035211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 035211
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Cidadão estrangeiro, Direito à habitação, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041455
Nr Documento: SA119940712035211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8778e1570f671c16802568fc0039dc76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035211.77
Sumário
A suspensão de eficácia dos actos administrativos por via judicial não assume, nem ao nível do implícito, natureza de garantia constitucional. O princípio consagrado no art. 15, n. 1, da Constituição, só tem aplicação se o estrangeiro residir ou se encontrar no País e não quando o mesmo resida no estrangeiro (França).