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000296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000296
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Livro de receitas e despesas, Exibição de documentos, Recusa de exibição de escrita, Recusa de apresentação de documentos
Sumário
A não facultação dos livros à fiscalização pressupõe uma recusa, ainda que tácita.