Sentença 6/2023 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 6/2023 3.ªS
Sentença
Sentença Nº: SENTENÇA 6/2023 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129508
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129508TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2023/st006-2023-3s.pdf
Sumário
O Ministério Público requereu a condenação do Demandado em multas por força de alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias. 2 O Demandado, no prazo da contestação, requereu o pagamento voluntário em prestações das multas requeridas pelo MP, que não se opôs e o Tribunal deferiu o pedido. O Demandado procedeu ao pagamento voluntário e integral das multas nos prazos estabelecidos. 3 A responsabilidade financeira sancionatória imputada pelo Ministério Público ao Demandado extinguiu-se.
Texto
Secção – 3.ª Secção Data: 28/02/2023 Processo JRF: 4/2022 TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento de demandado indicando o montante do pedido de condenação do Demandado em seis multas no valor cada de 25 unidades de conta processual, o que perfaz o total de 150 unidades de conta processual (15.300,00 euros) por força das suas alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias. O Demandado, no prazo da contestação, requereu o pagamento voluntário em prestações das multas requeridas pelo MP. O Demandante não se opôs à autorização do pagamento voluntário das multas em prestações. Tendo em atenção o disposto no artigo 91.º, n.os 1 e 5, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), bem como a aplicação analógica das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 95.º da LOPTC, o Tribunal deferiu os pedidos de pagamento voluntário das multas requeridas pelo MP em quatro prestações trimestrais com a cominação de que a falta de pagamento de qualquer prestação importaria o imediato vencimento das restantes. O Demandado procedeu ao pagamento voluntário e integral das multas requeridas pelo Demandante nos prazos estabelecidos pelo despacho judicial. FUNDAMENTAÇÃO No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 91.º, n.º 1, al. c), da LOPTC); A revogação pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, da versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»), no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante. A norma do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC estabelece que o pagamento da multa é causa de extinção da responsabilidade sancionatória. Por seu turno, o artigo 91.º, n.º 5, da LOPTC prescreve que o pagamento voluntário da multa determina a isenção de emolumentos. Consequentemente, impõe-se que o tribunal declare a extinção da eventual responsabilidade financeira sancionatória e a isenção de emolumentos. DECISÃO Em face do exposto, decide-se declarar que: A responsabilidade financeira sancionatória imputada pelo Ministério Público ao Demandado se encontra extinta. Não há lugar a emolumentos. Registe e notifique. Abra conclusão de seguida. DN. Lisboa, 28 de fevereiro de 2023 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita)