103/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 103/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 103/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac103-2002-1sss.pdf
Texto
Mantido pelo acórdão nº 17/03, de 13/05/03, proferido no recurso nº 02/03 ACÓRDÃO Nº 103 /02 – 17.Dez – 1ªS/SS Processo nº 2583/02 A Câmara Municipal da Marinha Grande remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal a minuta do contrato de compra e venda de 53 (cinquenta e três) prédios urbanos, situados no Camarnal, freguesia e concelho de Marinha Grande, a celebrar com a Sociedade Comercial por quotas PASOLIS – EMPREITADAS E OBRAS PÚBLICAS DO LIS, Lda., pelo encargo global de € 2.670.680. Com interesse para o processo é de relevar a seguinte factualidade: Na sessão da Câmara de 20 de Abril de 2000 e tendo em vista a erradicação de barracas e o realojamento de famílias, foi deliberado adquirir 53 fogos a serem construídos em loteamento propriedade do município, o que seria feito “no âmbito de um Contrato de Desenvolvimento para Habitação a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação” (cf. Acta dessa reunião). Este processo tinha-se iniciado com a apresentação de proposta por uma empresa, “considerada gravosa por subavaliar o património municipal”, pelo que foi contactada a PASOLIS que apresentou uma contrapartida mais satisfatória “pela permuta do direito de superfície”, o qual, a preços de 1999,atingiria o valor de Esc. 87.110.000. Face a estes dados e na mesma Reunião, a Câmara deliberou, nos termos do artigo 64º, nº 6, al. a) e para os efeitos do artigo 53º, nº 2, al. i), ambos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, solicitar à Assembleia Municipal autorização para: permutar o direito de superfície daquele loteamento no lugar do Camarnal por 10 fogos T 2 a construir e aos preços que vigorassem no ano civil da celebração da escritura de compra e venda dos restantes fogos; adquirir os restantes 43 fogos a construir no mesmo loteamento, no âmbito do Acordo de Colaboração a outorgar com o INH, também aos preços em vigor à data da escritura. Tal decisão mereceu a declaração de voto dos vereadores da CDU de que “teria sido mais transparente ter-se procedido à consulta a várias empresas”. Esta deliberação foi tomada nos termos de um protocolo pré-acordado com a PASOLIS, de acordo com o qual a Câmara se constituía, entre outras, na obrigação de permutar com aquela empresa o direito de superfície, constituído por 53 lotes de terreno, pela construção de 53 fogos a edificar nos termos do futuro CDH a celebrar com o INH, comprometendo-se a adquirir à PASOLIS os fogos a construir. Por seu lado a PASOLIS obrigava-se a elaborar os projectos necessários e a construir os fogos e a executar todas as infraestruturas. 2.2. A referida deliberação camarária foi aprovada na sessão da Assembleia Municipal de 27de Abril de 2000. O Protocolo com a PASOLIS foi celebrado formalmente em 16 de Agosto de 2000. Em 18 de Janeiro de 2001, a Câmara deliberou alterar a cláusula 1ª do Protocolo, que, em vez de referir “as condições em que os outorgantes procederão à compra e venda de 53 fogos”, passou a referir “as condições em que a 2ª outorgante (a PASOLIS) procederá à construção de 53 fogos”, passando a cláusula 2ª, anteriormente epigrafada “obrigações da Câmara”, a referir tão só a permuta e de acordo com a qual a Câmara se comprometia a permutar com a PASOLIS 53 lotes de terreno de que é proprietária por 10 fogos T 2 a construir naqueles lotes, obrigando-se ainda a adquirir os fogos a construir (presume-se que os restantes 43) nos termos do Protocolo, pelo valor em vigor no ano da celebração da escritura de compra e venda. A Assembleia Municipal, em 23 de Fevereiro de 2001, autorizou esta alteração. Em 13 de Junho de 2001, a Câmara deliberou pedir à Assembleia Municipal autorização para vender por 70.000 contos à PASOLIS os referidos 53 lotes de terreno, para construção de 53 fogos destinados ao realojamento de famílias que vivem em barracas. Tal decisão, conforme esclarecimento prestado pela Autarquia, “ficou a dever-se à circunstância de a Direcção-Geral dos Registos e Notariado ter emitido um parecer nos termos do qual não aceitava o registo da permuta de bens presentes por bens futuros”, o que inviabilizou a permuta protocolada. Daí nova alteração ao Protocolo, cuja cláusula 2ª passou a prever que as partes se comprometiam, a Câmara a vender à PASOLIS, por 70.000 contos, os 53 lotes, e a PASOLIS a vender à Câmara 10 fogos tipo T2, sem referir o custo desta venda. 2.6. Em reunião de 28 de Junho de 2001 da Câmara, novas alterações foram introduzidas no Protocolo: além da cláusula 2ª passar a identificar pela respectiva matriz predial 36 dos lotes de terrenos a vender, nela se referia ainda que, dos 70.000 contos atribuídos à venda dos 53 lotes, 1.000 contos seriam entregues no acto de escritura de compra e venda e os 69.000 restantes no prazo de 6 meses posteriores à escritura. A mesma cláusula passou também a dispor que a PASOLIS venderia à Câmara, pelo valor de 70.000 contos, 10 fogos T2 a construir naqueles lotes de terreno. A cláusula 5ª consagrava, complementarmente, a obrigação da Câmara comprar (e da PASOLIS vender) os restantes 43 fogos construídos nos referidos lotes, sendo que o valor respectivo seria fixado de acordo com a Portaria em vigor no ano civil em que se celebrasse a escritura de compra e venda e o pagamento feito na totalidade com a entrega das chaves, na data da escritura. Em 29 de Junho de 2001, a Assembleia Municipal autorizou a Câmara “a vender à empresa PASOLIS 53 lotes de terreno … e a comprar à mesma empresa 53 fogos nos termos do referido protocolo”. Em 6 de Julho de 2001, a Câmara e a PASOLIS, pelo seu sócio gerente, outorgaram a escritura de compra e venda, por 70.000 contos, livre de quaisquer ónus ou encargos, 53 prédios urbanos propriedade da autarquia, sendo entregues 1.000 contos com a assinatura da escritura e 69.000 contos no prazo máximo de 6 meses a contar da data desta mesma assinatura. A escritura ficou subordinada às condições resolutivas seguintes: − a construção dos fogos deveria ficar concluída no prazo máximo de 12 meses ou seja até 6 de Julho de 2002; − a escritura de compra e venda dos 10 fogos tipo T2 a construir em 10 dos lotes vendidos seria celebrada no prazo máximo de 60 dias a contar da emissão das respectivas licenças de utilização. A presente escritura antecedeu de quatro meses o Acordo de Colaboração outorgado com o Instituto Nacional de Habitação, a que se faz referência no número seguinte. 2.9. Em 22 de Novembro de 2001, ou seja um ano e meio depois da deliberação camarária que iniciou o processo contratual em análise, foi celebrado um Acordo de Colaboração entre o Município da Marinha Grande e o Instituto Nacional de Habitação, de acordo com o qual, de entre outras matérias clausuladas: → o município, no âmbito do seu plano de intervenção no domínio da habitação, “vai proceder à construção e ou aquisição de 52 fogos (e não 53, como contratualizado com a PASOLIS) destinados a arrendamento, no regime de renda apoiada, para as populações residentes em barracas …a lançar ou adquirir durante o ano de 2002” (cláusula 1ª); → “o lançamento dos concursos públicos por parte do Município, bem como a adjudicação das empreitadas … carece da prévia anuência do INH …” (cláusula 1ª); → o programa envolve um “investimento total estimado em 495.504 contos (2.471.564 €), cabendo ao INH comparticipar em 198.202 contos (988.627 €) e, directamente ou por recurso ao crédito, financiar 198.200 contos (988.627 €)”, sendo que o “INH comparticipará a fundo perdido 50% do custo da construção ou 40% do valor da aquisição dos fogos” e ainda “financiará os restantes 50% do custo de construção ou 40% do valor da aquisição” (cláusula 4ª); → compete ao Município “lançar os respectivos concursos públicos para adjudicação das obras nos termos da legislação em