96A389 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo-se a Ré obrigado a entregar aos Autores os apartamentos livres de quaisquer encargos, sobre ela recai o dever de suportar as inerentes despesas de ligação da canalização dos esgostos. II - Esta interpretação resulta dos interesses confrontados no negócio, do seu tratamento mais razoável e dos objectivos visados pelas partes, e o resultado da aplicação das respectivas regras jurídicas próprias da mesma interpretação cabe ao STJ acatá-lo.