crime de violência doméstica, a verificação cumulativa das circunstâncias “na presença de menor” ou “no domicílio comum” [previstas na mesma alínea a) do n.º 2, do artigo 152º do Código Penal], traduz um grau acrescido de ilicitude que excede o mínimo pressuposto pelo legislador para a agravação típica, nada impedindo que esse acréscimo de desvalor possa ser ponderado na determinação da medida concreta da pena. O que é atendido não é novamente a circunstância qualificativa enquanto tal, mas a intensidade superior do desvalor da conduta resultante da concomitante realização de duas das situações agravativas previstas na norma. II – Resulta do artigo 34º-B, n.º 1, da Lei n.º 112/2009 que a suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152º do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio, tratando-se de um dos casos em que o legislador afasta a possibilidade de a suspensão da execução da pena de prisão ser simples, impondo a obrigatoriedade de subordinação ao cumprimento de deveres e/ou à observância de regra de conduta ou ao acompanhamento de regime de prova.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal (2.ª Subsecção) do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO Neste processo comum n.º 1285/22.7GBABF, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Local Criminal de Localidade 1 – Juiz 1, foi submetido a julgamento, com intervenção do Tribunal Singular, o arguido AA, nascido a .../.../1982, melhor identificado nos autos, acusado da prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1, al. b), 2, al. a), 4, 5 e 6, do Código Penal. A vítima BB opôs-se ao arbitramento de compensação, ao abrigo do disposto nos artigos 21º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro e 82º-A do CPP. No decurso da audiência de julgamento, finda a produção da prova e encerrada a discussão da causa foi comunicada ao arguido uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 358º, n.º 1, do CPP, tendo o arguido manifestado oposição à alteração dos factos, mas nada tendo requerido. Realizado o julgamento foi proferida sentença, em .../.../2026 – depositada nessa mesma data –, com o seguinte dispositivo: «(…) este Tribunal julga a acusação deduzida contra AA procedente, por provada, e, em consequência: Condena o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º n.º 1 alínea b) e n.º 2 al. a) do Código Penal, na pena de prisão de 4 (quatro) anos de prisão; Suspende a execução da pena de prisão aplicada ao arguido em a) por período de 4 (quatro) anos, suspensão que ficará sujeita às seguintes regras de conduta, nos termos dos artigos 51.º e 52.º do CP: Proibição de contactar, onde quer que seja, e por qualquer forma ou meio (por interposta pessoa ou por telefone, internet, redes sociais, mensagens escritas ou de voz), com a Ofendida, durante o período de suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta; Proibição de se aproximar da ofendida, bem como da residência desta, durante o período de suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta; Não determina a fiscalização das regras de conduta de protecção da vítima por meios técnicos de controlo à distância; Não condena o arguido em qualquer uma das penas acessórias previstas no n.º 4 do artigo 152.º do Código Penal; Não arbitrar à ofendida qualquer quantia a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.º-A, n.º 1, do Código de Processo Penal; Determina a perda a favor do Estado dos objectos apreendidos nos autos; Condena o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (três unidades de conta), nos termos dos artigos 513.º, n.º 1, e 514.º, n.º 1, do CPP e 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, por referência à tabela III anexa, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. (...).». Inconformado com o assim decidido, o arguido interpôs recurso para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação apresentada as seguintes conclusões: Nos presentes autos, foi o Recorrente condenado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º n.º 1 alínea b) e n.º 2 al. a) do Código Penal, na pena de prisão de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, suspensão essa, sujeita às seguintes regras de conduta, nos termos dos artigos 51.º e 52.º do CP: Proibição de contactar, onde quer que seja, e por qualquer forma ou meio (por interposta pessoa ou por telefone, internet, redes sociais, mensagens escritas ou de voz), com a Ofendida, durante o período de suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta; Proibição de se aproximar da ofendida, bem como da residência desta, durante o período de suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta. O recorrente, todavia, com todo o respeito, não pode concordar com tal douta Decisão, na medida em que entende que, em face da prova produzida e constante dos presentes autos, a decisão do douto Tribunal “a quo” deveria ter sido no sentido da absolvição do recorrente relativamente a qualquer crime de violência doméstica, ou, não sendo o caso, na aplicação ao arguido de uma pena muito menos severa que aquela que lhe foi aplicada. O presente recurso tem por objeto matéria de facto e matéria de direito. O douto Tribunal “a quo” julgou incorretamente como provados os factos constantes dos pontos 4 a 11, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26 (1.ª parte – até “fechada”), 27 e 29 a 35 dos factos provados. Da discordância acerca dos pontos 4 a 11 dos factos julgados provados Dos pontos 4 a 7 dos factos dados como provados Das injúrias No âmbito dos factos constantes dos pontos 4 a 7 dos factos dados como provados foi concluído pelo douto Tribunal “a quo” que, cerca de 2 a 3 meses antes de ...-...-2022, começaram a ocorrer discussões entre o arguido e a ofendida, e que, no âmbito de tais discussões, o arguido injuriava-a, chamando-a de “puta”, “vaca” e “cabra” (cfr. os pontos 5 e 6 dos factos provados, no que concerne às injúrias). O arguido reconheceu que, efetivamente, existiram discussões entre si e a ofendida ao longo do relacionamento entre ambos - cfr. o seu depoimento em sede de Interrogatório Judicial de Arguido detido, no dia ...-...-2022, no período entre as 15h44m e as 16h17 (trecho entre os 16m05s e os 16m43s), e o seu Depoimento em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, no dia ...-...-2026, a partir das 15h30m e até às 16h40 (trecho entre os 08m40s e os 09m40s). O que foi corroborado por CC, em sede de declarações para memória futura, no dia ...-...-2023, a partir das 10h00m e até às 11h01m (trechos entre os 3m40s e os 3m56s, entre os 05m22s e os 06m38s, e entre os 07m46s e os 08m30s), em que o mesmo refere que arguido e ofendida “se zangavam muito”, que ambos estavam zangados um com o outro, que ambos – ofendida e arguido – chamavam “nomes feios” um ao outro, e que, questionado sobre se o arguido tinha razão quando se chateava, o mesmo “às vezes tinha” razão, “às vezes não tinha”, mas que, “sim, mais ou menos”. E o que foi também corroborado pela própria ofendida, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, no dia ...-...-2026, a partir das 10h22m e até às 11h37m (trechos entre os 33m24s e os 34m33s, e entre a 01h03m43s e a 01h04m13s), em que a mesma afirma que o seu filho, CC, esteve sempre presente, e confirma que existiam injúrias de parte a parte quando discutiam (o único contexto em que existiam injúrias). Salvo o devido respeito, em face de tais elementos probatórios – as declarações do arguido, de CC e da ofendida, nos trechos acima identificados – deveria ter o douto Tribunal “a quo” dado como provado, sim, no âmbito dos pontos 5 e 6 dos factos dados como provados, que, no âmbito das discussões entre arguido e ofendida neles relatadas, ambos se insultavam mutuamente, em contexto de discussões, ou dar como não provados tais pontos no que concerne às injúrias, pois que as injúrias em causa não servem como candidato positivo ao preenchimento do crime de violência doméstica, dado que as mesmas eram proferidas por ambos – ofendida e arguido – em contexto de discussão conjugal, sem que existisse ascendente de um sobre o outro ou a “coisificação” de algum deles. Das pretensas ameaças verbais O douto Tribunal “a quo” não deveria ter dado como facto provado que o arguido proferiu ameaças verbais contra a ofendida (ponto 5 dos factos dados como provados), muito menos, as supostas ameaças constantes do ponto 7 dos factos dados como provados, o que se impugna. O único meio de prova nesse sentido, existente no âmbito dos presentes autos, são as declarações da ofendida, as quais foram negadas categoricamente pelo arguido e o filho da ofendida que, segundo a mesma, “estava sempre presente”, nunca as confirmou, inexistindo qualquer fundamento para se atribuir credibilidade às mesmas. Cfr., neste sentido, o declarado pelo arguido em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, no dia ...-...-2026,a partir das 15h30m e até às 16h40m (trecho entre os 17m20s e os 18m22), em que o mesmo nega tal factualidade, o qual conjugado com o facto de tais supostas ameaças não terem sido confirmadas por CC, que estava sempre presente, constitui por si só, um obstáculo insuperável à prova desses factos para além de qualquer dúvida razoável, devendo, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, da CRP, resolver-se em favor do arguido. Do ponto 6 (pretensos agarrões e puxões nos braços da ofendida) e dos pontos 8 a 11 dos factos dados como provados Do ponto 6 (dos pretensos agarrões e puxões nos braços da ofendida) dos factos dados como provados No ponto 6 dos factos dados como provados, foi concluído pelo douto Tribunal “a quo” que, no decorrer das discussões entre ofendida e arguido, “que ocorreram em datas não concretamente apuradas, mas dois a três meses antes de ...-...-2022, o arguido agarrava e puxava os braços da ofendida, provocando-lhe dores nessas zonas corporais”. A única alusão a algo nesse sentido nos presentes autos foi uma breve referência efetuada pela ofendida a referir que o arguido a agarrou, “se calhar”, uma vez no braço, sem referir o contexto, nem os moldes em que isso aconteceu na discussão, e disse que considerou não ter existido agressão, sendo perfeitamente notório pelas palavras da ofendida que nada de grave aconteceu. Cfr., neste sentido, as declarações prestadas pela Ofendida, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, no dia ...-...-2026, no período entre as 10h22m e as 11h37m (trecho entre os 31m45s e os 33m24s e entre a 01h10m12s e a 1h10m45s). Em face de tais declarações, em que a mesma considerou não existir intenção de a agredir, não podemos senão considerar como forçado e, com o devido respeito, arbitrário, desfasado da prova produzida, e incorretamente julgado que o douto Tribunal “a quo” tenha dado como provado no ponto 6 dos factos tais supostos agarrões e puxões – impondo-se que tal trecho fosse do ponto 6 fosse dado como não provado. Dos pontos 8 a 11 dos factos dados como provados Nos pontos 8 a 11 dos factos dados como provados, o douto Tribunal “a quo” deu como provado, que dois a três meses antes de ...-...-2022, o arguido, em número de vezes não concretamente determinado, mas pelo menos quatro vezes, agarrou a ofendida pelo pescoço ao ponto de a ofendida ficar sem ar e de seguida o arguido atirava-a para o chão (ponto 8 dos factos provados) – para depois lhe imputar apenas três supostas agressões – uma na cozinha, outra na garagem e outro no exterior da casa. Salvo o devido respeito o douto Tribunal “a quo” não podia como provadas as supostas agressões constantes de tais pontos, apenas com base nas declarações da ofendida, desacompanhadas de qualquer outro meio probatório, as quais, para além de incoerentes, são contraditadas pelos demais elementos de prova constantes dos autos, nomeadamente, as declarações do arguido e as declarações para memória futura prestadas pelo filho da ofendida, CC - as únicas testemunhas presentes nas datas e locais dos pretensos factos. De facto, o arguido negou veementemente tais agressões, tendo apenas referido que, no episódio da garagem, empurrou a ofendida, defendendo-se por forma a esta não o agredir com uma chapada na cara – cfr. as declarações prestadas pelo arguido em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, no dia no dia ...-...-2026, a partir das 15h30m e até às 16h40m (trecho entre os 18m22s e os 22m55s). Por sua vez, a testemunha CC, que a ofendida referiu estar sempre presente e que assistiu a todas as agressões do arguido contra a ofendida (com exceção da pretensa agressão na garagem), foi perentória em afirmar que nunca viu o arguido a bater na ofendida (apenas viu uma vez puxar o cabelo). Cfr., nestes sentidos, as declarações da ofendida prestadas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, no dia ...-...-2026, no período entre as 10h22m e as 11h37m (trechos entre os 12m22s e os 12m55s e entre os 33m24s e os 34m33s e entre os 58m34s e os 59m04s), bem como o que foi declarado por CC, em sede de declarações para memória futura, no dia ...-...-2023, no período entre as 10h00e até às 11h01m(trechos entre os 07m28s e os 07m37s e entre os 08m47s e os 09m03s). Para o douto Tribunal “a quo” apenas se basear na frágil prova resultante das declarações da ofendida, tal prova teria de ser incontestável e facilmente corroborável através de outros meios de prova. Todavia, a mesma, não apenas é negada pelas únicas pessoas presentes em tais supostos contextos – CC e o arguido -, como não existe qualquer outro meio de prova que indicie sequer qualquer agressão por parte do arguido à ofendida, como, por exemplo, relatórios médicos/periciais, fotografias ou imagens de videovigilância, que evidenciassem agressões e/ou marcas, o que seria expectável e teria sido muito fácil de obter. Acresce referir que, conforme resulta da Remessa de Expediente da GNR, datada de 18-01-2023, em resposta ao Ofício do MP datado de 12-12-2022, com a Ref.ª CITIUS 126563673, o qual contém uma cota datada de 13-12-2022, constante dos presentes autos, a ofendida tudo fez para evitar que fossem recolhidas as imagens de videovigilância da Localização 1, o que, à luz das regras da experiência, indicia que tais imagens nunca provariam o por si alegado. Em face do exposto, o douto Tribunal “a quo” julgou incorretamente os factos constantes dos pontos 8 a 11 dos factos dados como provados -, deveria ter atendido aos elementos probatórios acima identificados, nomeadamente, as declarações do arguido, o testemunho de CC, nos trechos referidos, os quais contradizem o que foi declarado pela ofendida, bem como o facto de inexistir qual prova documental e a ofendida tudo ter feito para feito para evitar que fossem obtidas as imagens de videovigilância da Quinta onde residia com o arguido – e ter julgado tais factos como não provados, o que se impõe, não só, mas também, em homenagem ao princípio in dubio pro reo e às regras da experiência. Dos pontos 16 a 28 dos factos dados como provados – em especial, da discordância acerca dos pontos 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26 (1.ª parte – até “fechada”) e 27 dos factos dados como provados Para fundar a sua convicção, o douto Tribunal “a quo” baseou-se nos depoimentos prestados pela ofendida, pela testemunha FF, pela testemunha GG e nas declarações para memória futura do filho da ofendida, CC, e não atendeu ao declarado pelo arguido. Sucede, todavia, que, a testemunha Militar da GNR GG, de um ponto de vista objetivo, desmente a ofendida e, em especial, a testemunha FF, e credibiliza de modo seguro a versão relatada pelo arguido. Efetivamente, o arguido confirmou que se dirigiu ao local onde se encontrava o automóvel que adquirira com a ofendida, com o propósito de o incendiar, caso a mesma não o devolvesse, em virtude de a mesma lhe ter dito que tudo estava em seu nome e que iria deixar o arguido sem nada, quando o mesmo, sozinho, com o seu trabalho e esforço, conseguiu adquirir tudo para o casal. Dado a ofendida não ter devolvido o veículo preparou-se para levar a efeito o que dissera, tendo derramado combustível acidentalmente sobre a testemunha FF, em virtude de esta testemunha ter uma faca e o ter esfaqueado, quando o mesmo estava a regar o carro com gasolina. Cfr., nestes sentidos, as declarações prestadas pelo arguido em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, no dia ...-...-2026, a partir das 15h30m e até às 16h40m (trecho entre os 29m45s e os 48m07s). A testemunha FF referiu que o arguido tentou entrar em casa desta, o que foi por si impedido, regou as paredes, a entrada da casa, a porta, dois carros e uma garagem, com gasolina, e disse que iam morrer todos, que existiam três jerricans, e que, com o isqueiro na mão, disse à testemunha que ela seria a primeira a morrer – cfr. as suas declarações, prestadas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, no dia ...-...-2026, no período entre as 11h38m e as 12h09m (trecho entre os 18m39s e os 29m28s). Sucede, todavia, que, tal depoimento não coincide com o por si alegado em sede de Inquérito, perante a Digníssima Senhora Procuradora da República, no dia 23-03-2023 (Auto de Inquirição com a Ref.ª CITIUS 127797473). E o mesmo é totalmente desmentido pela testemunha Senhor Militar GG, no âmbito das suas declarações prestadas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, no dia ...-...-2026, no período entre as 12h09m e as 12h23m (trechos entre os 03m41s e os 05m13s, entre os 05m40s e os 07m12s, entre os 09m42s e os 10m19s, e entre os 11m23s e os 13m55s), e no âmbito das declarações desta testemunha em sede de Inquérito, perante a Digníssima Senhora Procuradora da República, no dia 15-12-2022 (Auto de Inquirição com a Referência 126629433). Efetivamente, tal testemunha Senhor Militar GG referiu, de modo perentório, que: (i) viu o arguido com o jerrican seguro com as duas mãos; (ii) o isqueiro estava no bolso, não estava na mão; (iii) havia gasolina apenas no carro, na roupa de FF e dentro do jerrican — em mais nenhum local; (iv) foram apreendidos apenas dois jerricans, contrariamente ao declarado por FF, que apontou para um terceiro; (v) o único jerrican existente no local (o outro estava dentro da carrinha) continha uma quantidade considerável de gasolina (isto é, estava praticamente cheio). Sendo de referir que a ofendida, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, confirmou que, efetivamente o automóvel em causa não era só seu, mas também do arguido, mas estava só em seu nome, o que corrobora a tese do arguido – cfr. as suas declarações em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, no dia ...