vigor, privilegiando o prazo de execução, a situação económica-fianceira, a idoneidade e o currículo da empresa” (cláusula 5ª). Finalmente, nos termos do mapa anexo, a distribuição das fontes de financiamento seria feita para um total de encargos, em 2002, de 2.471.564 € (495.504 contos), nos seguintes moldes: INH comparticipação: 988.627 € (192.202 contos) INH empréstimo: 988.627 € (192.202 contos) Autofinanciamento: 494.310 € (99.100 contos) 2.10. Em 20 de Junho de 2002, em reunião extraordinária da Câmara, foi deliberado adquirir à PASOLIS, de acordo com valores máximos de venda comunicados pelo INH: 10 fogos T2 por € 349.158,53; 11 fogos T2 por € 46.049/fogo; 2 fogos T1 por € 35.246/fogo; 8 fogos T1 por € 35.609/fogo; 17 fogos T3 por € 56.848/fogo; 5 fogos T3 por € 56.848/fogo; ou seja, a totalidade dos 53 prédios urbanos, neles se incluindo, mas não identificando de forma expressa, os 10 fogos correspondentes ao custo do terreno vendido. 2.11. Em 22 de Agosto último, a Câmara, tendo em conta a desactualização do valor inicial (70.000 contos ou € 349.158,53) atribuído ao terreno, “quando o promotor iniciou negociações com o INH para celebrar um CDH”, face ao acordo dado por este instituto “em financiamento os 10 fogos T 2 ao valor da Portaria nº 690/2002, de 21 de Junho”, ou seja € 480.780, deliberou alterar uma vez mais o Protocolo pela introdução de nova redacção à cláusula 2ª, nos termos seguintes: “A primeira outorgante compromete-se a vender, pelo valor global de € 480.780 (tendo já sido celebrada escritura pública em 6.7.01 pelo valor de 70 mil contos), à segunda outorgante 53 lotes …”; “A segunda outorgante compromete-se a vender à primeira, pelo valor de € 480.780, 10 fogos T 2 a construir …”. Esta alteração foi autorizada pela Assembleia Municipal em 27 de Setembro do corrente ano. Em 2 de Outubro último foi assinado o Protocolo na sua última versão, do qual decorrem para as duas partes: → a obrigação para a Câmara “de vender, por € 480.780 (tendo já sido celebrada escritura pública em 6 de Julho de 2001 pelo valor de 70.000 contos) à empresa PASOLIS 53 lotes de terreno …” (nº 1, alínea a)); → o compromisso de celebração de “escritura de modificação do contrato de compra e venda da alínea a), pelo valor de € 131.621”, a pagar pelo PASOLIS quando da celebração da escritura (nº 1, alínea a) a)); → o compromisso para a empresa PASOLIS de “entregar a importância de Esc. 1.000.000” à Câmara no acto de escritura de compra e venda. Por seu lado, na cláusula 3ª prevê-se, como obrigação da Câmara, a “transmissão do direito de propriedade” dos lotes destinados a estas habitações sociais para a empresa PASOLIS, cabendo-lhe executar a seu cargo ou promover a execução das infra-estruturas exteriores ao empreendimento, cabendo-lhe ainda “pôr em funcionamento as infraestruturas internas do empreendimento”. A PASOLIS assume, entre outras (cláusula 4ª), a obrigação de construir os fogos objecto de Protocolo” e “proceder à execução de todas as infraestruturas urbanísticas necessárias ao empreendimento”. Finalmente na cláusula 5ª a Câmara compromete-se a “comprar os restantes 43 fogos construídos … nos lotes a que se refere a cláusula 2ª”, sendo o respectivo valor o fixado na portaria em vigor à data da celebração da escritura, matéria esta objecto do contrato agora enviado para fiscalização prévia. 2.14. O contrato em apreço, elencando, um a um, os 53 fogos de tipologia diversa a adquirir pela Câmara pelo valor global de € 2.670.680 não distingue os iniciais 10 fogos mencionados no Protocolo nem refere a parte deste custo global, a pagar pela Câmara, de acordo com o contrato, que corresponde ao valor em dívida por parte da PASOLIS e de que esta é devedora (e não credora) à Câmara pelo terreno que esta lhe vendeu e de que só recebeu 1.000 contos. 