0297013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0297013
Acórdão
Descritores: Caução, Caução carcerária, Caução económica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005639
Nr Documento: RL199303170297013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/388e75c04d1cbcac802568030000fb83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0297013.DD
Sumário
Se, como rezam os n. 1 e 2 do artigo 7 do Decreto-Lei 78/87, de 17/2, com a excepção constante do artigo 209 do Código de Processo Penal (que, tal como a revogação do Decreto-Lei 477/82, de 22/12, decretada pelo artigo 2, n. 2, alínea j), passou a produzir efeitos logo no dia imediato ao da publicação desse Decreto-Lei 78/87), as normas do novo Código de Processo Penal só se aplicam aos processos instaurados a partir da data da sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 1988 - artigo único da Lei 17/87, de 1/6), então está irremediavelmente excluída a aplicabilidade do artigo 214 do Código de Processo Penal ao caso de condenação cuja execução ficou suspensa sob condição de pagamento de indemnização ainda não satisfeita já que o processo foi instaurado antes de 1 de Janeiro de 1988. O artigo 274 do Código de Processo Penal de 1929 dispõe que a caução tem por fim assegurar eficazmente a comparência dos arguidos a todos os termos do processo em que ela seja necessária e o cumprimento das obrigações impostas pela lei ou pelo Juiz, e subsiste enquanto não transitar em julgado o despacho que manda arquivar o processo ou a sentença absolutória, ou enquanto não começar a executar-se a sentença condenatória - eis por que subsiste a caução em virtude de não ter sido satisfeita a obrigação.