-...-2026, no período entre as 10h22m e as 11h37m (trechos entre os 29m50s e os 29m58s e entre os 55m19s e os 55m45s). O douto Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento ao ter dado como provados os pontos 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26 (1.ª parte – até “fechada”), e 27 dos factos dados como provados, porquanto, objetivamente, nenhum elemento de prova objetivo atesta tais pretensos factos, os quais foram dados por provados apenas com base nas declarações ou da ofendida, ou de sua mãe, as quais são contraditadas pelos demais elementos de prova – as declarações do arguido e da testemunha Militar GG. O douto Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento ao dar como provado o ponto 24 dos factos provados – designadamente que o arguido verbalizou que “todos os que estão dentro da casa vão morrer queimados” –, o qual assenta exclusivamente nas declarações de FF, cujo depoimento, com o devido respeito, não se mostrou credível. Igualmente, os pontos 25 e 26 (1.ª parte) dos factos provados – que o arguido continuou a encaminhar-se para o local para atirar gasolina para dentro da habitação – não encontra qualquer suporte na prova objetiva. Igual conclusão vale para o ponto 19 dos factos provados – em que é notório que CC falta à verdade relativamente a tal suposto episódio. Diferentemente, se analisarmos a prova de modo objetivo, constatamos que a versão do arguido é aquela que se mostra mais plausível – apenas foi detetada gasolina no automóvel do arguido e na roupa da testemunha FF, em mais lado nenhum, e o único jerrican em causa encontrava-se praticamente cheio, segundo referiu a testemunha Militar GG. Os elementos probatórios existentes no âmbito dos presentes autos são insuscetíveis de servir de base para, com um mínimo de certeza e de segurança, dar como provados os factos acima identificados, porquanto, objetivamente, existem contradições insanáveis que afastam a suposta segurança de tais factos, a qual se impunha existir para fundar uma condenação em processo penal. Com base nos elementos probatórios referidos, em especial as declarações do arguido e o testemunho do Militar GG, nos trechos referidos, e atendendo às regras da experiência, deveria o douto Tribunal “a quo” ter dado tais factos como não provados e/ou, quando muito, dar como provada a versão apresentada pelo arguido, de que, efetivamente, apenas se dirigiu ao local onde se encontrava o automóvel no intuito de o incendiar, nada mais, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, o que se lhe impunha. Dos pontos 29 a 35 dos factos dados como provados Os pontos 29 a 35 dos factos dados como provados respeitam ao elemento subjetivo do crime, consubstanciando a intenção do arguido de molestar o corpo e a saúde da ofendida, causar-lhe perturbação psicológica e atentar contra a sua dignidade e integridade pessoal. Uma vez impugnados e, no entender do recorrente, incorretamente julgados os factos objetivos supra referidos – nomeadamente os constantes dos pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26 (1.ª parte – até “fechada”) e 27 –, cai necessariamente o suporte dos factos subjetivos deles dependentes. Não provados os atos materiais de que depende a conclusão relativa ao elemento subjetivo, esta fica sem base fática, pelo que os pontos 29 a 35 devem igualmente ser dados como não provados, pelo menos na medida em que excedam os atos objetivos que o próprio arguido reconheceu — o empurrão na garagem, na sequência de agressão, e o despejar de gasolina no veículo automóvel que mantém em compropriedade com a arguida. Da violação do princípio in dubio pro reo e do princípio da livre apreciação da prova O douto Tribunal “a quo” reconhece, na própria Sentença de que se recorre, que relativamente aos factos dos pontos 4 a 11 “não existiu “mais prova” senão as declarações da ofendida”. Tal reconhecimento deveria ter determinado, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, da CRP, uma decisão favorável ao arguido, pois a condenação com base na prova singular e interessada da própria vítima, desacompanhada de qualquer elemento objetivo corroborante, muito pelo contrário, não satisfaz o standard probatório exigido em processo penal. Verifica-se idêntica situação no que concerne aos pontos 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26 (1.ª parte – até “fechada”) e 27 dos factos dados como provados – todos os elementos probatórios objetivos e isentos existentes nos autos corroboram a versão do arguido e contradizem as versões da ofendida e da testemunha FF, nas quais o douto Tribunal “a quo” assentou a sua convicção - em especial toda a prova resultante dos testemunhos do Militar GG, quer em sede de Inquérito, quer em sede de Julgamento. Atento o descrito, à luz das regras da experiência e de um ponto de vista objetivo, o douto Tribunal “a quo” não dispunha de base suficiente para, de forma segura, conforme se impõe em processo penal, dar como provados tais factos e condenar o arguido nos termos em que o fez. O Tribunal “a quo” condenou o arguido em estado de dúvida razoável sobre a verificação dos factos impugnados, violando assim o artigo 32.º, n.º 2, da CRP, o princípio in dubio pro reo e o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127.º do CPP. Da determinação da pena – sem prejuízo do pedido de absolvição Sem prejuízo do pedido principal de absolvição, para o caso de assim não se entender, o recorrente entende que a pena concreta aplicada de 4 (quatro) anos de prisão, se afigura manifestamente desproporcionada, desnecessária e desrazoável, violando os artigos 40.º, 70.º e 71.º do CP e o artigo 18.º, n.º 2, da CRP. O douto Tribunal “a quo” incorreu em dupla valorização proibida pelo artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, ao ter agravado a pena concreta com base na alegada prática dos factos no domicílio comum, circunstância que já integra o tipo penal agravado. Em segundo lugar, o douto Tribunal “a quo” não atribuiu devida relevância às circunstâncias atenuantes: (i) ausência de antecedentes criminais; (ii) inserção social, familiar e profissional estável; (iii) o facto de o arguido se encontrar, à data da sentença, a combater em defesa da sua pátria como militar na guerra da Ucrânia; e (iv) a ausência de qualquer historial de violência anterior ao período em causa, sendo estes os primeiros e únicos pretensos factos de natureza criminal que lhe são imputados, após um relacionamento de sete anos. Em terceiro lugar, o Tribunal valorou em desfavor do arguido a sua postura em julgamento – designadamente a alegada falta de autocensura –, sem ponderar que o arguido é ucraniano, de cultura distinta da latina, e que se fez representar em julgamento, em contexto de guerra, através de intérprete em língua que não domina, quando se encontrava a recuperar de traumas de guerra graves. Por todo o exposto, caso se mantenha a condenação do recorrente – o que apenas se equaciona por mera cautela de patrocínio –, a pena concreta aplicada deveria situar-se próximo do mínimo legal da moldura do crime de violência doméstica agravado, que é de 2 (dois) anos, não devendo exceder os 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, mantendo-se as já decretadas suspensão da sua execução, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, e não sujeição a regime de prova, dada a sua particular situação pessoal (é militar na guerra da Ucrânia). Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas, Venerandos Juízes Desembargadores, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência: Serem alterados os factos dados como provados nos termos expostos nas presentes alegações, dando-se como não provados os pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26 (1.ª parte – até “fechada”) e 27 e, em consequência, os pontos 29 a 35 dos factos dados como provados; Ser a douta Sentença recorrida revogada e substituída por outra que absolva o arguido AA do crime de violência doméstica agravado pelo qual foi condenado; Subsidiariamente, caso se mantenha a condenação, reduzir a pena concreta para próximo do mínimo legal, de dois anos de prisão, suspensa na execução pelo mesmo período, e não sujeita a regime de prova, dada a particular situação pessoal do arguido,fazendo-se, assim, a tão costumada JUSTIÇA!» O recurso foi regularmente admitido. O Ministério Público, junto da 1.ª instância, apresentou resposta ao recurso pugnando pela respetiva improcedência e manutenção da sentença recorrida, formulando as seguintes conclusões: O arguido recorrente não indica razões que imponham decisão diversa sobre os factos provados. Os argumentos extraídos da prova que o arguido recorrente indica, e a interpretação que lhe atribui, não invalidam os fundamentos adotados na sentença para alcançar a condenação. Os factos provados não deverão ser alterados quando traduzem uma diferente visão do recorrente sobre a prova produzida, e O tribunal apreciou a prova em conformidade com os critérios plasmados no artigo 127.º do Código de Processo Penal, Assim, não há fundamento, e não se impõe, alterar a convicção que o tribunal retirou da prova. Não recorre nos termos do previsto no artigo 412.º, n.º 3 e n.º 4 do Código de Processo Penal, pelo que a existência de erro só a partir do texto da sentença se pode aferir. Porém, não se vislumbra qualquer erro que não passe despercebido à mera leitura da sentença. Os factos provados estão em conformidade com a fundamentação da sentença. A prova vem apreciada sem que se detete ponderação em desconformidade com a lógica e com as regras da experiência; não há ilações ou inferências lógicas que atentem contra as regras da experiência e/ou da normalidade. Só existindo dúvida inultrapassável acerca da conduta do arguido poderá este beneficiar do princípio “in dubio pro reo”, uma vez que um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido. Contudo, dos termos da própria sentença, da matéria de facto dada como provada e da motivação, não ressalta a existência de quaisquer dúvidas no espírito da M. Juiz. Fez-se uso correto do princípio de livre apreciação da prova mormente, na valoração das declarações da ofendida conjugadamente com as das testemunhas. A pena de 4 anos de prisão não excede a medida da culpa, é necessária e adequada em face das finalidades a prosseguir. Fixada próxima do limite máximo da moldura penal, a pena concreta foi criteriosamente fixada e não é desproporcionada devendo ser mantida. Nestes termos, deve o recurso interposto por AA ser considerado improcedente.» Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida. Cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 417º do CPP, o arguido/recorrente apresentou resposta, reiterando o alegado na motivação do recurso e concluindo nos mesmos termos. Feito o exame preliminar e, colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência, cumprindo agora apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Delimitação do objeto do recurso O Tribunal da Relação tem poderes de cognição de facto e de direito – cf. artigo 428º do CPP. As conclusões da motivação do recurso balizam ou delimitam o respetivo objeto – cf. artigos 402º, 403º e 412º, todos do CPP. Tal não preclude o conhecimento, também oficioso, dos vícios decisórios enumerados no n.º 2 do artigo 410º do CPP, mas tão somente quando os mesmos resultem do texto da decisão recorrida por si só ou em sua conjugação com as regras da experiência comum (cf. Ac. do STJ nº. 7/95 – in DR I-Série, de 28/12/1995, ainda hoje atual), bem como das nulidades principais, como tal tipificadas por lei. Assim, considerando os fundamentos do recurso em apreço, são as seguintes as questões suscitadas: Impugnação da matéria factual dada como provada nos pontos 4 a 11, 16 a 26 (1.ª parte – até “fechada”), 27 e 29 a 35; Violação do princípio do princípio da livre apreciação da prova; Violação do princípio in dubio pro reo; Medida da pena; Não aplicação do regime de prova. A sentença recorrida, é do seguinte teor: «(…) FUNDAMENTAÇÃO FACTOS PROVADOS Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos: BB (doravante ofendida) e o arguido AA iniciaram uma relação amorosa em data não concretamente apurada do mês de abril de 2016. A ofendida e o arguido começaram a viver como se de marido e mulher se tratassem desde abril de 2016, quando ainda residiam na Ucrânia, sendo que a 18 de Abril de 2018 o casal veio residir para Portugal. O casal residia acompanhado do filho da ofendida BB, CC, nascido no dia ........2012, tendo fixado residência na Estrada 2, em Localidade 1. Após o casal ter fixado residência em Localidade 1, e mais concretamente 2 a 3 meses antes de ...-...-2022, começaram a ocorrer, com regularidade, discussões entre ofendida e arguido, por motivos relacionados com questões familiares de ambos, por regra no período da noite e no interior da residência, sendo que então o arguido tornava-se agressivo, desferia pancadas nas paredes. Nessas discussões, o arguido começou a proferir à ofendida injúrias e ameaças verbais e a desferir-lhe ofensas físicas, as quais ocorreram no interior da habitação onde a família reside e, por vezes, na presença de CC, filho da ofendida. No decorrer dessas discussões, que ocorreram em datas não concretamente apuradas, mas dois a três meses antes de ...-...-2022, o arguido agarrava e puxava os braços da ofendida, provocando-lhe dores nessas zonas corporais, bem como chamava a ofendida de “puta”, “vaca”, “cabra”. No contexto das discussões entre ambos, no interior da residência, mas em datas e vezes não concretamente apuradas, o arguido ameaçava a ofendida que, caso a mesma o abandonasse e terminasse a relação, que aquela nunca iria ter paz na vida, que iria puxar fogo à casa da mãe da ofendida e à quinta onde residiam, que lhe ia bater, que a ia matar. Dois a três meses antes de ...-...-2022, o arguido em número de vezes não concretamente determinado, mas pelo menos quatro vezes, agarrou a ofendida pelo pescoço ao ponto de a ofendida ficar sem ar e de seguida o arguido atirava-a para o chão. Tal ocorreu uma vez em data não concretamente apurada, na cozinha da residência, em que o arguido agarrou a ofendida pelo pescoço com uma mão, e apertou-o até a ofendida ficar sem ar, empurrando-a para a cama que aí se encontrava. Uma outra situação, em data não concretamente apurada, mas antes do mês de junho de 2022, ocorreu no exterior da residência do casal, porquanto a ofendida disse que se queria separar do arguido e terminar aquela relação, sendo que o arguido se dirigiu para junto da ofendida, agarrou a ofendida pelo pescoço com uma mão, e apertou-o, empurrando-a de seguida junto da vedação. Uma outra situação, em data não concretamente apurada, mas antes do mês de junho de 2022, ocorreu na garagem daquela residência, na sequência de discussões por motivos familiares do arguido, em que o arguido se dirigiu para junto da ofendida, agarrou a ofendida pelo pescoço com uma mão, e apertou-o, empurrando-a de seguida. Numa ocasião, ocorrida em data não concretamente apurada do mês de junho de 2022, e na sequência de uma discussão entre ambos, a ofendida disse ao arguido que queria terminar a relação, e na altura a ofendida quis fugir para casa da sua mãe. O arguido acabou por levar a ofendida para a casa da mãe da ofendida e, lá chegados, partiu o vidro do carro, puxou a ofendida pelos cabelos e arrastou-a para dentro de casa. Na altura o arguido dizia que ia fugir com a ofendida e matá-la, enquanto a chamava de “puta”. Mercê da conduta do arguido, a ofendida sentiu dores nos braços e na cabeça. No dia ... de ... de 2022, no período da manhã, o pai da ofendida tomou conhecimento dos maus tratos que o arguido infligia na ofendida, e entrou em contacto telefónico com o arguido. Nessa sequência, o arguido disse à ofendida que a iria matar. A ofendida, com receio do que o arguido pudesse fazer, inicialmente fugiu com o seu filho para a cidade de Localidade 1. Nessa altura, o arguido telefonou à ofendida e disse-lhe que “tinha 10, 15, 20 minutos para regressar para casa, se não ele iria pegar fogo à casa da sua mãe”. Desta feita, com medo do que o arguido pudesse fazer, a ofendida refugiou-se em casa da sua mãe, sita na Rua 3 896, em Localidade 1. Acto contínuo, o arguido começou a enviar mensagens à ofendida, nas quais dizia que tinha uma surpresa para a mesma, exibindo-lhe a fotografia de dois jerricans com gasolina. Por esse motivo, a ofendida solicitou auxílio à GNR, que contactou telefonicamente. De seguida, o arguido surgiu junto à residência de FF, mãe de lryna, onde a mesma residia com outros familiares, incluindo uma criança de 4 anos de idade. À chegada ao local, FF pediu ao arguido que não fizesse nada de mal, informando que no interior da casa se encontravam outros familiares, entre os quais uma criança, contudo o arguido, munido dos jerricans contendo gasolina, continuou a caminhar na direcção da casa verbalizando: "todos os que estão dentro da casa vão morrer queimados”. FF agarrou numa faca de cozinha exibindo-a ao arguido com o intuito de demovê-lo de enfiar na habitação, contudo o arguido continuou a encaminhar-se para o local para atirar gasolina para dentro da habitação, tendo FF fechado a porta da habitação. O arguido, ao aperceber-se de que a porta se encontrava fechada dirigiu-se ao veículo automóvel pertencente à ofendida BB, que se encontrava parqueado junto à habitação, começando a atirar gasolina contra o mesmo. FF ao se aperceber do sucedido, de modo a impedir que o arguido causasse estragos no veículo da sua filha, saiu da habitação e aproximou-se do mesmo, momento em que o arguido também atirou gasolina sobre esta. Neste instante, surge no local uma patrulha da GNR que procedeu à detenção do arguido. Com toda a sua conduta, supra descrita, o arguido agiu sempre com o propósito de molestar o corpo e a saúde da ofendida, o que conseguiu. Mais agiu o arguido, com toda a sua conduta, supra descrita, com o propósito concretizado de causar à ofendida perturbação psicológica. