070893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070893
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Limites do caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020341
Nr Documento: SJ198307070708932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/337d76faf35eaaa6802568fc003ac46eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070893.53
Sumário
Para efeito da verificação da excepção do caso julgado, o que importa é que a segunda acção seja proposta para exercer o mesmo direito que se exerceu através da primeira. Deve reconhecer-se a autoridade do caso julgado à decisão de questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, desde que se verifiquem os outros requisitos do caso julgado. A supressão da alínea b) do artigo 96 do Código de Processo Civil de 1939 fez-se por se haver entendido que a solução do problema da extensão do caso julgado, nas hipóteses focadas na alínea, devia deixar-se à jurisprudência, caso a caso, e não porque se quisesse introduzir a solução contrária. Assim, tendo decidido com trânsito, numa primeira acção, que determinado contrato é válido, tal decisão ficou coberta pelo caso julgado que se formou não sendo possível discutir-se de novo, ainda que por via reconvencional, entre as mesmas partes, a validade desse contrato.