3. Tendo-se suscitado algumas dúvidas na apreciação do processo, designadamente sobre a escolha do co-contratante vendedor, foram solicitados vários esclarecimentos à Câmara Municipal de Marinha Grande, de que se destacam: a) o critério que presidiu à escolha da empresa PASOLIS. A esta questão o Exmo. Presidente da Câmara veio invocar a inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, designadamente no respeitante aos princípios contidos no seu artigo 7º, à aquisição de bens imóveis. Mais invocou que “a venda do imóvel em propriedade plena a entidades de direito privado é admissível nos termos do nº 2 e 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 794/76, de 5 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 313/80, de 19 de Agosto, porque estamos perante um terreno do Município que integra áreas abrangidas por planos de urbanização legalmente aprovados, o que significa, numa leitura actual, abrangido pelo Plano Director Municipal. É verdade que o nº 3 do referido artigo 5º … remete para os nºs 1 e 2 do artigo 29º do mesmo diploma, que disciplinam a forma de cedência do direito de superfície. Acontece que a alínea b) do nº 1 do artigo 29º determina que o procedimento a adoptar é o acordo directo quando estejam em causa empreendimentos relativos a habitação social, o que é manifestamente o caso. Poder-se-ia argumentar que, em oposição a esta regra, o nº 2 do mesmo artigo implica o concurso quando o terreno se destine a edifícios cujos fogos fiquem sujeitos a fixação ou controle dos valores dos preços de venda, o que também é o caso. Perante estas duas normas, a única interpretação possível é que sempre que se verifique a cedência em propriedade plena de um terreno destinado a habitação social mas com custos controlados, deve prevalecer a regra que tem subjacente o interesse público correspondente ao fim (habitação social), não havendo assim verdadeira alternativa. Na verdade, quando a situação de facto integra apenas as previsões, deve considerar-se que prevalece o fim de interesse público correspondente à construção para habitação social. Havendo uma norma que habilita o acordo directo, a Administração não está obrigada a observar um procedimento específico que formalmente assegure os princípios enunciados. Mas… foram apreciadas mais de uma proposta, tendo sido escolhida para o acordo directo aquela que representava mais vantagens para a autarquia. Por outro lado, a aquisição dos imóveis já construídos é feito ao abrigo do disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 165/93, de 7 de Maio, que prevê a opção de compra pelo Município de fogos que tenham sido objecto de CDH, na medida em que o preço está administrativamente fixado.” b) os 53 fogos estão ou não construídos e desde quando. Na sua resposta, o ilustre Autarca esclarece que os fogos se encontram construídos desde 24 de Junho de 2002, atribuindo os atrasos ao INH e à execução de infraestruturas de água e saneamento a cargo da autarquia. c) a empresa PASOLIS já procedeu a qualquer pagamento Nesta matéria a Câmara Informou que o primeiro pagamento, no valor de 1 milhão de escudos, pela empresa PASOLIS teve lugar em 6 de Julho de 2001, o restante será liquidado na celebração da escritura prevista na cláusula 2ª, alínea a a), do Protocolo. O Exmo. Presidente da Câmara conclui os seus esclarecimentos assinalando que, de todo o processo, só falta adquirir a propriedade dos fogos, recordando que operações idênticas à agora submetida ao Tribunal de Contas foram visadas. 4. O caso que se encontra em apreciação é, deste modo e sem prejuízo dos sucessivos cambiantes e alterações introduzidos no processo desde 2000, sintetizável nos seguintes moldes: a Câmara cedeu à PASOLIS um terreno de sua propriedade, correspondente a 53 prédios urbanos, para construção de 53 fogos destinados a habitação social; esta cedência foi feita inicialmente mediante permuta com 10 fogos (T2) a construir por aquela empresa e, posteriormente, por venda, por 70.000 contos, do terreno à PASOLIS; a Câmara comprometeu-se ainda a adquirir à PASOLIS e esta prometeu vender-lhe os restantes 43 prédios urbanos a construir naquele