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, actuando com a intenção de atingir a ofendida - sua companheira - na respectiva integridade física e psíquica, lesando o seu corpo, mas também a sua integridade moral e dignidade pessoal, fazendo-a temer pela sua integridade física e vida e afectando a sua liberdade de movimentos e decisão. Sabia ainda o arguido que toda a sua conduta, supra descrita, era adequada e susceptível de atingir, como atingiu, a ofendida na sua honra, consideração e dignidade pessoais, que lhe são devidas, quer enquanto pessoa, quer na qualidade de companheira daquele, humilhando-a. O arguido sabia que sobre si recaía o dever de tratar a sua companheira com particular respeito e consideração, atendendo ao vínculo que os unia e que não podia actuar do modo supra descrito. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, no interior da residência comum, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, mas, apesar de o saber, quis actuar da forma descrita, causando, como causou, humilhação e sofrimentos psíquicos, à sua companheira BB. O arguido actuou sempre de forma livre, deliberada e consciente, ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei. Mais se provou que: O arguido não tem antecedentes criminais. Quanto à situação socioeconómica do arguido: O arguido actualmente é soldado militar a combater na guerra da Ucrânia, auferindo o salário mínimo de € 500,00; O arguido tem dois filhos na Ucrânia, a quem paga uma pensão de alimentos no valor de € 100,00; O arguido quando vivia em Portugal trabalhava na quinta onde residia com a ofendida; O arguido não pretende regressar a Portugal; FACTOS NÃO PROVADOS Com interesse para a decisão da causa, não se provou que: Na situação descrita em 4), o arguido partia objectos. Na situação descrita em 6), o arguido chamava a ofendida de "burra" e dizia à ofendida que se ela não fizesse o que ele queria, que se iria embebedar e partir o carro de ambos; As situações descritas em 7), sucederam sensivelmente uma vez por mês e que o arguido tenha dito a ofendida que ia ver o que lhe aconteceria a ela e ao seu filho e que a ia atear fogo; Na situação descrita em 8), sempre que a ofendida se tentava levantar, o arguido empurrava-a novamente para o chão. Na situação descrita em 9), quando a ofendida estava quase inconsciente, o arguido projectou-a para o chão. Sempre que a ofendida verbalizava a sua intenção de pôr termo à relação com o arguido, este agredia-a nos termos descritos, apertando-lhe o pescoço e empurrando-a. Na situação descrita em 12), a ofendida quis fugir para casa da sua mãe; Em data não concretamente apurada, mas cerca do dia … ou ... de ... de 2022, ocorreu uma discussão entre ofendida e arguido, no exterior da residência daqueles, sendo que nessa discussão o arguido agarrou a ofendida pelo pescoço, apertando-o, e sufocando a ofendida até ao ponto de a deixar sem ar, mas sem perder os sentidos. Mercê da conduta do arguido, a ofendida ficou com marcas no pescoço e sentiu dores nessa zona corporal. O arguido, nessa altura, disse à ofendida que ia sair com o carro do senhorio e parti-lo, para que ela fosse responsabilizada e disse ainda à ofendida que, caso voltasse a casa, e a ofendida lá estivesse, a ia matar. Na situação descrita em 21), o arguido efectuou um telefonema para a ofendida e disse-lhe para chamar a polícia que iam morrer todos. MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO A convicção do Tribunal relativamente à factualidade descrita formou-se tendo por referência a análise critica e conjugada de todos os elementos probatórios sujeitos ao contraditório em sede de audiência de julgamento. Em especial, a sua convicção resulta do confronto das do depoimento da ofendida, as declarações prestadas pelo arguido em sede de primeiro interrogatório judicial e em sede de julgamento, os depoimentos prestados pelas testemunhas em sede de audiência de julgamento, e bem assim, as declarações para memória futura do filho da ofendida e da prova documental junta aos autos que, em conjunto, demonstraram pertinência para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, de acordo com as regras da experiência comum e a livre convicção do tribunal, nos termos do artigo 127.º do CPP. A factualidade descrita nos pontos n.ºs 1 a 3 dos factos provados resultou do depoimento prestado pela ofendida em julgamento que descreveu, de forma precisa os marcos temporais do relacionamento que vivenciaram, nomeadamente confirmando as datas do início e o do fim do relacionamento e, bem assim, o local onde viveram, o que foi corroborado pelo seu filho CC em sede de declarações para memória futura e corroborado pelas declarações prestadas pelo arguido quer em interrogatório judicial quer em julgamento. Os pontos n.ºs 4 a 11 dos factos provados resultou do resultou do depoimento prestado pela ofendida em julgamento que descreveu, de forma clara, sincera, circunstanciada e pormenorizada ainda que por vezes emotiva, mas sem exageros, o circunstancialismo fáctico ocorrido, no interior da sua residência e por vezes na presença do filho menor da vítima. A ofendida relatou os diversos comportamentos do arguido no período de 2022, em especifico nos dois/três meses anteriores ao episódio de 19-06, no qual o arguido, tomado por ciúmes e desconfianças, mostrava-se uma pessoa agressiva, impulsiva e controladora com a ofendida, tendo igualmente referido as diversas expressões e ameaças que eram proferidas pelo mesmo e, bem assim, descrito os episódios de agressões físicas, as dores que sofreu – não só físicas como psicológicas – e que ocorreram na residência comum do casal, sendo que algumas situações ocorreram na presença do filho menor da ofendida. Em especial, a ofendida referiu que o arguido proferia “ameaças, palavrões” e fazia manipulações com a ofendida, “não se conseguia controlar”, “dava murros na parede”, dizia-lhe nomes como “puta”, “vaca”, “cabra”, e ameaçava-a dizendo que, se fosse embora “ia ter uma vida de inferno”, que “ia pegar fogo à quinta, ao carro, à casa da mãe”. Quanto às agressões físicas, a ofendida relatou que o arguido “agarrava e puxava-lhe os braços” e “punha as mãos no pescoço”, “apertando-o com uma mão e magoando até ficar sem ar”, sendo que depois largava-a empurrando-a ou atirando para o chão ou para a cama que se encontrava na cozinha, e que tal situação ocorreu, pelo menos, quatro vezes, duas na zona da cozinha, outra na zona da garagem e outra na zona exterior da sua residência, onde a empurrou junto à rede da vedação. Atendeu-se ao depoimento do filho da ofendida CC que, em sede de declarações para memória futura, relatou de forma sincera e credível que, a mãe e o arguido “não se davam bem”, “zangavam-se muito” e lembra-se de o arguido “chamar nomes feios em ucraniano” à sua mãe. Quanto à factualidade ora indicada, o arguido pretendeu prestar declarações, não se afigurando as mesmas credíveis, porquanto consubstanciaram-se na negação total dos factos de que vem acusado que respeitam às expressões, agressões físicas e ameaças dirigidas, admitindo, porém que, “apenas empurrou a ofendida” na garagem uma vez, porquanto a mesma “o provocou”, pois queria dar-lhe chapadas na cara, negando que tivesse agarrado no pescoço. Mais relatou o arguido que a ofendida “tinha medo” que o arguido “saísse de casa e a deixasse”, e que a ofendida tinha “discussões por ciúmes”. Ora, quanto a esta versão, ainda que a ofendido tenha admitido que tentou atingir a cara do arguido, referiu que foi no momento em que este “apertava-lhe o pescoço”, pelo que tentava defender-se e soltar-se dessa situação. Na perspectiva do Tribunal, tais declarações do arguido não são credíveis, pretendendo o arguido, apenas, ludibriar o julgador e os demais intervenientes com uma construção da factualidade que não tem qualquer correspondência com a realidade nem qualquer justificação para a adopção de tais condutas por parte do arguido, passando a imagem de que o mesmo é que seria a vítima. Aliás, aquilo que se detectou na sua postura e palavras foi uma clara incompreensão quanto ao desvalor das suas acções, revelando não existir qualquer consciência de censurabilidade na conduta por si perpetrada, e de que o mesmo é que seria a vítima de todo este processo. Ora, tais declarações não mereceram qualquer credibilidade por parte deste Tribunal quando confrontadas com a solidez das declarações da ofendida, com a pormenorização e circunstancialismo dos episódios relatados, que não se compadece – de todo – com uma história inventada com o intuito de atingir o arguido, porquanto, tais declarações são carregadas de sentimentos de medo e sofrimento, demonstrando serem reais as experiências pelas quais a ofendida passou enquanto esteve junta com o arguido. Na verdade, quanto a esta factualidade, da qual não existiu “mais prova” senão as declarações da ofendida, os moldes em que a mesma prestou o seu depoimento - de forma espontânea, coerente e credível - mereceram a devida credibilidade por parte deste Tribunal, assumindo o seu depoimento peso decisivo na formação da convicção, não subsistindo dúvidas sequer quanto àquilo em que contradisse o arguido. Sublinha-se ainda a fragilidade com que a mesma se apresentou, o visível desgaste emocional e sofrimento patenteado, representando a total congruência entre o seu estado anímico e o discurso dos factos relatados e as naturais feridas pelos mesmos ocasionadas, oscilando a emoção demonstrada pela mesma em perfeita consonância com a gravidade dos factos que foi relatando e o sofrimento que os episódios vivenciados lhe causaram. Os pontos n.ºs 12 a 15 dos factos provados resultou do depoimento da ofendida que, de forma clara, segura e coerente relatou o circunstancialismo ocorrido, no qual, após uma discussão no qual pretendia a ofendida pretendia pôr fim ao relacionamento, o arguido obrigou a ofendida a entrar no carro e a ir para a casa da mãe, tendo partido o vidro do carro onde seguiam e na casa da sua mãe puxou o cabelo da ofendida. Esta factualidade foi corroborada pelo filho da ofendida, CC, em sede de declarações para memória futura, que relatou ter estado presente naquele episódio e viu o arguido a “dar soco no vidro do carro” e a partir-se e viu o arguido a “puxar o cabelo” à mãe, chamando-lhe nomes feios. Igualmente, a testemunha FF, mãe da ofendida, descreveu de forma sincera e coerente a factualidade que presenciou, nomeadamente que, nessa situação, quando o arguido e a ofendida chegaram à casa da testemunha, viu o arguido a “puxar os cabelos” à ofendida, tendo a testemunha perguntado o que se passava, tendo este respondido que “ia matar” a ofendida, empurrando-a para dentro de casa, tendo visto “o vidro partido”, mas que tal não ocorreu na sua casa. Quanto a esta factualidade, o arguido pretendeu prestar declarações. Ainda que tenha admitido que partiu o vidro do carro, o mesmo referiu que, naquele dia, era o aniversário do casal e queriam festejar juntos, contudo, a ofendida, duas semanas antes “quis aumentar os lábios” como prenda para o arguido mas que este pediu-lhe para não fazer pois “não ia conseguir sair de casa”, pelo que levou-a no carro para a casa da mãe, estava nervoso e chateado com toda a situação e “partiu o vidro do carro”. Mais referiu o arguido que queria mostrar à mãe da ofendida “o que é ela tinha feito”, negando ter dito que a ia matar ou que era uma puta, referindo ainda que “ao ver a cara dela”, disse “pareces uma puta”. Mais uma vez, na perspectiva do Tribunal, tais declarações roçam o absurdo, pretendendo o arguido, apenas, ludibriar o julgador e os demais intervenientes com uma construção efabulada e incrédula da factualidade ocorrida. Na verdade, as próprias declarações do arguido encerram contradições e elementos reveladores de um comportamento dominador e violento, incompatível com a narrativa por si construída. Apesar de procurar desvalorizar os acontecimentos, o arguido admitiu ter partido o vidro do carro e reconheceu que se encontrava “nervoso e chateado”, justificando a sua conduta com o facto de a ofendida ter decidido realizar um procedimento estético contra a sua vontade. Tal explicação evidencia uma atitude de controlo sobre as decisões pessoais da ofendida e não encontra qualquer correspondência lógica com a reacção adoptada pelo arguido, marcada por agressividade e intimidação. Acresce que o arguido confirmou ter levado a ofendida para casa da mãe para “mostrar o que ela tinha feito”, expressão reveladora de humilhação e censura pública, reforçando a credibilidade da versão da ofendida quanto ao contexto de violência e ameaça vivenciado. Acresce ainda que a negação parcial dos factos pelo arguido mostra-se isolada perante a restante prova produzida. Enquanto o arguido negou ter ameaçado a ofendida de morte ou dirigido expressões injuriosas, a testemunha mãe da ofendida afirmou, de modo espontâneo e coerente, ter ouvido o arguido afirmar que “ia matar” a ofendida, ao mesmo tempo que a empurrava para dentro de casa e lhe puxava os cabelos. Também o filho da ofendida confirmou ter presenciado o arguido a puxar o cabelo da mãe e a dirigir-lhe nomes ofensivos. Ora, o Tribunal considerou tais factos como provados, uma vez que as declarações da ofendida mereceram total credibilidade face ao relato pormenorizado, sincero e circunstanciado do episódio, corroborado pelo depoimento isento e credível daquelas testemunhas, não levantando dúvidas a este Tribunal sobre a sua ocorrência, não tendo o próprio arguido apresentado e/ou provado uma versão substancialmente diferente da ocorrida. Os pontos n.ºs 16 a 28 dos factos provados resultou do depoimento prestado pela ofendida, da testemunha FF, da testemunha GG e das declarações para memória futura do filho da ofendida, CC. O circunstancialismo fáctico ocorrido foi descrito de forma coerente, pormenorizada e segura por todas as testemunhas, relatando a conduta adoptada pelo arguido. Por um lado, a ofendida referiu que, em virtude de o seu pai ter ligado ao arguido a confrontá-lo com a forma de tratamento da ofendida, o arguido “reagiu mal” e começou a dizer que “ia matá-la”, pelo que esta pegou no seu filho, fugiu para a casa da mãe e que o arguido ia ligando a dizer que “ia matar e pegar fogo a casa da mãe”, tendo, inclusive, enviado uma foto com jerricans de gasolina (o que se encontra corroborado por fotografias de fls. 17 a 21), ao que a ofendida chamou a GNR, ficando a aguardar a mesma fora da casa da mãe. Esta factualidade foi corroborada pelo seu filho, CC, que se encontrava com ela e que relatou de forma sincera e credível que estavam em casa e o arguido “ficou zangado outra vez”, pelo que a mãe e a testemunha fugiram e esconderam-se ao pé da casa da avó e chamaram a polícia, confirmando que ouviu o arguido ao telefone dizer à mãe que “queria matá-la” e que mandou-lhe uma foto (que viu!) com jerrican de gasolina, dizendo que ia queimar a casa da avó. Por outro lado, relativamente à factualidade ocorrida na casa da mãe da ofendida, atendeu-se ao depoimento desta testemunha FF que de forma coerente e segura relatou que o arguido disse que “ia regar tudo com gasolina as pessoas e a casa e pegar fogo”, tendo este começado a tirar “bidons”, tendo espalhado pelos carros da ofendida, ao que aquela pegou numa faca de cozinha e dirigiu-se ao arguido, colocando-se entre os veículos e o arguido, ao que este deixou cair também gasolina na roupa da testemunha, momento em que chegou a GNR e deteve o arguido. Esta factualidade foi corroborada pela testemunha GG, militar da GNR que presenciou aquela factualidade e deteve o arguido, relatando de forma isenta e sincera que encontrou a ofendida com o filho na paragem de autocarros, mostrando-se a mesma alterada, chorosa e com medo, tendo a testemunha se dirigido à casa da mãe da ofendida após ter visto a fotografia enviada pelo arguido com os jerricans de gasolina na carrinha. Aí chegado, a testemunha relatou que viu o arguido a despejar gasolina para o carro com um jerrican, que sentiu o cheiro a gasolina, sendo que também viu que foi “jogada” gasolina para cima da mãe da ofendida, pois ela estava “entre ele e o carro”, referindo que a “senhora tresandava a gasolina”. Por último, no momento da detenção verificou que o arguido tinha um isqueiro no bolso e na mão apenas tinha o jerrican. Quanto a esta factualidade, o arguido pretendeu prestar declarações relatando que “foi ele que ligou ao pai da ofendida” a dizer que já não conseguia viver mais com ela, por ser desconfiada”, confirmando que lhe mandou fotos do jerrican de gasolina e que pretendia pegar fogo ao carro dele (que não era da ofendida). O arguido relatou que os carros eram dele, mas estavam em nome dela e ela queria ficar com o carro e que “ela só estava com ele para ganhar coisas/bens”, tendo dito à ofendida que “vou regar tudo com gasolina, é melhor arder tudo do que ficar com ela”. Nessa sequência, o arguido confirmou que ligou algumas vezes à ofendida para dar-lhe o carro de volta senão ia à casa da mãe e que acabou por se dirigir àquele lugar, onde avisou “que ia regar o carro com gasolina e pegar fogo” e começou a fazer isso, que a mãe da ofendida já se encontrava com uma faca na mão e ele já tinha aberto o jerrican e que sem querer levantou a mão para se proteger e que “caiu um pouco em cima dela”, esta afastou-se e ele continuou a regar o carro com gasolina, negando que tenha regado a casa com gasolina ou dito que iriam morrer queimados. Ora, as declarações do arguido contêm elementos que corroboram, em larga medida, a versão da acusação, ainda que este procure minimizar a gravidade da sua conduta. O arguido admitiu ter enviado fotografias dos jerricans de gasolina, ter ameaçado “regar tudo com gasolina” e pegar fogo, bem como ter-se deslocado à residência da mãe da ofendida para concretizar tais actos. Reconheceu ainda que começou efectivamente a despejar gasolina sobre os veículos, apenas negando a intenção de causar danos pessoais ou incendiar a habitação. Todavia, tal explicação não se mostra plausível à luz das regras da experiência comum, sobretudo considerando o contexto de ameaças reiteradas de morte, o estado de exaltação do arguido, a presença de um isqueiro consigo e a circunstância de ter derramado gasolina também sobre a mãe da ofendida. Assim, as declarações do arguido revelam-se parciais, contraditórias e manifestamente orientadas para diminuir a gravidade da sua actuação, não sendo suficientes para infirmar a prova sólida, coerente e corroborada produzida em audiência, em especial, pelo testemunho isento e objectivo, sem qualquer interesse no desfecho da causa, do militar GG. Os factos descritos nos pontos n.ºs 29 a 35 dos factos provados, os mesmos resultam dos demais factos provados e das regras da experiência comum. Com efeito, dado que o dolo pertence à vida interior de cada um, cuja natureza é subjectiva e insusceptível de directa apreensão, a sua prova poderá resultar dos demais factos que se encontram provados, como é o caso, e que, de acordo com a experiência comum, revelam os factos internos que integram o elemento intelectual e volitivo do dolo. Apuradas as circunstâncias concretas da actuação daquele, não há dúvida que o mesmo actuou de forma livre, consciente e deliberada, com propósito de molestar o corpo e a saúde da ofendida e de causar perturbação psicológica, o que conseguiu, actuando com a intenção de atingir a ofendida - sua companheira - na respectiva integridade física e psíquica, lesando o seu corpo, mas também a sua integridade moral e dignidade pessoal, fazendo-a temer pela sua integridade física e vida e afectando a sua liberdade de movimentos e decisão, sabendo que a sua conduta era adequada e suscetível de atingir a ofendida na sua honra, consideração e dignidade pessoais, que lhe são devidas, quer enquanto pessoa, quer na qualidade de companheira daquele, humilhando-a, sabendo que sobre si o dever de tratar a sua companheira com particular respeito e consideração, atendendo ao vínculo que os unia e que não podia actuar do modo descrito. Mais se apurou que o arguido agiu no interior da residência comum do casal, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, mas, apesar de o saber, quis actuar da forma descrita, causando, como causou, humilhação e sofrimentos psíquicos, à sua companheira BB. O ponto n.º 36 dos factos provados refere-se à ausência de antecedentes criminais do arguido, que resulta do teor do Certificado de Registo Criminal do arguido junto aos autos. Os pontos n.ºs 37 a 40 dos factos provados referentes à sua situação sócio-económica, resulta do relatório social elaborado ao arguido, junto aos autos. Quanto aos factos não provados, nomeadamente dos pontos a) a k), os mesmos resultaram de nenhuma prova ter sido carreada para os autos de forma a sustentar suficientemente a sua verificação e a convencer o Tribunal da sua ocorrência. Efectivamente, trata-se de factualidade que, por um lado, foi negada pela ofendida ou nem sequer foi abordada por esta no seu depoimento, inexistindo qualquer outra prova que consubstanciasse a ocorrência daqueles factos, pelo que o Tribunal terá de considerá-los como não provados. DO DIREITO 1- Enquadramento jurídico-penal da conduta Para que o agente seja jurídico-penalmente responsabilizado é indispensável que pratique um facto típico, ilícito, culposo e punível criminalmente, preenchendo os respectivos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime em causa. Face à factualidade provada supra, importa averiguar se o arguido praticou os factos que consubstanciam a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica agravado, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, al. a), do Código Penal e punido com as penas acessórias previstas nos n.ºs 4, 5 e 6 do referido artigo, todos do Código Penal. Do crime de Violência Doméstica: Dispõe o artigo 152.º do Código Penal, sob epígrafe “violência doméstica”, o seguinte: “1 – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. No caso previsto no número anterior, se o agente: praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima (…) é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.” O crime de violência doméstica integra um leque alargado e complexo de bens jurídicos que são protegidos pela sua incriminação, nomeadamente a saúde, integridade física e psíquica da vítima, a liberdade pessoal, a autodeterminação sexual e honra, abrangendo todo e qualquer comportamento que possa atingir, no geral, a dignidade humana da pessoa visada, e em particular, a sua saúde (bem-estar físico, psíquico e emocional). Na esteira do Ac. do TRP de 28-09-2011 “No ilícito de violência doméstica é objectivo da lei assegurar uma ‘tutela especial e reforçada’ da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal quanto de perigo ou de ameaça de prejuízo sério para a saúde e para o bem-estar físico e psíquico da vítima”. Igualmente salienta Taipa de Carvalho que, a ratio do artigo 152.º do Código Penal não está “na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional ou laboral, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana”, indo muito mais além “dos maus tratos físicos, compreendendo os maus tratos psíquicos (p. ex., humilhações, provocações, ameaças, curtas privações de liberdade de movimentos, etc.), a sujeição a trabalhos desproporcionados à idade ou à saúde (física, psíquica ou mental) do subordinado, bem como a sujeição a actividades perigosas, desumanas ou proibidas. (…) o bem jurídico protegido por este tipo de crime é a saúde - bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental” (Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora, p. 332). Em regra, a violência doméstica ocorre no âmbito de uma relação familiar, parental, de intimidade ou de dependência, salientando-se a existência de posições de domínio e controlo do agressor sobre a vítima, que a colocam numa situação vulnerável, de fragilidade e humilhação. Para além disso, este tipo de crime pode encarar diversas formas de agressão/maus tratos, desde castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, como maus tratos psíquicos no plano verbal e emocional e até económico, associado a situações de dependência. São exemplos de maus-tratos físicos, os “empurrões, arrastões, puxões e apertões de braços ou puxões de cabelos” (...) e como exemplos de maus-tratos psíquicos “os insultos, as críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, certas ameaças, as privações de comida, de medicamentos ou de bens e serviços de primeira necessidade, as restrições arbitrárias à entrada e saída da habitação ou de partes da habitação comum, as privações da liberdade, as perseguições, as esperas inopinadas e não consentidas, os telefonemas a desoras” e, a par das estratégias e condutas de controlo, o abuso verbal e emocional que perturbe “a normal convivência e as condições em que possa ter lugar o pleno desenvolvimento da personalidade dos membros do agregado familiar” e que leve a “estados de nervos constantes, angústia, privação de sono, excitação e irritabilidade permanentes e sentimentos de sujeição aos humores dele” . Como defende Paulo Pinto de Albuquerque “Os ‘maus tratos físicos’ correspondem ao crime de ofensa à integridade física simples e os ‘maus tratos psíquicos’ aos crimes de ameaça simples ou agravada, coacção simples, difamação e injúrias, simples ou qualificadas” Contudo, uma vez que o crime de violência doméstica é um crime específico impróprio ou impuro e de perigo abstracto, quando um acto integra simultaneamente o tipo do artigo 152.º (violência doméstica) e um dos tipos dos artigos 143.º (ofensa à integridade física), as injúrias (artigo 181.º), a difamação (artigo 180.º, nº 1), a coacção (artigo 154.º), o sequestro simples (artigo 158.º, nº 1), a devassa da vida privada (artigo 192.º, nº 1. al. b), as gravações e fotografias ilícitas (artigo 199.º, nº 2, al b) e a ameaça (artigo 153.º), ou outros associados a bens jurídicos protegidos de natureza pessoal, o agente não é punido pelos vários crimes, mas sim, pela violência doméstica existindo entre aqueles crimes e a violência doméstica uma relação de concurso aparente, ou, quanto a crimes mais graves, uma relação de subsidiariedade expressa, no qual é aplicada a previsão criminal mais grave que a violência doméstica, atendendo ao excerto da norma que refere “se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”. Ainda de referir que, o elenco de agressões constantes da norma é meramente exemplificativo, pois, para considerar a existência de um crime de violência doméstica, importa apenas aferir se a prática destes actos se enquadram num tratamento humilhante e degradante que impossibilita o livre e são desenvolvimento da personalidade, violando, assim, a dignidade da pessoa humana da vítima, não se exigindo, contudo, uma actuação reiterada e prolongada no tempo: basta um só comportamento que preencha os elementos do tipo e que assuma, na sua globalidade, gravidade tal que ponha em causa e afecte a estabilidade, liberdade e segurança de quem é dirigida a ofensa. Para apreciação e integração dos actos como maus-tratos, a doutrina tem apelado à «imagem global do facto» , que pressupõe, no polo objectivo, uma agressão ou ofensa que revele um mínimo de violência sobre a pessoa inserida em relação; subjectivamente uma motivação para a agressão, ofensa, achincalhamento, menosprezo; o reflexo negativo e sensível na dignidade da vítima, por via de uma ofensa na sua saúde física, psíquica ou emocional, ou na sua liberdade de autodeterminação pessoal ou sexual. Quanto o elemento objectivo deste crime, como supra referido, o mesmo inclui as condutas de maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, reiterados ou não, que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. Igualmente poderá tratar-se de actos omissivos de cuidados indispensáveis à vida, saúde e bem-estar da vítima. No que concerne ao elemento subjectivo, este só pode ser preenchido dolosamente, em qualquer das suas modalidades sendo que é elemento essencial o conhecimento da identidade e caraterísticas da vítima para a concreta conformação do dolo do agente, bem como o dolo da sua conduta seja no sentido de ofender a integridade, dignidade e personalidade da vítima, atento o tipo de relação que os une. Por último, o n.º 2 e o n.º 3 preveem formas de agravação das medidas da pena em função do modo e local de execução ou em função do resultado das agressões sobre a vítima, importando para o caso o previsto na al. a), quando o facto é praticado na presença de menor e no domicílio comum. Ora, no caso vertente nos autos, ficou provado (ponto n.ºs 1 a 3 dos factos provados) que o arguido e a ofendida, iniciaram uma relação amorosa em data não concretamente apurada do mês de abril de 2016, começaram a viver como se de marido e mulher se tratassem desde abril de 2016, quando ainda residiam na Ucrânia, sendo que a 18 de Abril de 2018 o casal veio residir para Portugal e que o casal residia acompanhado do filho da ofendida BB, CC, nascido no dia ........2012, tendo fixado residência na Estrada 2, em Localidade 1. Mais resultou provado que, nas ocorrências dadas como provadas, o arguido para além de agredir a ofendida com puxões nos braços, apertos no pescoço e empurrões, o arguido ameaçou a ofendida que “ia matá-la” e apodava-lhe de “puta”, “cabra” e “vaca”, foram praticados na residência comum do casal, na presença do filho menor da ofendida, tendo o arguido plena consciência disso, agindo sempre de livre e espontânea vontade, com a consciência e o propósito de maltratar física e psicologicamente a ofendida, sua companheira, ofendendo-a no seu corpo, saúde, na sua honra e consideração. Mais resultou provado que, o arguido apertou o pescoço à ofendida em pelo menos quatro situações e, noutra situação, partiu o vidro do carro, puxou-lhe os cabelos e arrastou-a para dentro de casa (ponto n.º13 dos factos provados). Ainda noutra situação, o arguido ameaçou de morte a ofendida, ameaçando que iria pegar fogo à casa da sua mãe, exibindo-lhe fotos com jerricans com gasolina e despejando o seu conteúdo no veículo da ofendida e também sobre a sua mãe. Vertendo as considerações supra referidas quanto ao bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica à factualidade tida por demonstrada, este Tribunal não tem dúvidas que os actos praticados pelo arguido integram a prática daquele crime. É verdade que existe factualidade que permite a integração da conduta do arguido como injúrias, ameaças agravadas e ofensa à integridade física, no entanto, tal como supra se referiu, o crime de violência doméstica encontra-se numa relação de concurso aparente de normas e de especialidade com tais crimes, afastando, assim, a punição destes crimes, a favor da punição da violência doméstica. Contudo, não basta a simples integração de tais condutas no tipo da violência doméstica, exigindo-se, um “especial desvalor da acção” ou um “particular danosidade social do facto” que fundamentam a especificidade deste crime, igualmente associada à prática de tais condutas no âmbito de uma relação conjugal, equiparada ou de namoro, no qual pode fazer nascer uma relação de dependência, e que, por essa via, determinam uma agravação da ilicitude e da responsabilidade criminal em virtude da relação familiar, parental ou de dependência entre o agente e a vítima. Tal como tem sido largamente defendido na jurisprudência “não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge, o que importa é que os factos, isolados ou reiterados, apreciados à luz da intimidade do lar e da repercussão que eles possam ter na possibilidade da vida em comum, coloquem a pessoa ofendida numa situação que se deva considerar de vítima, mais ou menos permanente, de um tratamento incompatível com a sua dignidade e liberdade, dentro do ambiente conjugal”, sendo “a «pedra de toque» da distinção entre o tipo criminal de violência doméstica e os tipos de crime que especificamente tutelam os bens pessoais nele visados, concretiza-se pela apreciação de que a conduta imputada constitua, ou não, um atentado à dignidade pessoal aí protegida” E com isto pretende-se igualmente dizer que a tónica do crime de violência doméstica deixa de estar centrada na intensidade dos “maus tratos”, mas sim na dignidade pessoal da pessoa inserida num ambiente de conjugalidade/convivência equiparada. Na verdade, o legislador não pretendeu apenas salvaguardar situações de elevada gravidade, no qual a pessoa inserida na relação possa ser objecto de ofensas graves, torturas, actos cruéis e vingativos, mas sim, “proteger a sua dignidade individual como pessoa humana que estabeleceu voluntariamente uma relação como igual seja tratada como digno igual, evitando o tratamento como objecto de agressões, de fácil humilhação, de achincalhamento, de menosprezo pela sua dignidade individual e veja negada a sua importância familiar e social através da prática dos factos descritos no tipo” . No caso em apreço, verifica-se um “crescendo” de gravidade da conduta do arguido para com a ofendida, no que concerne aos actos de controlo, intimidação, humilhação e agressões físicas e verbais, tendo-o feito com o intuito de perturbar a tranquilidade da ofendida, pelo que não se está perante um acto isolado do arguido (no qual teria de avaliar-se a intensidade e gravidade desse único acto para efeitos de integração do tipo legal), mas sim uma reiteração de actos praticados contra a ofendida, o que implica verificar “o mínimo de violência na pluralidade de actos praticados” . Conjugando o supra referido com a factualidade concreta, não há dúvidas que as condutas do arguido traduzem um conjunto de actos – reiterados no tempo – violadores da dignidade pessoal da Ofendida, seja na vertente da sua liberdade e desenvolvimento pessoal, físico e psíquico (limitada através dos controlos exercidos pelo arguido e injurias e ameaças que lhe ocasionaram ausência de paz, tranquilidade e sossego), seja na vertente da sua pessoa enquanto elemento de uma relação, que pretende ser tratada com igual dignidade, respeito e consideração (limitada pelas humilhações, injúrias, intimidações, controlo e pressão emocional a que foi sujeita). Acresce que o arguido e a ofendida tinham uma relação análoga à dos cônjuges que se caracteriza pela existência de um compromisso entre duas pessoas que se relacionam durante um lapso de tempo indeterminado, «com partilha e comunhão de afectos e interesses pessoais», estando em causa «relações sentimentais, afectivas, íntimas e tendencialmente estáveis ou duradouras, que ultrapassam a mera amizade ou relações fortuitas», pelo que se impõe uma vivência do casal de igual dignidade e de direitos, de tratamento, respeito, lealdade e consideração e não de diminuição da dignidade e liberdade de ser e estar do outro, ou de humilhação, achincalhamento, manipulação e controlo pessoal. É neste ponto que o Tribunal entende que está a pedra de toque da violência doméstica praticada pelo arguido contra a ofendida: há uma pluralidade de ilícitos ocorridos no âmbito da relação estabelecida entre ambos – e após o seu término – que, atento o desvalor das condutas que os integram, por se mostrarem suficientemente intensos, diferenciados e gradualmente mais gravosos, demostram a existência de uma violência psíquica e emocional sobre a ofendida, penalmente relevante e suficiente para integrar o crime de violência doméstica. Assim, apreciando a globalidade dos factos praticados pelo arguido, ao longo relação, e bem assim a conduta que lhe era exigível e que não adoptou, atenta ao laço afectivo e relacional que tinha com a ofendida e os reflexos da conduta do arguido na dignidade pessoal e na vida desta, diminuindo-a enquanto pessoa, atribuem-lhe uma gravidade e intensidade própria do crime de violência doméstica. Aliás, o crime de violência doméstica abrange, igualmente, os chamados casos de “micro violência continuada”, caracterizados pela “opressão exercida e assegurada normalmente através de repetidos actos de violência psíquica que apesar do sua baixa intensidade quando considerados avulsamente são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de comportamento no âmbito da relação” . Veja-se, nesse sentido, Ac. TRC 07-10-2009 Relator Mouraz Lopes “a ocorrência de várias condutas reiteradas no tempo, diferenciadas no grau e no tipo de conduta, que por si só não assumam uma especial gravidade mas que quando interpretadas e vistas no enquadramento de uma relação conjugal assumem ou podem assumir claramente uma conformação de maus tratos. Ou seja, ao longo de um determinado período de tempo, no âmbito da relação conjugal, um dos cônjuges, agride, humilha, ameaça, injuria ou pratica outros actos que põem em causa a saúde do cônjuge, mesmo que não revista cada um deles de per si uma gravidade significativa”. Assim, admitir a condenação do arguido pelos ilícitos individualmente considerados seria admitir que os factos por si praticados nada tiveram que ver – nem foram causais - com o tipo de relação que existiu entre este e a Ofendida e que a gravidade global dos mesmos, não merece a censura ético-penal e reconhecimento como violência doméstica, tratando-os indiferenciada e singularmente como ilícitos praticados contra terceiro, quando, na verdade, está em causa a lesão do bem jurídico protegido no crime de violência doméstica (a dignidade pessoal da ofendida, na vertente da sua saúde psíquica, física, emocional e de livre desenvolvimento da sua personalidade). Em face dos argumentos aduzidos conjugados com a factualidade provada, conclui-se que se encontram preenchidos todos os elementos objectivos do crime de violência doméstica e bem assim, a agravante prevista no n.