0010666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010666
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Amnistia, Reincidência, Registo criminal, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00027808
Nr Documento: RP200007060010666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/816e620e0898fbff8025698400382a59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010666.C4
Sumário
A condenação do arguido na decisão proferida em 1997, e relativa à prática de uma contra-ordenação abrangida pela amnistia da Lei n.29/99, de 12 de Maio, não pode posteriormente ser tomada em consideração, por se ter determinado o seu cancelamento no artigo 13 dessa Lei, não obstante os serviços competentes não terem operado tal cancelamento nos respectivos registos. Assim, a contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 27 n.1 do Código da Estrada, cometida pelo arguido em 21 de Novembro de 1998, encontra-se abrangida pela amnistia concedida pela Lei n.29/99 (artigos 7 alínea b) e 2 n.1 alínea c)), visto que o arguido não pode ser considerado reincidente, face ao cancelamento ordenado pelo artigo 13 desta Lei.