terreno, a que correspondem fogos de dimensões diversas que vão de T1s a T3s; - a construção era da responsabilidade da empresa e estava sujeita ao regime de custos legalmente definidos; no procedimento adoptado pela Câmara não se verificou prévia oferta pública para execução dos fogos, com a argumentação atrás aduzida pelo seu Presidente. Estamos, assim, perante uma situação – no caso em apreço, de intensa mutabilidade, como se conclui do atrás enunciado – que tem vindo a merecer atenta e detalhada apreciação por parte deste Tribunal (cfr. Acórdãos de Subsecção nº 79/01, nº 200/2001 e 31/02, confirmados em sede de Recurso Ordinários pelos Acórdãos nº 50/01, 2/02 e 17/02, todos disponíveis no site do Tribunal de Contas – www.tcontas.pt). Como noutros casos objecto de apreciação por este Tribunal, o que há de essencial neste processo é um contrato de formato complexo através do qual se propõe prosseguir a realização do programa de construção de habitação social municipal para arrendamento, previsto no acordo de colaboração com o INH, destinado ao realojamento da população residente em barracas, cuja erradicação se visa também. Do quadro legal aplicável resulta, em termos genéricos, que as Câmaras podem, para o efeito, construir ou adquirir no mercado os fogos necessários. Ora, quiçá fruto dos vários compromissos assumidos pela Câmara antes da celebração do Acordo de Colaboração com o INH, o que, de certo, se pode ter por adquirido é que, face à PASOLIS, a autarquia se comprometeu a vender-lhe um terreno a um determinado preço e a comprar-lhe, exactamente pelo mesmo preço, 10 dos fogos a construir em parte desse terreno, assegurando-lhe a aquisição de mais 43 fogos a construir nos 43 prédios integrantes do restante terreno, isto com o financiamento assegurado pelo INH em 80% dos encargos. Ora, aquilo que a Câmara assumiu como obrigação no citado acordo com o INH, foi lançar um (ou vários) concurso público para adjudicação das obras a realizar, de acordo com a legislação aplicável às empreitadas de obras públicas. Daí que a construção dos 53 fogos pela PASOLIS nas 53 parcelas do terreno, para este efeito vendido pela Câmara à empresa construtora, se reconduza ao conceito de empreitada de obras públicas e, enquanto tal, em violação, no caso concreto, do regime legal que a rege. Com efeito, atento não só o objectivo atrás enunciado, inserível nas atribuições dos municípios por força do artigo 13º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, e de acordo com o disposto nos artigos 1º do Decreto-Lei nº 110/85, de 17 de Abril, artigos 1º e 4º do Decreto-Lei nº 226/87, de 6 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 150-A/91, de 22 de Abril, artigos 2º e 11º do Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio, e artigo 1º do Decreto-Lei nº 197/95, de 29 de Julho, a Câmara Municipal desrespeitou, ao realizar um efectivo “ajuste directo” com a empresa PASOLIS, as regras da contratação pública e, em particular, as das empreitadas de obras públicas, sujeitas ao Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. Quando a Câmara optou por escolher uma empresa para com ela protocolizar todo o procedimento destinado à construção desta habitação social, sem o fazer preceder, para garantia do princípio da imparcialidade, de qualquer forma de sujeição à concorrência e não adoptando o processo legalmente definido – e expressamente enunciado pelo Acordo de Cooperação com o INH – para a adjudicação destas construções, optou também por, ao omitir o concurso, afastar um elemento essencial do acto de adjudicação e, por via dele, do próprio contrato. Não colhe, pois, a douta argumentação aduzida pelo Exmo. Presidente da Câmara, quando invoca o Decreto-Lei nº 794/76 na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 313/80, de 19 de Agosto, para justificar o “acordo directo” utilizado. O enunciado destes diplomas refere a cedência pela Administração, por constituição do direito de superfície ou em