º 2 do preceito, em razão da prática dos factos, em grande parte, no domicílio comum do casal. Considera-se igualmente que o arguido agiu de modo livre, deliberado e consciente, perfeitamente conhecedor da censurabilidade e ilicitude das suas condutas, com propósito de molestar o corpo e a saúde da ofendida e de causar perturbação psicológica, o que conseguiu, actuando com a intenção de atingir a ofendida - sua companheira - na respectiva integridade física e psíquica, lesando o seu corpo, mas também a sua integridade moral e dignidade pessoal, fazendo-a temer pela sua integridade física e vida e afectando a sua liberdade de movimentos e decisão, sabendo que a sua conduta era adequada e suscetível de atingir a ofendida na sua honra, consideração e dignidade pessoais, que lhe são devidas, quer enquanto pessoa, quer na qualidade de companheira daquele, humilhando-a, sabendo que sobre si o dever de tratar a sua companheira com particular respeito e consideração, atendendo ao vínculo que os unia e que não podia actuar do modo descrito. Mais se apurou que o arguido agiu no interior da residência comum do casal, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, mas, apesar de o saber, quis actuar da forma descrita, causando, como causou, humilhação e sofrimentos psíquicos, à sua companheira BB. Assim, face à factualidade provada, ao enquadramento normativo delineado supra, a gravidade da actuação do arguido e os diversos bens jurídicos lesados, não restam dúvidas que o arguido cometeu os factos que lhe são imputados, tendo actuado com dolo directo, na medida em que agiu livre, voluntária e consciente e mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Pelo exposto, encontram-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de violência doméstica agravado p. e p. pelo artigo 152.º n.º 1 alínea b) e n.º2 al. a) do Código Penal, praticado pelo arguido AA. Da escolha e determinação da medida concreta da pena Realizado o enquadramento jurídico-penal da conduta, cumpre agora determinar a natureza e a medida da pena a aplicar ao arguido. Para determinar a concreta pena a aplicar ao arguido, terá de atender-se aos critérios legais previstos no código, começando pelo artigo 40.º do CP. Para determinar a concreta pena a aplicar ao arguido, terá de atender-se aos critérios legais previstos no código penal, começando pelo seu artigo 40.º do Código Penal. Nos termos daquele artigo, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, que, em caso algum pode a pena ultrapassar a medida da culpa. É indiscutível que a legitimação da intervenção do direito penal na ordem jurídica prende-se com a tutela dos bem jurídicos, sendo essa mesma intervenção limitada pela culpa do arguido, em respeito pelo princípio da dignidade humana (artigo 1.º da CRP) e que a aplicação da pena deverá cumprir as finalidades de prevenção geral e especial. Ora, o princípio da culpa é pressuposto e limite da pena e não o seu fundamento ou retribuição, uma vez que não pode haver pena sem culpa (nulla poena sine culpa) e a medida da pena não pode nunca ultrapassar a medida da culpa (proibindo-se o excesso de pena), permitindo a aplicação de uma pena justa e adequada à culpa concreta do agente do crime, em respeito ao princípio da necessidade e proporcionalidade (18.º n.º2 e 3, 29.º e 30.º n.º1 CRP). Quanto aos fins das penas, o sistema penal português integra a doutrina das teorias relativas da prevenção geral e especial positivas: As finalidades de prevenção geral (positiva) das penas visam a protecção dos bens jurídicos ameaçados e a tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada, promovendo a confiança na validade, eficácia e força da vigência das normas, permitindo um restabelecimento da paz jurídica na sociedade e evitando a criação de um sentimento geral de impunidade quanto ao tipo legal de crime em causa; As finalidades de prevenção especial (ou de socialização) são direccionadas concretamente ao agente, actuando no sentido de consciencializá-lo para o direito e para uma vida em sociedade dentro do dever-ser jurídico, criando condições necessárias para evitar que no futuro cometa novos crimes, tendo em vista a sua reinserção social; Em termos doutrinais tem-se defendido que as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, tanto quanto possível, na reinserção do agente na comunidade e que, neste quadro conceptual, o processo de determinação da pena concreta seguirá a seguinte metodologia: a partir da moldura penal abstracta procurar-se-á encontrar uma sub-moldura para o caso concreto, que terá como limite superior a medida óptima de tutela de bens jurídicos e das expectativas comunitárias e, como limite inferior, o quantum abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar e, dentro dessa moldura de prevenção actuarão, de seguida, as considerações extraídas das exigências de prevenção especial de socialização, competindo à culpa estabelecer o limite inultrapassável da medida da pena a estabelecer [in Ac. TRL 16-02-2021 Relator Jorge Gonçalves] Por outro lado, e como lapidarmente se afirma no Ac. TRL de 28-10.2009, em caso de conflito entre os vectores da prevenção geral e especial, o primado pertence à prevenção geral. Tal como defendido por Figueiredo Dias , “devendo ter um sentido eminentemente pedagógico e ressocializador, as penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime e em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal.” Critério da escolha da pena – artigo 70.º CP Nos termos do artigo 70.º do CP, como critério de escolha da pena, é dada prevalência à escolha de penas não privativas da liberdade quando esteja em causa um crime em que é aplicável, em alternativa, uma pena privativa e uma pena não privativa, desde que realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Ora, o julgador apenas deverá optar por pena privativa de liberdade quando as exigências de prevenção geral e especial não forem suficientemente salvaguardadas pelas penas não privativas da liberdade, mostrando-se, assim, a pena de prisão como necessária, proporcional e adequada à prossecução daquelas finalidades de prevenção, remetendo-se para o artigo 40.º n. º1 do CP. Por norma, serão as exigências de prevenção especial que promovem a não aplicação da pena prisão, já as exigências de prevenção geral terão o sentido inverso, de afastarem a aplicação de uma pena não privativa da liberdade. Atendendo que o crime de violência doméstica praticado pelo arguido, p. e p. pelo artigo 152.º n.º 1 alínea b) e n.º2 al. a) do Código Penal, é punido com pena de dois a cinco anos, formalmente o mesmo não preenche o pressuposto para ser aplicável pena de multa. Determinação da medida concreta da pena – 71.º CP Sendo aplicável uma pena privativa da liberdade, nomeadamente pena de prisão de dois a cinco anos, cabe determinar a sua exacta medida, nos termos do 71.º do CP. Para a determinação concreta da medida rege o artigo 71.º CP, nos termos do qual a determinação da medida da pena será feita em função da culpa do agente, à luz das exigências de prevenção geral e especial, bem como deverá atender “a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime, depuserem a favor ou contra ele”, considerando todas as alíneas previstas no n.º2 daquele artigo, de onde se possa evidenciar as concretas exigências da culpa e da prevenção, nomeadamente “ a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; b) A intensidade do dolo ou da negligência; c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica; e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.” No caso sub judice, o Tribunal considerou, em desfavor do arguido, as exigências de prevenção geral que, no presente caso, são extremamente elevadas devido ao tipo de crime que foi praticado, ao valor dos bens jurídicos que foram ofendidos e postos em causa (de natureza jusfundamental), bem como a forma como este crime afecta a comunidade, atenta a crescente consciencialização da comunidade sobre o seu flagelo na sociedade. O bem jurídico do crime de violência doméstica é um bem jurídico complexo, que integra a dignidade da pessoa humana em diversas vertentes como a integridade corporal e a saúde física, psíquica e mental, a liberdade pessoal, a liberdade e auto-determinação sexual e a honra. O crime de violência doméstica é bastante comum em Portugal, atingindo famílias e casais de qualquer patamar social, sendo elevada a preocupação do legislador em erradicá-lo, preveni-lo e em repreendê-lo devidamente, atendendo aos efeitos especialmente gravosos que provoca. Por ser praticado maioritariamente em ambiente privado e o seu agente ter uma relação de ascendente sobre a vítima devido à grande proximidade afectiva e familiar, o crime de violência doméstica só poderá ser conhecido se for reportado por alguém que possa ter conhecimento directo da situação, pelo que é grande a mobilização em todo o País na realização de inúmeras campanhas públicas no sentido de sensibilizar a população para evitar a prática destes crimes, alertando-se as vítimas nesse sentido e criando estruturas específicas de apoio às mesmas, as quais se encontram, na maioria das vezes, numa situação de especial vulnerabilidade. Assim, não há dúvidas que são elevadas as necessidades de prevenção geral, quer positiva (no sentido de garantir que os agentes são exemplarmente punidos e desmotivados a reincidir, criando um sentimento de segurança e confiança na comunidade) quer negativa (assegurando que haja uma eficaz intimidação e neutralização, não só dos agentes como de potenciais agentes existentes na comunidade em geral). Por outro lado, o Tribunal considerou, em desfavor do arguido, o grau de ilicitude do facto e o modo de execução do mesmo que, atendendo às circunstâncias descritas, foi globalmente grave e elevado, tendo em conta os actos de violência e crueldade, quer física quer psicológica por si praticados, nomeadamente agressões físicas e verbais, actos de controlo, intimidação, subjugação e humilhação, bem como a sua reiteração e persistência no tempo, bem como as lesões e dores que a ofendida sofreu. Além disso, releva para a ilicitude o facto de o arguido ter praticado os factos no domicílio o casal, espaço reservado à intimidade, à segurança e paz da relação. A sua conduta revelou um elevado grau de desprezo pelos bens jurídicos pessoais violados, nomeadamente a saúde física e psíquica, a sua liberdade pessoal, a sua honra e consideração, atendendo ao facto de ter uma relação análoga à dos cônjuges com aquela, por esta ser sua companheira, incumbindo-lhe deveres de cuidado, respeito e consideração pela sua pessoa. O Tribunal igualmente valorou, em seu desfavor, a intensidade do dolo que foi dolo directo, pois que o arguido em todas as ocasiões relatadas agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, revelando uma conduta censurável e de elevada insensibilidade pela assistente. A conduta levada a cabo pelo arguido manifestou os seus piores sentimentos e impulsos, demonstrando crueldade, prepotência, intimidação, frieza e desconsideração para com a ofendida, causando-lhe lesões físicas, emocionais e psicológicas, perturbando a sua paz e sossego. Em seu desfavor, o Tribunal considerou a postura em sede de audiência de julgamento, de desvalorização dos seus comportamentos, de falta de capacidade de autocensura, não reconhecendo a ilicitude e a gravidade das suas condutas, vitimizando-se e querendo, até, por vezes, ludibriar o julgador e os demais intervenientes com uma construção incrédula dos factos. A seu favor, o Tribunal atendeu às exigências de prevenção especial, nomeadamente o facto de o arguido não ter antecedentes criminais e encontrar-se social, familiar e profissionalmente inserido. Fazendo um juízo de ponderação global dos factos e do que supra se referiu, entende-se ser adequado aplicar ao arguido a pena de 4 (quatro) anos de prisão, pela prática de um crime violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º n.º 1 al. b) e n.º2 al. a), do Código Penal. Das penas de substituição Atendendo que foi aplicada pena de prisão, ou seja, uma pena privativa da liberdade, importa verificar se a mesma pode ser substituída por uma pena não privativa da liberdade. Efectivamente, “o tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar as penas de substituição previstas no Código Penal. A aplicação das penas de substituição não traduz um poder discricionário, mas antes um poder-dever ou um poder vinculado, tal como reconhecidamente sucede com a pena de suspensão de execução da prisão, tendo o tribunal sempre de fundamentar especificamente, quer a concessão quer a denegação da suspensão.” [Nesse sentido, Ac. TRC de 10-12-2014] Ora, considerando a ausência de qualquer critério estabelecido na lei, “o critério de preferência da escolha da pena de substituição passa por saber qual a que melhor realize as finalidades da punição, considerando, ainda, que uma pena privativa da liberdade surge como última ratio da política criminal” Contudo, tal como é defendido no Ac. do TRP de 20-04-2009 Relator Luís Teixeira “as penas de substituição podem ser apreciadas pela ordem seguinte: multa, suspensão da execução da pena, prestação de trabalho a favor da comunidade, regime de permanência na habitação, dando-se, deste modo, preferência às penas de substituição não privativas da liberdade” Nesse conspecto, cabe apreciar cada uma das penas de substituição. Quanto à substituição da pena de prisão por pena de multa, nos termos do artigo 45.º do CP, a mesma só pode ocorrer quando a pena de prisão aplicada é em medida não superior a um ano. Considerando que, ao arguido, foi aplicada uma pena de prisão superior a um ano, não poderá operar a substituição da mesma por pena de multa. Ainda que, de acordo com a ordem proferida naquele acórdão, a suspensão da execução da pena venha primeiramente que a prestação de trabalho a favor da comunidade, a mesma poderá igualmente ser já afastada, nos termos do artigo 58.º do CP, por ter sido aplicada ao arguido pena de prisão superior a dois anos. Assim, em face da medida concreta da pena aplicada aos arguidos, fica afastada a substituição da pena de prisão por penas de multa ou pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do disposto nos artigos 45.º e 58.º do Código Penal. Da suspensão da execução da pena de prisão Nos termos do artigo 50.º do CP, o Tribunal poderá suspender a execução da pena de prisão, quando a mesma seja em medida não superior a cinco anos e que, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Não estando aqui em causa, nesta sede, considerações sobre a culpa, mas sim quanto a exigências de prevenção, geral e especial, importa determinar se a suspensão da execução da pena com a consequente liberdade do arguido possibilita a socialização do arguido, de acordo com as exigências de prevenção geral. Ora, a suspensão da execução deve assentar, no momento da decisão, num juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento e à socialização e reintegração do agente em liberdade, fundado na expectativa de que ele, considerado merecedor de confiança, sentirá a condenação como uma advertência e não voltará a delinquir, adoptando uma vida ordenada e conforme ao Direito. Essa confiança terá de ser extraída pela postura e actuação do arguido ao longo do processo, bem como das condições exteriores que possam dar garantia ao Tribunal que o arguido irá cumprir os deveres e regras de condutas que lhe foram impostas, se for o caso, bem como não irá voltar a praticar qualquer delito. Como refere o Ac. TRC de 11-03-2015 “A suspensão da pena assenta na formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do arguido, ou seja, na formulação de um juízo de que ele não praticará novos crimes. Na ponderação da personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e circunstâncias do mesmo, o tribunal terá que ter em mente que a suspensão da execução da pena de prisão apenas poderá ser aplicada se sustentar e viabilizar os desígnios de prevenção especial - apoiando e promovendo a reinserção social do condenado - e geral - na perspectiva em que a comunidade não encare a suspensão, como um sinal de impunidade” Nos presentes autos, encontra-se verificado o pressuposto formal para aplicação da suspensão da execução uma vez que ao arguido foi aplicada pena inferior a 5 (cinco) anos, nomeadamente 4 (quatro) anos. Quanto ao pressuposto material da formulação de um juízo de prognose favorável, o mesmo reporta-se ao momento da decisão e não ao momento da prática dos factos. Ora, o arguido não tem, na presente data, quaisquer antecedentes criminais pelo que, não existem necessidades assinaláveis ponto de vista da prevenção especial positiva, sendo ainda possível a reinserção social do arguido, uma vez que o mesmo se encontra familiar, social e profissionalmente inserido, com carácter de estabilidade. Além disso, para efeitos de aplicação de pena privativa da liberdade, não se perspectiva que o cumprimento dessa pena possa satisfazer as necessidades da punição, nomeadamente contribuir para o reforço da consciência cívica nem para a reintegração social do agente, antecipando, pelo contrário, um efeito estigmatizante sob o mesmo. Igualmente deve entender-se o instituto da suspensão da execução como uma medida penal reeducativa e pedagógica para o arguido e, no presente caso, a mesma permite salvaguardar as expectativas da comunidade na validade das normas jurídicas violadas, para efeitos de prevenção geral. Ainda que não se possa formar um juízo de certeza quanto ao comportamento futuro do arguido, os elementos presentes nos autos são suficientemente sólidos para formalizar um juízo de prognose favorável quanto ao mesmo, considerando que a simples censura do facto e ameaça de cumprimento da pena moldam o arguido a não voltar a praticar crimes e a interiorizar a gravidade do seu comportamento, cumprir as finalidades da punição de forma suficiente e adequada, permitir a ressocialização do arguido e a sua reintegração em liberdade, não deixando de assegurar a tutela dos bens jurídicos subjacentes à norma violada e as expectativas da comunidade. Assim, valorando o supra exposto e as exigências de prevenção geral e especial, por forma a dissuadir o agente da reincidência, contribuindo para a sua ressocialização e incentivando que o comportamento futuro do arguido seja conforme ao Direito, considera-se que a suspensão da execução da pena satisfaz as finalidades de prevenção geral e especial da punição. Pelo exposto, determina-se, ao abrigo do disposto no artigo 50.