038035 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e o seu escapo é rever a decisão nela proferida e não criar decisões sobre matéria nova. II - Para ajuizar sobre a existência no processo de prova suficiente dos factos em que assentou a punição disciplinar pode ser utilizado o teor das declarações do arguido em auto, mesmo sem a presença de advogado que não constituira, além dos depoimentos das testemunhas.