002297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002297
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Falsas declarações, Responsabilidade do alienante
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sileno-soc Distribuidora de Bebidas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005341
Nr Documento: SA219830316002297
Data de Entrada: 03/06/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d2145d345e8e6a0802568fc00384700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002297.8D
Sumário
O alienante grossista não e responsavel, embora não tenha agido com especial vigilancia; a sua responsabilidade resulta apenas de ter conhecimento da falsa declaração.