º, n.º 1 e n.º 5, do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão de 4 (quatro) anos aplicada ao arguido, durante igual período de 4 (quatro) anos. Nos termos do artigo 53.º do CP “o tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade.” Dispõe o n.º2 daquele artigo que “o regime de prova assenta num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social.” O artigo 54.º do CP expressa que “o plano de reinserção social contém os objectivos de ressocialização a atingir pelo condenado, as actividades que este deve desenvolver, o respectivo faseamento e as medidas de apoio e vigilância a adoptar pelos serviços de reinserção social.” Já o n.º 3 do mesmo artigo refere que “o tribunal pode impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos 51.º e 52.º e ainda outras obrigações que interessem ao plano de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do condenado” Não obstante o supra exposto, importa não esquecer o que impõe, obrigatoriamente, o artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16/09, quando se decide pela suspensão da execução da pena de prisão nos crimes de violência doméstica, a mesma “é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, impostos separada ou cumulativamente, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio.” Uma vez que o arguido se encontra na Ucrânia, não pretendendo voltar a Portugal nem tendo aqui qualquer ligação e atentas as circunstâncias do caso, o Tribunal não irá determinar o cumprimento de regime de prova de acordo com o artigo 34.º B da Lei da Lei n.º 112/2009, de 16/09, porquanto, o controlo desse cumprimento pela DGRSP e pelo Tribunal não se afigura possível nem viável realizar noutro País. Contudo, salvaguarda-se que, caso o arguido possa regressar a Portugal, entende-se viável a aplicação de regras de conduta destinadas a proteger a vítima, nomeadamente as previstas no artigo 34.º-B da referida Lei em conjugação com o artigo 52.º do Código Penal, nomeadamente o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio com a ofendida. Assim, deverá o arguido ser sujeito às seguintes regras de conduta, nos termos dos artigos 51.º e 52.º do CP, nomeadamente: Proibição de contactar, onde quer que seja, e por qualquer forma ou meio (por interposta pessoa ou por telefone, internet, redes sociais, mensagens escritas ou de voz), com a Ofendida, durante o período de suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta; Proibição de se aproximar da ofendida, bem como da residência desta, durante o período de suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta; Atento ao disposto no artigo 35.º n.º1 da referida lei, no que se refere à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, para efeitos de aplicação e cumprimento pelo arguido das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, entende-se, no caso concreto, que tal fiscalização não se mostra imprescindível para a vítima, em virtude de a mesma encontrar-se segura no seu meio ambiente, não tendo mais contactado com o arguido nem vice-versa. Pelo que, não se determina a fiscalização do cumprimento das referidas regras de conduta por meios técnicos de controlo à distância. Nesses termos, verifica-se que a suspensão da execução da pena satisfaz as finalidades da punição e permitirá a recuperação e reinserção social do arguido, desde que seja devidamente sujeita às regras de conduta impostas ao arguido, caso o mesmo regresse a Portugal, nomeadamente: Proibição de contactar, onde quer que seja, e por qualquer forma ou meio (por interposta pessoa ou por telefone, internet, redes sociais, mensagens escritas ou de voz), com a Ofendida, durante o período de suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta; Proibição de se aproximar da ofendida, bem como da residência desta, durante o período de suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta; (...).» Apreciação do mérito do recurso Da impugnação da matéria de facto dada como provada Impugna o arguido/recorrente a matéria de facto dada como provada nos pontos 4 a 11, 16 a 19, 23 a 26 (1.ª parte – até “fechada”), 27 e 29 a 35. Considera o recorrente que os enunciados factos foram incorretamente julgados, por não ter sido feita prova, na audiência de julgamento, que permitisse, sem margem para dúvidas, decidir nesse sentido. Na ótica do recorrente, em face da prova produzida e que especifica, impunha-se que tais factos fossem dados como não provados. O Ministério Público defende ter o Tribunal a quo valorado corretamente a prova, em conformidade com os critérios plasmados no artigo 127º do CPP, e, como tal, dever a matéria de facto fixada na 1.ª instância ser mantida. Apreciando: O recorrente impugna amplamente a matéria de facto dada como provada, nos pontos especificados, invocando o erro de julgamento e visando a sua correção, com a reapreciação por este Tribunal da Relação da prova oral gravada na 1.ª instância, tendo observado o ónus de especificação estabelecido no artigo 412º, n.ºs 3, alíneas a) e b) e 4, do CPP. O erro de julgamento ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que deveria ter sido considerado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, deveria ter sido considerado provado. Neste domínio, importa reter alguns aspetos fundamentais que vêm sendo reiteradamente afirmados pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores: O erro de julgamento não pode ser confundido com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida e a convicção que o tribunal formou. Neste âmbito vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, estabelecido no artigo 127º do Código de Processo Penal, de acordo com o qual a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. A impugnação ampla da matéria de facto, em sede de recurso, não visa a realização de um segundo e novo julgamento, com base na audição de gravações e na reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos, que serviram de fundamento à decisão recorrida, como se esta não existisse. O que se visa é uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorretamente julgados, cabendo ao tribunal de recurso confrontar o juízo que sobre esses concretos pontos foi realizado pelo tribunal recorrido com a sua própria convicção, determinada pela valoração autónoma das provas que o recorrente indique nas conclusões da motivação. Para esse efeito, deve o tribunal de recurso verificar se os pontos da matéria de facto impugnados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando, especificadamente, os meios de prova enunciados nessa decisão e as concretas provas indicadas pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa da proferida. A ausência de imediação determina que o tribunal de 2.ª instância, no recurso da matéria de facto, só possa alterar o decidido pela 1.ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida e não apenas se a permitirem (cf. al. b) do n.º 3, do artigo 412º do CPP). A decisão do recurso sobre a matéria de facto não pode ignorar, antes tem de respeitar, o princípio da livre apreciação da prova do julgador, estabelecido no artigo 127º do Código de Processo Penal e a sua relação com os princípios da imediação e a oralidade, sobretudo quando tem de se debruçar sobre a valoração da prova por declarações e/ou testemunhal, efetuada na 1.ª instância. Outro aspeto a salientar é que a atribuição de credibilidade, ou não, à prova testemunhal ou por declarações, assenta numa opção do julgador na base da imediação e da oralidade, decidindo de acordo com a livre convicção, que o tribunal de recurso só poderá censurar se for contrária às regras da experiência comum e lógica. Nada impede que a convicção do julgador se possa alicerçar no depoimento de uma única testemunha, mesmo que se trate do(a) ofendido(a), nas declarações do assistente ou do demandante, desde que devidamente explicitadas, pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as razões do seu convencimento. Conforme supra referimos, neste âmbito, o tribunal de recurso limita-se a aferir do processo de motivação e da conformidade com as regras legais de apreciação de prova e só pode determinar a alteração da matéria de facto fixada se concluir que os elementos de prova indicados pelo recorrente impõem uma decisão diversa e não se apenas permitem uma outra decisão. Consequentemente, a crítica à convicção do tribunal recorrido sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida. Não pode admitir-se que haja uma inversão de papéis do juiz e do recorrente, em termos de a convicção pessoal deste último se poder afirmar ou sobrepor à convicção formada pelo julgador, logo que esta se mostre alicerçada nas provas produzidas, respeitando os princípios e as normas legais do direito probatório e que seja devidamente fundamentada. Relativamente à livre apreciação da prova, consagrada no artigo 127º do CPP, conforme bem refere o Prof. Germano Marques da Silva, deve ser entendida como «valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objetivar a apreciação, requisito necessário para uma efetiva motivação da decisão.» Existirá violação do princípio da livre apreciação da prova se, na apreciação da prova e nas ilações extraídas, o julgador não respeitar os princípios em que se consubstancia o direito probatório e as regras da experiência comum, da lógica e de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório. Como se faz notar no Acórdão do STJ de 17/03/2004 «Para avaliar da racionalidade e da não arbitrariedade (ou impressionismo) da convicção sobre os factos, há que apreciar, de um lado, a fundamentação da decisão quanto à matéria de facto (os fundamentos da convicção), e de outro, a natureza das provas produzidas e dos meios, modos ou processos intelectuais, utilizados e inferidos das regras da experiência comum para a obtenção de determinada conclusão.». O princípio in dubio pro reo, que é decorrência do princípio constitucional da presunção da inocência consagrado no artigo 32º, n.º 2 da CRP, constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre a veracidade dos factos, ou seja, impõe ao julgador que, quando confrontado com a dúvida, razoável e fundada, em matéria de prova, resolva tal dúvida em sentido favorável ao arguido. Expendidas estas considerações, passamos a apreciar, em concreto, os diversos pontos da matéria de facto provada objeto de impugnação pelo recorrente e a fundamentação pelo mesmo aduzida, para propugnar deverem esses factos ser dados como não provados. Relativamente aos pontos 4 a 11da matéria factual provada: Sustenta o recorrente que, face às declarações do arguido e aos depoimentos da ofendida BB e da testemunha CC, nos excertos que especifica, os factos dados por provados nos pontos 5 e 6, no que tange às injúrias, deveriam refletir que eram recíprocas e ocorreram no contexto de discussões conjugais, sem situação de domínio, ascendência ou coisificação de qualquer dos intervenientes. Ou, em alternativa, deviam tais factos ser considerados não provados nessa parte. No referente às ameaças descritas nos pontos 5 e 7 dos factos provados, sustenta o recorrente que a convicção do tribunal a quo assentou exclusivamente nas declarações da ofendida, as quais foram contrariadas pelo arguido e não obtiveram corroboração no depoimento da testemunha CC, filho da ofendida, tendo esta referido o filho se encontrava sempre presente, pelo que, na ótica do recorrente, a falta de corroboração por parte da testemunha CC retira credibilidade à versão da ofendida. Acrescenta que, tendo o arguido negado ter proferido tais ameaças e não tendo a testemunha CC confirmado a sua ocorrência, não seria possível dar tais factos como provados para além de qualquer dúvida razoável, impondo-se, por força do princípio in dubio pro reo, consagrado no artigo 32º, n.º 2, da CRP, a sua resolução em sentido favorável ao arguido. No concernente às condutas de agarrar e puxar os braços da ofendida, descritas no ponto 6, alega o recorrente que a prova produzida resume-se a uma referência vaga feita pela ofendida a que o arguido a terá agarrado no braço uma vez, sem descrição do contexto ou das circunstâncias dessa ocorrência, tendo a própria ofendida afirmado que não considerou ter existido agressão nem intenção de a agredir. Assim, entende o recorrente que a decisão de dar como provado, no ponto 6, que o arguido agarrava e puxava os braços da ofendida, não encontra suporte na prova produzida, devendo esse segmento da matéria de facto ser julgado não provado. Quanto à factualidade provada vertida nos pontos 8 a 11, sustenta o recorrente que as agressões aí descritas não poderiam ter sido dadas como provadas apenas com base nas declarações da ofendida, as quais se revelam incoerentes e foram contrariadas pelas declarações do arguido – que negou perentoriamente ter agredido a ofendida – e pelo depoimento da testemunha CC, únicas pessoas presentes nos locais dos factos. Acrescenta que inexiste prova documental ou perícia médico-legal que corrobore a existência daqueles agressões e que não foram obtidas imagens de videovigilância potencialmente relevantes, o que se deveu à falta de colaboração da ofendida. Assim, entende o recorrente que o tribunal recorrido valorou incorretamente a prova, devendo os factos descritos nos pontos 8 a 11 ser julgados não provados, em observância do princípio in dubio pro reo e das regras da experiência comum. Pois bem. O Tribunal a quo fundamentou a decisão de dar como provados os factos constantes dos pontos 4 a 11 – impugnados no recurso –, nos seguintes termos: «Os pontos n.ºs 4 a 11 dos factos provados resultou do resultou do depoimento prestado pela ofendida em julgamento que descreveu, de forma clara, sincera, circunstanciada e pormenorizada ainda que por vezes emotiva, mas sem exageros, o circunstancialismo fáctico ocorrido, no interior da sua residência e por vezes na presença do filho menor da vítima. A ofendida relatou os diversos comportamentos do arguido no período de 2022, em especifico nos dois/três meses anteriores ao episódio de 19-06, no qual o arguido, tomado por ciúmes e desconfianças, mostrava-se uma pessoa agressiva, impulsiva e controladora com a ofendida, tendo igualmente referido as diversas expressões e ameaças que eram proferidas pelo mesmo e, bem assim, descrito os episódios de agressões físicas, as dores que sofreu – não só físicas como psicológicas – e que ocorreram na residência comum do casal, sendo que algumas situações ocorreram na presença do filho menor da ofendida. Em especial, a ofendida referiu que o arguido proferia “ameaças, palavrões” e fazia manipulações com a ofendida, “não se conseguia controlar”, “dava murros na parede”, dizia-lhe nomes como “puta”, “vaca”, “cabra”, e ameaçava-a dizendo que, se fosse embora “ia ter uma vida de inferno”, que “ia pegar fogo à quinta, ao carro, à casa da mãe”. Quanto às agressões físicas, a ofendida relatou que o arguido “agarrava e puxava-lhe os braços” e “punha as mãos no pescoço”, “apertando-o com uma mão e magoando até ficar sem ar”, sendo que depois largava-a empurrando-a ou atirando para o chão ou para a cama que se encontrava na cozinha, e que tal situação ocorreu, pelo menos, quatro vezes, duas na zona da cozinha, outra na zona da garagem e outra na zona exterior da sua residência, onde a empurrou junto à rede da vedação. Atendeu-se ao depoimento do filho da ofendida CC que, em sede de declarações para memória futura, relatou de forma sincera e credível que, a mãe e o arguido “não se davam bem”, “zangavam-se muito” e lembra-se de o arguido “chamar nomes feios em ucraniano” à sua mãe. Quanto à factualidade ora indicada, o arguido pretendeu prestar declarações, não se afigurando as mesmas credíveis, porquanto consubstanciaram-se na negação total dos factos de que vem acusado que respeitam às expressões, agressões físicas e ameaças dirigidas, admitindo, porém que, “apenas empurrou a ofendida” na garagem uma vez, porquanto a mesma “o provocou”, pois queria dar-lhe chapadas na cara, negando que tivesse agarrado no pescoço. Mais relatou o arguido que a ofendida “tinha medo” que o arguido “saísse de casa e a deixasse”, e que a ofendida tinha “discussões por ciúmes”. Ora, quanto a esta versão, ainda que a ofendido tenha admitido que tentou atingir a cara do arguido, referiu que foi no momento em que este “apertava-lhe o pescoço”, pelo que tentava defender-se e soltar-se dessa situação. Na perspectiva do Tribunal, tais declarações do arguido não são credíveis, pretendendo o arguido, apenas, ludibriar o julgador e os demais intervenientes com uma construção da factualidade que não tem qualquer correspondência com a realidade nem qualquer justificação para a adopção de tais condutas por parte do arguido, passando a imagem de que o mesmo é que seria a vítima. Aliás, aquilo que se detectou na sua postura e palavras foi uma clara incompreensão quanto ao desvalor das suas acções, revelando não existir qualquer consciência de censurabilidade na conduta por si perpetrada, e de que o mesmo é que seria a vítima de todo este processo. Ora, tais declarações não mereceram qualquer credibilidade por parte deste Tribunal quando confrontadas com a solidez das declarações da ofendida, com a pormenorização e circunstancialismo dos episódios relatados, que não se compadece – de todo – com uma história inventada com o intuito de atingir o arguido, porquanto, tais declarações são carregadas de sentimentos de medo e sofrimento, demonstrando serem reais as experiências pelas quais a ofendida passou enquanto esteve junta com o arguido. Na verdade, quanto a esta factualidade, da qual não existiu “mais prova” senão as declarações da ofendida, os moldes em que a mesma prestou o seu depoimento - de forma espontânea, coerente e credível - mereceram a devida credibilidade por parte deste Tribunal, assumindo o seu depoimento peso decisivo na formação da convicção, não subsistindo dúvidas sequer quanto àquilo em que contradisse o arguido. Sublinha-se ainda a fragilidade com que a mesma se apresentou, o visível desgaste emocional e sofrimento patenteado, representando a total congruência entre o seu estado anímico e o discurso dos factos relatados e as naturais feridas pelos mesmos ocasionadas, oscilando a emoção demonstrada pela mesma em perfeita consonância com a gravidade dos factos que foi relatando e o sofrimento que os episódios vivenciados lhe causaram.» Analisada a motivação da decisão de facto exarada na sentença recorrida e acabada de transcrever constata-se ter o Tribunal a quo enunciado as provas que fundamentam a decisão de dar como provados os factos agora impugnados pelo recorrente, procedendo ao exame crítico de tais provas, explicitando as razões pelas quais, perante a divergência das versões, respetivamente apresentadas, lhe merecerem credibilidade e, por isso, valorou, as declarações da ofendida BB, em detrimento das declarações do arguido – que negou ter praticado os factos em causa –, deixando expresso o raciocínio seguido, subjacente à tomada de decisão nesse sentido. E tendo-se procedido à audição da gravação das declarações prestadas pelo arguido e pela ofendida , na íntegra – fazendo-se uso da faculdade prevista no n.º 6 do artigo 412º do CPP –, verifica-se que alguns dos excertos das declarações da ofendida transcritos pelo recorrente, mostram-se incompletos e/ou descontextualizados. Tal constatação evidencia-se de forma particularmente clara quanto à alegação do recorrente de que a ofendida teria afirmado que o seu filho, a testemunha CC, esteve sempre presente quando ocorreram os factos que relatou terem sido praticados pelo arguido. Na realidade, o que resulta do depoimento da ofendida é que tais episódios ocorreram, em muitas ocasiões, na presença do filho – mormente, as injúrias e as ameaças, no decurso de discussões havidas, em que a ofendida pedia ao arguido para que parasse e não gritasse tão alto, o que o arguido não acatava, fazendo ainda pior. Relatou a ofendida que num dos episódios, em que o arguido lhe apertou o pescoço, ocorrido na garagem da casa onde habitavam, o filho estava a dormir e o arguido gritou tão alto que a criança acordou e apareceu junto deles, a chorar, perguntando o que se passava –, não tendo aquela afirmado que este tivesse assistido a todos eles. Por outro lado, a circunstância de a testemunha CC não ter confirmado integralmente todos os factos relatados pela ofendida, em que foi injuriada, ameaçada e/ou fisicamente agredida pelo arguido, não é suscetível de abalar a credibilidade da respetiva versão. Desde logo, porque a testemunha CC não esteve presente em todos os momentos descritos. Acresce que se trata de uma criança nascida em .../.../2012, contando apenas nove anos de idade à data dos factos, sendo perfeitamente consentâneo com as regras da experiência comum que, perante situações de conflito e de violência verbal e/ou física dirigidas à sua mãe, pudesse sentir-se emocionalmente perturbada e receosa quanto às consequências desses comportamentos, não conservando uma memória rigorosa e pormenorizada de todos os acontecimentos. Assim, contrariamente ao sustentado pelo recorrente, a ofendida nunca afirmou que o filho tivesse presenciado todos os episódios em que o arguido praticou os atos por si relatados. Do mesmo modo, o facto de a testemunha CC, nas declarações para memória futura que prestou, não ter feito referência a alguns desses episódios não compromete, de forma alguma, o juízo de credibilidade que o tribunal a quo formulou relativamente às declarações da ofendida. A argumentação do recorrente no sentido de existir reciprocidade de condutas por parte da ofendida, no referente às injúrias, ocorridas em contexto de discussão do casal, não tem sustentação na prova produzida, em termos de se poder considerar que a ofendida atuava em paridade, de “igual para igual”, com o arguido, dirigindo-lhe epítetos do cariz daqueles que se apurou ter o arguido dirigido à ofendida. Refira-se que mesmo na hipótese de a assistente poder ter dirigido alguns epítetos ao arguido, nas discussões havidas, tal não levaria a afastar a existência do dolo, por parte do arguido, nos termos dados como provados. A verificar-se uma tal situação, só se a assistente tivesse agido em “pé de igualdade” para com o arguido – o que, de todo, não aconteceu, tendo em conta a dinâmica do relacionamento do casal, descrita pela ofendida –, se poderia equacionar, em sede de decisão de direito, se deveria haver “desvalorização” da atuação do arguido/recorrente por forma a não poder integrar o crime de violência doméstica. Quanto à atuação do arguido dada como provada no ponto 6., de agarrar e puxar os braços à ofendida, resulta das declarações da mesma que tal sucedeu por mais do que uma vez, mas que “uma vez foi mais forte”, tendo o arguido lhe apertado o braço com mais força, deixando marca. A circunstância de a ofendida ter destacado o episódio em que o arguido lhe apertou o braço, com força, deixando marcada essa zona do corpo, não leva a afastar, contrariamente ao que pretende o recorrente, que o arguido haja agarrado e/ou puxado os braços da ofendida outras vezes. Pelo contrário, tal referência mostra-se compatível com a existência de outros episódios de idêntica natureza, ainda que menos intensos e, por isso, relativizados pela ofendida em comparação com aquele em que, nas suas próprias palavras, “foi mais forte”. Por outro lado, ainda no tocante às agressões físicas, a circunstância invocada pelo recorrente de não terem sido produzidos outros meios de prova corroborantes do relato da ofendida, designadamente, relatórios médicos ou periciais, fotografias das lesões ou imagens de videovigilância, não afeta a credibilidade das declarações da ofendida. A experiência comum demonstra que as vítimas de agressões nem sempre procuram assistência médica nem procedem ao registo fotográfico das marcas deixadas no seu corpo. Acresce que, quanto a eventuais imagens de videovigilância captando os acontecimentos de que se trata, nada foi alegado ou demonstrado, na audiência de julgamento, que permitisse concluir pela sua existência ou pela possibilidade da sua obtenção. Não pode, por isso, o recorrente, apenas em sede de recurso, valer-se da ausência desses elementos para suscitar dúvidas acerca da credibilidade do depoimento da ofendida. O Tribunal a quo atribuiu credibilidade às declarações da ofendida BB, no relato feito da atuação do arguido para consigo, sendo certo que as declarações prestadas pelo menor CC em nada contrariaram o que foi pela mesma relatado. E não se descortinando, no juízo alcançado pelo tribunal recorrido, subjacente à tomada de decisão quanto à atribuição de credibilidade às declarações da ofendida, em detrimento das declarações do arguido, que descredibilizou, nos termos sobreditos, qualquer afronta às regras da experiência comum e da lógica racional, passível de poder constituir violação do princípio da livre apreciação da prova, estabelecido no artigo 127º do CPP, não pode esta Relação censurar esse juízo. Por conseguinte, no referente à matéria factual dada como provada nos pontos 8 a 11, concluímos não existir qualquer erro de julgamento, pelo que, deve manter-se inalterada. Relativamente aos factos dados como provados nos pontos 16 a 19, 23 a 26 (1.ª parte – até “fechada”) e 27, objeto de impugnação, sustenta o recorrente que nenhum elemento de prova objetivo atesta tais factos, tendo o tribunal a quo decidido dá-los como provados apenas base nas declarações da ofendida BB e/ou no depoimento da sua mãe, a testemunha FF, que foram contrariados pelas declarações do arguido e pelo depoimento da testemunha GG, militar da GNR. Manifesta o recorrente que o depoimento prestado pela testemunha FF, na audiência de julgamento, não coincide com o depoimento que prestou em sede de inquérito, perante o MP, no dia 23/03/2023 (exarado no auto com a Ref.ª Citius 127797473) e é desmentido pelo depoimento prestado pela testemunha GG, militar da GNR, na audiência de julgamento e em sede de inquérito, perante o MP, no dia 15/12/2022 (exarado no auto com a Ref.ª Citius 126629433). Vejamos: Desde logo, importa deixar claro que, na impugnação da matéria de facto, o recorrente não pode fundar a sua discordância em depoimentos testemunhais prestados na fase de inquérito que não tenham sido lidos ou reproduzidos na audiência de julgamento, porquanto tais elementos probatórios, não tendo sido produzidos ou examinados em audiência, não constituem prova que possa ser valorada para a formação da convicção do tribunal, nos termos do disposto nos artigos 355º e 356º, ambos do CPP, e, consequentemente, não integram o acervo probatório suscetível de reapreciação pelo tribunal de recurso. Por conseguinte, não podem ser atendidos, na reapreciação da prova por parte desta Relação, os depoimentos prestados, perante o Ministério Público, pelas testemunhas FF e HH, convocados pelo recorrente para pôr em causa a credibilidade do depoimento da testemunha FF, prestado na audiência de julgamento. Posto isto: A motivação da decisão de facto exarada pelo Tribunal a quo no que tange aos pontos 16 a 19 e 23 a 27, é do seguinte teor: «Os pontos n.ºs 16 a 28 dos factos provados resultou do depoimento prestado pela ofendida, da testemunha FF, da testemunha GG e das declarações para memória futura do filho da ofendida, CC. O circunstancialismo fáctico ocorrido foi descrito de forma coerente, pormenorizada e segura por todas as testemunhas, relatando a conduta adoptada pelo arguido. Por um lado, a ofendida referiu que, em virtude de o seu pai ter ligado ao arguido a confrontá-lo com a forma de tratamento da ofendida, o arguido “reagiu mal” e começou a dizer que “ia matá-la”, pelo que esta pegou no seu filho, fugiu para a casa da mãe e que o arguido ia ligando a dizer que “ia matar e pegar fogo a casa da mãe”, tendo, inclusive, enviado uma foto com jerricans de gasolina (o que se encontra corroborado por fotografias de fls. 17 a 21), ao que a ofendida chamou a GNR, ficando a aguardar a mesma fora da casa da mãe. Esta factualidade foi corroborada pelo seu filho, CC, que se encontrava com ela e que relatou de forma sincera e credível que estavam em casa e o arguido “ficou zangado outra vez”, pelo que a mãe e a testemunha fugiram e esconderam-se ao pé da casa da avó e chamaram a polícia, confirmando que ouviu o arguido ao telefone dizer à mãe que “queria matá-la” e que mandou-lhe uma foto (que viu!) com jerrican de gasolina, dizendo que ia queimar a casa da avó. Por outro lado, relativamente à factualidade ocorrida na casa da mãe da ofendida, atendeu-se ao depoimento desta testemunha FF que de forma coerente e segura relatou que o arguido disse que “ia regar tudo com gasolina as pessoas e a casa e pegar fogo”, tendo este começado a tirar “bidons”, tendo espalhado pelos carros da ofendida, ao que aquela pegou numa faca de cozinha e dirigiu-se ao arguido, colocando-se entre os veículos e o arguido, ao que este deixou cair também gasolina na roupa da testemunha, momento em que chegou a GNR e deteve o arguido. Esta factualidade foi corroborada pela testemunha GG, militar da GNR que presenciou aquela factualidade e deteve o arguido, relatando de forma isenta e sincera que encontrou a ofendida com o filho na paragem de autocarros, mostrando-se a mesma alterada, chorosa e com medo, tendo a testemunha se dirigido à casa da mãe da ofendida após ter visto a fotografia enviada pelo arguido com os jerricans de gasolina na carrinha. Aí chegado, a testemunha relatou que viu o arguido a despejar gasolina para o carro com um jerrican, que sentiu o cheiro a gasolina, sendo que também viu que foi “jogada” gasolina para cima da mãe da ofendida, pois ela estava “entre ele e o carro”, referindo que a “senhora tresandava a gasolina”. Por último, no momento da detenção verificou que o arguido tinha um isqueiro no bolso e na mão apenas tinha o jerrican. Quanto a esta factualidade, o arguido pretendeu prestar declarações relatando que “foi ele que ligou ao pai da ofendida” a dizer que já não conseguia viver mais com ela, por ser desconfiada”, confirmando que lhe mandou fotos do jerrican de gasolina e que pretendia pegar fogo ao carro dele (que não era da ofendida). O arguido relatou que os carros eram dele, mas estavam em nome dela e ela queria ficar com o carro e que “ela só estava com ele para ganhar coisas/bens”, tendo dito à ofendida que “vou regar tudo com gasolina, é melhor arder tudo do que ficar com ela”. Nessa sequência, o arguido confirmou que ligou algumas vezes à ofendida para dar-lhe o carro de volta senão ia à casa da mãe e que acabou por se dirigir àquele lugar, onde avisou “que ia regar o carro com gasolina e pegar fogo” e começou a fazer isso, que a mãe da ofendida já se encontrava com uma faca na mão e ele já tinha aberto o jerrican e que sem querer levantou a mão para se proteger e que “caiu um pouco em cima dela”, esta afastou-se e ele continuou a regar o carro com gasolina, negando que tenha regado a casa com gasolina ou dito que iriam morrer queimados. Ora, as declarações do arguido contêm elementos que corroboram, em larga medida, a versão da acusação, ainda que este procure minimizar a gravidade da sua conduta. O arguido admitiu ter enviado fotografias dos jerricans de gasolina, ter ameaçado “regar tudo com gasolina” e pegar fogo, bem como ter-se deslocado à residência da mãe da ofendida para concretizar tais actos. Reconheceu ainda que começou ecfetivamente a despejar gasolina sobre os veículos, apenas negando a intenção de causar danos pessoais ou incendiar a habitação. Todavia, tal explicação não se mostra plausível à luz das regras da experiência comum, sobretudo considerando o contexto de ameaças reiteradas de morte, o estado de exaltação do arguido, a presença de um isqueiro consigo e a circunstância de ter derramado gasolina também sobre a mãe da ofendida. Assim, as declarações do arguido revelam-se parciais, contraditórias e manifestamente orientadas para diminuir a gravidade da sua actuação, não sendo suficientes para infirmar a prova sólida, coerente e corroborada produzida em audiência, em especial, pelo testemunho isento e objectivo, sem qualquer interesse no desfecho da causa, do militar GG.» Entendemos que também no respeitante aos pontos 16 a 19 e 23 a 27 da matéria factual dada como provada, revela-se infundada a crítica dirigida pelo recorrente à convicção formada pelo Tribunal a quo e ao juízo que formulou, atribuindo credibilidade aos depoimentos da ofendida BB e da testemunha FF, em detrimento das declarações do arguido, estando devidamente explicitadas, na motivação da decisão de facto, as razões pelas quais assim decidiu, de acordo com a livre convicção, conforme disposto no artigo 127º do CPP, em termos que não merecem censura desta Relação. Refira-se que contrariamente ao defendido pelo recorrente, o depoimento da testemunha HH, militar da GNR – que compareceu no local da ocorrência, na sequência da comunicação efetuada pela ofendida BB, tendo elaborado o correspondente auto de notícia –, de modo algum contraria os depoimentos das testemunhas BB e FF, sendo que quando compareceu no local da ocorrência, já o arguido/recorrente tinha praticado alguns dos factos que foram relatados pelas testemunhas BB e FF, pelo que, não os tendo presenciado não podia a testemunha HH relatá-los, como não fez. Quanto à impugnação dos factos provados constantes dos pontos 29 a 35, relativos aos elementos subjetivos do tipo, nomeadamente ao dolo, o recorrente sustentou a sua não prova com base na pretendida alteração da matéria de facto referente aos factos objetivos que lhe são imputados. Todavia, não tendo procedido a impugnação dessa factualidade objetiva, fica prejudicado o fundamento invocado para a alteração dos referidos factos. Assim, inexistindo qualquer razão que justifique a sua modificação, mantém-se inalterada a factualidade dada como provada nos pontos 29 a 35. Pelo exposto e em conformidade, entendemos ter o Tribunal a quo fundamentado, devidamente, com grande pormenor e rigor, a convicção formada, no concernente à matéria de facto que deu como provada, enunciando as provas a que atendeu, conjugando-as e interrelacionando-as, explicitando as razões pelas quais, atribuiu credibilidade aos depoimentos das testemunhas BB e FF, em detrimento das declarações prestadas pelo arguido, relativamente às versões divergentes, respetivamente, apresentadas. Evidenciando, em termos de exame crítico das provas, o raciocínio seguido, que se revela lógico e consentâneo com as regras da experiência comum e, por isso conforme ao princípio da livre apreciação da prova, estabelecido no artigo 127º do CPP, não merecendo qualquer censura deste tribunal de recurso. Destarte, não foi violado o princípio da livre apreciação da prova. De igual modo, não foi violado o princípio do in dubio pro reo. Com efeito, lida a motivação da decisão de facto exarada na sentença recorrida, é inequívoco que da mesma não resulta que o julgador se tivesse confrontado com qualquer dúvida sobre os factos que deu como provados e, designadamente, em relação àqueles que são impugnados pelo recorrente, antes pelo contrário. Por outro lado, atentando-se nas razões que presidiram à valoração da prova produzida, enunciadas na motivação da decisão de facto, que se revelam consentâneas com a regras da experiência comum, não se descortinando a violação de quaisquer normativos ou princípios relativos ao direito probatório, fica afastada a possibilidade de a prova produzida determinar que o Tribunal a quo, devesse ter sido confrontado com dúvida razoável e fundada, em termos de valoração da prova, que devesse resolver em sentido favorável ao arguido/recorrente. Termos em que se impõe concluir não existir violação, por parte do Tribunal a quo, do princípio in dubio pro reo. Destarte, concluímos não existir erro de julgamento, nem violação dos princípios da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo, ao darem-se como provados os factos impugnados pelo recorrente, pelo que, devem manter-se inalterados. Donde, e não se descortinando que a sentença recorrida enferme de qualquer dos vícios previstos no artigo 410º, n.º 2, do CPP – quais sejam: a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; c) O erro notório na apreciação da prova –, considera-se definitivamente fixada a matéria de facto dada como provada na 1.ª instância. Perante a matéria factual provada, mostra-se correta a subsunção jurídica dos factos provados, atinentes à conduta do arguido/recorrente, ao crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a), do Código Penal, mantendo-se a sua condenação pela prática, em autoria material, de tal crime. Da medida da pena O recorrente insurge-se contra a dosimetria da pena de prisão fixada na 1.