99B910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B910
Acórdão
Descritores: Prescrição, Início da prescrição, Presunções judiciais, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040350
Nr Documento: SJ199911250009102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d14c86d4bdf9ecd80256a65004c9b30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B910.73
Sumário
A prescrição de curto prazo constitui um instituto particular, relativamente à prescrição ordinária, em cujo regime releva o facto de o prazo, embora curto, só começar a correr na data do conhecimento, pelo lesado, do seu direito. Não se encontrando estabelecida a data em que o prazo curto de prescrição se teria iniciado, não é possível dizer qual a data em que se teria completado e se esta é anterior ou posterior às de ingresso da acção em juízo ou de citação do réu. A presunção é um meio de alcançar a realidade dos factos alegados e não de suprir a falta de alegação dos factos.