000296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000296
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Livro de receitas e despesas, Exibição de documentos, Recusa de exibição de escrita, Recusa de apresentação de documentos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bento , Joaquim e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013709
Nr Documento: SA219760324000296
Data de Entrada: 05/11/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bdea181a70c1fbd802568fc0038de58
Sumário
A não facultação dos livros à fiscalização pressupõe uma recusa, ainda que tácita.