ª instância, em 4 (quatro) anos, reputando-a de manifestamente desproporcionada, desnecessária e desrazoável, violando os artigos 40º, 70º e 71º do CP e o artigo 18º, n.º 2, da CRP. Pugna, por isso, para que seja reduzida para medida que não exceda os 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Para fundamentar tal pretensão manifesta o recorrente que o Tribunal a quo: Valou duplamente a circunstância de os factos terem sido praticados no domicílio comum, circunstância que já integra o tipo agravado (al. a) do n.º 2 do artigo 152º do CP), desrespeitando a proibição estabelecida no artigo 71º, n.º 2, do CP; Não atribuiu a devida relevância às circunstâncias atenuantes: (i) ausência de antecedentes criminais; (ii) inserção social, familiar e profissional estável; (iii) o facto de o arguido se encontrar, à data da sentença, a combater em defesa da sua pátria como militar na guerra da Ucrânia; e (iv) a ausência de qualquer historial de violência anterior ao período em causa, sendo estes os primeiros e únicos pretensos factos de natureza criminal que lhe são imputados, após um relacionamento de sete anos. Valorou em desfavor do arguido a sua postura em julgamento – designadamente, a falta de autocensura – sem ponderar que o arguido é ucraniano, de cultura distinta da latina, e que se fez representar em julgamento, em contexto de guerra, através de intérprete em língua que não domina, quando se encontrava a recuperar de traumas de guerra graves. O Ministério Público defende a manutenção da pena em que o arguido foi condenado na 1.ª instância. Apreciando: Na sentença recorrida foi o arguido condenado na pena de 4 (quatro) anos de prisão. A moldura penal abstrata aplicável ao crime de violência doméstica praticado pelo arguido/recorrente, é de 2 a 5 anos de prisão (cf. artigo 152º, n.º 2, do CP). A concretização da pena, dentro da correspondente moldura legal, obedece aos critérios definidos nos artigos 40º, n.º 1 e n.º 2 e 71º do Código Penal. Nos termos do disposto no artigo 40º do CP, a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do agente (n.º 1) e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (n.º 2). E em conformidade com o estatuído no artigo 70º do CP a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (n.º 1) e nessa determinação o tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente, as circunstâncias elencadas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do mesmo artigo. A função primordial da pena consiste, assim, na proteção de bens jurídicos, ou seja, consiste na prevenção dos comportamentos danosos dos bens jurídicos, sem prejuízo da prevenção especial positiva e tem sempre, como limite a culpa do agente. Culpa e prevenção são, pois, os dois termos do binómio com o auxílio do qual se construirá a medida da pena. A culpa jurídico-penal vem traduzir-se num juízo de censura, que funciona, ao mesmo tempo, como um fundamento e limite inultrapassável da medida da pena, sendo tal princípio expressamente afirmado no n.º 2 do art.º 40º do CP. Com recurso à prevenção geral procurou dar-se satisfação à necessidade comunitária da punição do caso concreto, tendo-se em consideração, de igual modo a premência da tutela dos respetivos bens jurídicos. Com o recurso à vertente da prevenção especial almeja-se responder às exigências de socialização do agente, com vista à sua integração na comunidade. Assim, atribui-se à culpa a função única de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena, à prevenção geral a função de fornecer uma moldura de prevenção – cujo limite máximo é dado pela medida ótima da tutela dos bens jurídicos, dentro do que é considerado pela culpa, e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências de defesa do ordenamento jurídico – e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exato da pena, dentro da referida moldura de prevenção, que melhor sirva as exigências de socialização do agente. Neste enquadramento e volvendo ao caso concreto: O Tribunal a quo fundamentou a determinação da medida concreta da pena de prisão aplicada ao ora recorrente, do seguinte modo: «No caso sub judice, o Tribunal considerou, em desfavor do arguido, as exigências de prevenção geral que, no presente caso, são extremamente elevadas devido ao tipo de crime que foi praticado, ao valor dos bens jurídicos que foram ofendidos e postos em causa (de natureza jusfundamental), bem como a forma como este crime afecta a comunidade, atenta a crescente consciencialização da comunidade sobre o seu flagelo na sociedade. (…) O crime de violência doméstica é bastante comum em Portugal, atingindo famílias e casais de qualquer patamar social, sendo elevada a preocupação do legislador em erradicá-lo, preveni-lo e em repreendê-lo devidamente, atendendo aos efeitos especialmente gravosos que provoca. Por ser praticado maioritariamente em ambiente privado e o seu agente ter uma relação de ascendente sobre a vítima devido à grande proximidade afectiva e familiar, o crime de violência doméstica só poderá ser conhecido se for reportado por alguém que possa ter conhecimento directo da situação, pelo que é grande a mobilização em todo o País na realização de inúmeras campanhas públicas no sentido de sensibilizar a população para evitar a prática destes crimes, alertando-se as vítimas nesse sentido e criando estruturas específicas de apoio às mesmas, as quais se encontram, na maioria das vezes, numa situação de especial vulnerabilidade. Assim, não há dúvidas que são elevadas as necessidades de prevenção geral, quer positiva (no sentido de garantir que os agentes são exemplarmente punidos e desmotivados a reincidir, criando um sentimento de segurança e confiança na comunidade) quer negativa (assegurando que haja uma eficaz intimidação e neutralização, não só dos agentes como de potenciais agentes existentes na comunidade em geral). Por outro lado, o Tribunal considerou, em desfavor do arguido, o grau de ilicitude do facto e o modo de execução do mesmo que, atendendo às circunstâncias descritas, foi globalmente grave e elevado, tendo em conta os actos de violência e crueldade, quer física quer psicológica por si praticados, nomeadamente agressões físicas e verbais, actos de controlo, intimidação, subjugação e humilhação, bem como a sua reiteração e persistência no tempo, bem como as lesões e dores que a ofendida sofreu. Além disso, releva para a ilicitude o facto de o arguido ter praticado os factos no domicílio o casal, espaço reservado à intimidade, à segurança e paz da relação. A sua conduta revelou um elevado grau de desprezo pelos bens jurídicos pessoais violados, nomeadamente a saúde física e psíquica, a sua liberdade pessoal, a sua honra e consideração, atendendo ao facto de ter uma relação análoga à dos cônjuges com aquela, por esta ser sua companheira, incumbindo-lhe deveres de cuidado, respeito e consideração pela sua pessoa. O Tribunal igualmente valorou, em seu desfavor, a intensidade do dolo que foi dolo directo, pois que o arguido em todas as ocasiões relatadas agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, revelando uma conduta censurável e de elevada insensibilidade pela assistente. A conduta levada a cabo pelo arguido manifestou os seus piores sentimentos e impulsos, demonstrando crueldade, prepotência, intimidação, frieza e desconsideração para com a ofendida, causando-lhe lesões físicas, emocionais e psicológicas, perturbando a sua paz e sossego. Em seu desfavor, o Tribunal considerou a postura em sede de audiência de julgamento, de desvalorização dos seus comportamentos, de falta de capacidade de autocensura, não reconhecendo a ilicitude e a gravidade das suas condutas, vitimizando-se e querendo, até, por vezes, ludibriar o julgador e os demais intervenientes com uma construção incrédula dos factos. A seu favor, o Tribunal atendeu às exigências de prevenção especial, nomeadamente o facto de o arguido não ter antecedentes criminais e encontrar-se social, familiar e profissionalmente inserido. Fazendo um juízo de ponderação global dos factos e do que supra se referiu, entende-se ser adequado aplicar ao arguido a pena de 4 (quatro) anos de prisão, pela prática de um crime violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º n.º 1 al. b) e n.º2 al. a), do Código Penal.» Pois bem. Importa começar por referir que perfilhamos o entendimento jurisprudencial, há muito consolidado, no sentido de que no referente à medida concreta da pena, «a intervenção do tribunal de recurso, deve cingir-se à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e normas que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.». Ora, no caso vertente, não se verifica qualquer dessas situações. Desde logo, salvo o devido respeito, entendemos que não assiste razão ao recorrente ao sustentar que o Tribunal ao quo incorreu em dupla valoração, proibida pelo artigo 71º, n.º 2, do CP, da circunstância agravante de os factos terem sido praticados no domicílio comum, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 152º do CP, tendo-a ponderando, na determinação da medida concreta da pena. Com efeito, como emerge da decisão recorrida, no segmento referente ao enquadramento jurídico-penal dos factos, o arguido, através das suas descritas condutas que resultaram apuradas, praticou factos na presença de menor e no domicílio comum. Pese embora estejam previstas na mesma alínea (al. a) do n.º 2, do artigo 152º do CP), as circunstâncias de o agente praticar o facto “na presença de menor” ou “no domicílio comum” são alternativas e não cumulativas. Isto é, a verificação de qualquer uma dessas circunstâncias será, por si só, suficiente para determinar a aplicação da moldura agravada prevista no artigo 152º, n.º 2, alínea a), do CP. A verificação cumulativa de ambas as circunstâncias, como se verifica no caso concreto, traduz um grau acrescido de ilicitude que excede o mínimo pressuposto pelo legislador para a agravação típica, não impedindo que esse acréscimo de desvalor possa ser ponderado na determinação da medida concreta da pena. O que é atendido não é novamente a circunstância qualificativa enquanto tal, mas a intensidade superior do desvalor da conduta resultante da concomitante realização de duas das situações agravativas previstas na norma. Donde, concluirmos não ter existido violação da proibição da dupla valoração prevista no artigo 71º, n.º 2, do Código Penal. Entendemos ter o tribunal a quo ponderado devidamente os elementos a que atendeu, na determinação da medida concreta da pena a aplicar ao arguido, designadamente, quanto ao grau de ilicitude dos factos – tendo em conta o modo de execução dos mesmos, o contexto em que ocorreram e a sua gravidade –, ao dolo com que o arguido/recorrente atuou, ao grau da sua culpa e às exigências de prevenção geral e especial, que, no caso, se fazem sentir, merecendo-nos concordância. A ausência de antecedentes criminais e a inserção social, familiar e profissional, foram devidamente ponderadas, a favor do arguido. Não assiste razão ao recorrente ao defender que deviam ter sido ponderadas como atenuantes, a circunstância de, à data da sentença, se encontrar a combater em defesa da sua pátria na guerra da Ucrânia e a ausência de historial de violência anterior ao período em que ocorreram os factos em apreço. Desde logo, o facto de o arguido se encontrar integrado no esforço de guerra do seu país constitui uma realidade exterior e sem conexão material com os factos que integram o crime de violência doméstica perpetrado, não estando o arguido, à data da respetiva prática a combater no cenário de guerra, tendo passado a viver em Portugal, com a ofendida, em 2018 e só tendo regressado à Ucrânia posteriormente a .../.../2022. Por outro lado, a circunstância de não serem conhecidos ao arguido antecedentes de violência anteriores aos factos em apreciação também não assume especial significado atenuativo. A inexistência de comportamentos violentos anteriores corresponde, em rigor, ao padrão de conduta socialmente exigível a qualquer cidadão e não constitui, por si só, indicador relevante de diminuição das necessidades de prevenção especial. Os factos provados praticados pelo arguido revelam traços de personalidade particularmente desvaliosos, demonstrando, violência, prepotência, intimidação, frieza e desconsideração para com a ofendida e o sofrimento da mesma. As circunstâncias invocadas pelo recorrente de ser ucraniano, de cultura distinta da latina e de estar a recuperar de traumas de guerra, quando se apresentou na audiência de julgamento, de modo algum, levam a afetar o juízo formulado pelo tribunal a quo sobre os traços da personalidade do arguido refletidos nos factos praticados e no referente à ausência de autocensura pelo arguido demonstrada. Assim, tendo em conta, nomeadamente, o grau de culpa do arguido e as prementes exigências de prevenção geral – vindo a aumentar exponencialmente o cometimento do crime de violência doméstica, sendo por todos conhecidas as consequências trágicas que lhe estão associadas, a ponto de, frequentemente, culminarem na morte das vítimas, exigindo que seja reafirmada a manutenção da confiança da comunidade na validade da norma violada –, entendemos que a dosimetria da pena fixada pela 1.ª instância, em 4 (quatro) anos prisão, dentro da moldura penal abstrata que lhe corresponde, revela-se ajustada, proporcional e adequada às necessidades de prevenção que no caso de fazem sentir, não ultrapassando a medida culpa do arguido. Não existe, por isso, fundamento para a redução da pena concreta aplicada, pelo que soçobra também este fundamento do recurso Da não aplicação do regime de prova Pugna o recorrente pela não aplicação do regime de prova, dada a sua particular situação pessoal, sendo militar na guerra da Ucrânia. O Ministério Público pronuncia-se no sentido da manutenção do decidido. Apreciando: Importa esclarecer que a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, não foi acompanhada de regime de prova. Com efeito, como consta da sentença recorrida, na página 35, o Tribunal a quo não determinou que a suspensão da execução da pena de prisão fosse acompanhada de regime de prova, o que fundamentou nos seguintes termos: «Uma vez que o arguido se encontra na Ucrânia não pretendendo voltar a Portugal nem tendo aqui qualquer ligação e atentas as circunstâncias do caso, o Tribunal não irá determinar o cumprimento de regime de prova de acordo com o artigo 34.º B da Lei da Lei n.º 112/2009, de 16/09, porquanto, o controlo desse cumprimento pela DGRSP e pelo Tribunal não se afigura possível nem viável realizar noutro País.» Assim sendo, a pretensão recursiva do arguido, no referente à não aplicação do regime de prova, carece de total fundamento. Quanto à subordinação da suspensão da execução da pena de prisão às regras de conduta de proibição de contato e de se aproximar da ofendida ou da residência desta, o recorrente não põe em causa esse segmento decisório, que o Tribunal a quo fundamentou da seguinte forma: «Contudo, salvaguarda-se que, caso o arguido possa regressar a Portugal, entende-se viável a aplicação de regras de conduta destinadas a proteger a vítima, nomeadamente as previstas no artigo 34.º-B da referida Lei em conjugação com o artigo 52.º do Código Penal, nomeadamente o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio com a ofendida.» O Tribunal a quo não podia ter deixado de decidir neste sentido. Como resulta, expressamente, do artigo 34º-B, n.º 1, da Lei n.º 112/2009 – diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas –, quer na redação originária, sendo essa artigo aditado pela Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro, quer na atual redação, introduzida pela Lei n.º 57/2021, de 16, de agosto, a suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152º do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio. Estamos perante um dos casos em que o legislador afasta a possibilidade de a suspensão da execução da pena de prisão ser simples, impondo a obrigatoriedade de subordinação ao cumprimento de deveres e/ou à observância de regra de conduta ou ao acompanhamento de regime de prova. Por conseguinte, sendo o arguido, ora recorrente, condenado pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a), do CP, a suspensão da execução da pena é obrigatoriamente, por imposição legal, «subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio». Por conseguinte, deve manter-se, também neste segmento, o decidido em 1.ª instância. O recurso, é, pois, improcedente. DECISÃO Nestes termos, em face do exposto, acordam as Juízas que compõem a Secção Criminal (2.ª Subsecção) deste Tribunal da Relação de Évora em: - Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, confirmar, na íntegra, a sentença recorrida. Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC (cf. artigos 513º, n.º 1 e 514º, n.º 1, ambos do CPP e artigo 8º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III, anexa), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido. Notifique. Évora, 12 de outubro de 2026 Fátima Bernardes Maria José Cortes Maria Gomes Bernardo Perquilhas 1. Cf., por todos, Acórdãos do STJ de 23/05/2007, proc. 07P1498 e de 03/07/2008, proc. 08P1312, in www.dgsi.pt.↩︎ 2. Cf., entre outros, Acórdãos da RC de 18/01/2017 e de 17/05/2017, respetivamente, proferidos nos procs. 112/15.6GAPNC.C1 e 430/15.3PAPNI.C1 e Ac. da RL de 18/01/2017, proc. 1050/14.5PFCSC.L1-3, in www.dgsi.pt.↩︎ 3. Idem.↩︎ 4. In Curso de Processo Penal, II, Lisboa, Verbo, 1993, pág. 111.↩︎ 5. Proferido no proc.03P2612, in www.dgsi.pt.↩︎ 6. Essa realidade esteve, aliás, na base da alteração legislativa operada pela Lei n.º 57/21, de 16 de agosto, passando a prever-se no artigo 152º, n.ºs 1, e) e 2, a), do Código Penal, um crime autónomo de violência doméstica agravado, tendo como vítima autónoma o menor, descendente do respetivo autor ou de uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c), do n.º 1 do artigo 152º, abrangendo a incriminação a exposição de menor a contextos de violência doméstica, enquadrando essa exposição no conceito de maus tratos psíquicos ao menor.↩︎ 7. Cf. Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português – Das Consequências Jurídicas do Crime, Parte Geral, Aequitas-Editorial Notícias, 1993, pág. 215.↩︎ 8. Cf., entre muitos outros, Acórdãos do STJ de 18/10/2018, proc. 396/16.2PBSXL.S1 e de 11/09/2025, proc. 436/24.1PZLSB.L1.S1, in www.dgsi.pt.↩︎