propriedade plena, de terrenos a entidades privadas, neste último caso a efectivar-se por acordo directo se os terrenos se destinarem a empreendimentos relativos a habitação social, ou por concurso se os terrenos se destinarem a edifícios cujos fogos fiquem sujeitos a fixação ou controle dos valores das rendas (cf. artigos 5º e 29º, nº 1 alínea b) e nº 2 do Decreto-Lei nº 794/76, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 313/80 ao artigo 5º); a leitura a efectuar deste diploma (“lei dos solos”) não poderá, contudo, deixar de ter em consideração os fins que, com ele, se visavam no quadro temporal e social em que foi aprovado, não devendo confundir-se com o regime legal decorrente do posterior objectivo de erradicação de barracas e realojamento das populações que nelas residiam, que encontra a sua sede legal no Decreto-Lei nº 162/93, de 7 de Maio. Por outras palavras, dir-se-á que a “habitação social” a que se refere o Decreto-Lei nº 794/76 não pode deixar de se inserir no conjunto prioritário de normativos nele consagrados e que visavam, entre outros objectivos, a “criação de aglomerados urbanos” e a sua “expansão ou desenvolvimento” (artigo 2º). Mais se previa que, para tais realizações, a Administração podia recorrer à “colaboração de outras entidades, nomeadamente de particulares”, confiando-lhes nomeadamente “a realização, sem encargos para a Administração ou com a sua participação” de obras de urbanização e “a construção para venda ou arrendamento, dos edifícios a erigir” (artigo 3º). Assim sendo, o artigo 29º do Decreto-Lei nº 794/76 não pode ser interpretado desagregadamente do contexto dos fins que este diploma visava. Acontece que o que temos em apreço são casos de construção de fogos destinados a arrendamento no regime de renda apoiada, como o prevê o Acordo com o INH, o que se aproxima do nº 2 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 794/76, onde se exige concurso prévio. Mas, mesmo que, face à redacção da lei, se considerasse ser de invocar este artigo 29º a favor do “acordo directo”, ainda assim se não poderia deixar de fazer uma interpretação actualista desta lei, datada do já remoto ano de 1976. Na verdade, a entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo, na sua versão actual e na anterior, e as várias Directivas comunitárias a que Portugal se vinculou, como membro da UE, bem como os sucessivos normativos aprovados em consequência, com relevância, por se encontrarem em vigor à data do início do processo que conduziu ao contrato em vigor, o Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Julho, e Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, tornaram inequívoco o princípio de que os contratos administrativos devem ser precedidos de concurso público, ocupando-se ainda a lei a definir com clareza as circunstâncias e fundamentos que habilitam ao recurso a outros procedimentos menos exigentes, designadamente o do ajuste directo, circunscrito a condições de natureza eminentemente excepcionais, em que não cabe o caso em apreço. Aliás, neste quadro de referências, em nada se estranha, por ser corolário directo dos princípios atrás citados, a obrigação em que a Câmara Municipal de Marinha Grande se constituiu no Acordo com o INH de recorrer ao concurso público para efectivar a construção e ou aquisição dos fogos destinados a acolher os habitantes de barracas. 5. Em conclusão e face à demonstrada omissão de concurso prévio, estamos perante uma situação de nulidade nos termos do nº 1 do artigo 133º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, o que inquina de nulidade o contrato, como decorre do nº 1 do artigo 185º do mesmo CPA. Termos em que e face ao disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato, ainda em minuta, em apreço. São devidos emolumentos. Lisboa, em 17 de Dezembro de 2002. Os Juízes Conselheiros, (Adelina de Sá Carvalho – RELATOR) (José Luis Pinto Almeida) (Adelino Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny)