038035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038035
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Processo disciplinar, Prova, Audição do arguido, Depoimento, Testemunha, Advogado, Ctt
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043635
Nr Documento: SA119951205038035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39e55e2b683783b7802568fc00394ff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038035.00
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e o seu escapo é rever a decisão nela proferida e não criar decisões sobre matéria nova. Para ajuizar sobre a existência no processo de prova suficiente dos factos em que assentou a punição disciplinar pode ser utilizado o teor das declarações do arguido em auto, mesmo sem a presença de advogado que não constituira, além dos depoimentos das testemunhas.