0662/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0662/13
Acórdão
Descritores: Anulação da venda, Omissão, Excesso de pronúncia, Taxa de justiça, Princípio do dispositivo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18177
Nr Documento: SA2201411050662
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36c92d4b1d3e253c80257d8d004183c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0662.13.09
Sumário
Nos termos do art. 125.º, n.º 1, do CPPT, ocorre nulidade da sentença quando o juiz se pronunciar sobre questões de que não deva conhecer e quando deixar de conhecer questão que lhe tenha sido suscitada. Não pode considerar-se verificada essa nulidade se o juiz se limitou a ordenar que o requerimento por que foi pedida a anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal fosse remetido ao órgão periférico regional a que, aliás, vinha endereçado, sendo que apenas por lapso do órgão da execução fiscal onde deu entrada foi remetido ao tribunal. Não faz sentido esgrimir com o incumprimento da comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça quando o requerimento em causa, porque não solicita nem exige qualquer actividade jurisdicional, não está sujeito a taxa de justiça, que é a contraprestação devida pela prestação concreta do serviço público de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. Não pode considerar-se que o juiz tenha incorrido em violação do princípio do dispositivo se, tendo-lhe sido apresentado a despacho um requerimento de anulação de venda, remetido pelo órgão da execução fiscal onde deu entrada e endereçado ao órgão periférico regional, ordenou que os autos fossem devolvidos ao órgão da execução fiscal, a fim de este remeter o requerimento ao órgão periférico regional, tanto mais que a este está hoje deferida a competência, em primeiro grau, para conhecer do incidente da anulação de venda em processo de execução fiscal (art. 257.º, n.º 4, do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei do Orçamento do Estado para 2012).
Texto
Recurso jurisdicional do despacho liminar proferido no incidente da execução fiscal com o n.º 1797/12.0BELRS RELATÓRIO A…………….. (a seguir Requerente ou Recorrido), invocando a sua qualidade de cônjuge da executada e o disposto no art. 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e nos arts. 201.º e 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC) (Aqui como adiante, as referências ao CPC são para a versão anterior à que foi aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto.), fez dar entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 3, em 2 de Fevereiro de 2012, um requerimento que intitulou de incidente de anulação da venda, endereçado ao Director de Finanças de Lisboa, e no qual formulou o pedido, na procedência do incidente de anulação de venda, de anulação de todos os actos praticados na execução fiscal após o despacho que ordenou a venda ou, subsidiariamente, a declaração da falta de citação, com a anulação de todos os actos subsequentes dela dependentes. Invocou como fundamentos, em síntese, que tendo a execução fiscal sido instaurada contra a sua mulher esta nunca foi citada, o que constitui nulidade insanável, nos termos do art. 165.º do CPPT, a determinar a anulação de todos os actos subsequentes do processo que dependam absolutamente da citação, bem como não foram cumpridas as formalidades impostas pelos arts. 239.º, 241.º, 242.º, 244.º, 245.º e 249.º do CPPT e pelo art. 890.º do CPC, nulidades processuais que implicam a anulação de todos os actos posteriores ao despacho relativo à marcação da venda, nos termos dos arts. 201.º, n.º 1 e 909.º, n.º 1, alínea c), do CPC. Em 27 de Março de 2012, o mesmo A………… apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa 3 uma reclamação, ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT, respeitante ao indeferimento tácito do pedido de anulação de venda, anexando o respectivo comprovativo do pagamento da taxa de justiça. Em 28 de Maio de 2012, o Serviço de Finanças de Lisboa 3 remeteu o requerimento dito em 1.1 ao Tribunal Tributário de Lisboa, cuja Secretaria recusou o recebimento com um duplo fundamento, ao abrigo, respectivamente, das alíneas f) e a) do n.º 1 do art. 474.º do CPC: não foi comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça e a petição inicial não vem endereçada ao (Juiz do) Tribunal. Em 6 de Junho de 2012, o Requerente veio apresentar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça respeitante à reclamação dita em 1.2, que foi imputado ao incidente de anulação de venda, motivo por que este incidente foi apresentado a despacho à Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa. Apreciando liminarmente o incidente, a Juíza daquele Tribunal considerou que, após as alterações introduzidas no regime do pedido de anulação da venda pela Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), «o processo judicial de anulação da venda passa a ser analisado junto do órgão periférico regional, só competindo ao Tribunal Tributário apreciar a anulação da venda após decisão desse mesmo órgão e mediante reclamação da mesma», motivo por que ordenou «a devolução do presente incidente de anulação de venda ao órgão da execução fiscal, para que este proceda à remessa para o órgão competente, no caso, o Órgão Periférico Regional – Direcção de Finanças de Lisboa, para aí ser tramitado e decidido, segundo os ulteriores termos do artigo 257.º do CPPT». A Fazenda Pública recorreu dessa decisão para este Supremo Tribunal Administrativo, o qual foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. A Recorrente apresentou a motivação do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): « Por muito respeito que mereça o vertido na decisão a quo, com a mesma não se pode, de modo algum, concordar. Se mais não fosse, até porque manda o bom senso jurídico que por mais deficientes que por vezes as leis se apresentem, quase tudo nelas pode ser corrigido pela sua adequada interpretação, o que no caso em apreço, com o devido respeito, que é muito, não foi alcançado pelo Tribunal a quo. Pelo que, bastaria que fosse dada uma maior acuidade ao escopo do vertido no processo, mormente ao peticionado pelo Recorrido na sua petição inicial do incidente de anulação de venda, à sua posterior rejeição pela secretaria do Tribunal competente, atenta a falta de junção do comprovativo de pagamento da respectiva taxa de justiça, à posterior interposição pelo Recorrido da reclamação dos actos do órgão de execução fiscal (art. 276.º e sgs. do CPP Tributário), assim como a todo o tratamento processual que, com o devido respeito, erroneamente, foi dado pelo areópago a quo a toda esta vicissitude processual que emergiu do caso sub judice... Para que, perfunctoriamente, se pudesse aquilatar da competência do Tribunal a quo para conhecer da Reclamação (art. 276.º e sgs. do CPPT), maxime, para que melhor se pudesse aferir pela efectiva competência do Tribunal a quo para decidir da referida Reclamação apresentada pelo Recorrido em 27.03.2012 (vide. fls. 39 a 41 dos presentes autos). Nesta senda, o areópago a quo, ao decidir como decidiu, com o devido respeito, que é muito, “fulminou” a decisão em apreço de nulidade, maxime, a nulidade plasmada na al. d) do art. 668.º do C.P.Civil ex vi art. 2.º, e) do C.P.Civil [(A Recorrente por certo queria dizer CPPT onde escreveu CPCivil, pois é a alínea e) do art. 2.º do CPPT que prevê a aplicação subsidiária do CPC.)], porquanto, o caso vertente se enquadra numa daqueles situações em que o Juiz a quo deixou de pronunciar-se sobre questões que deveria apreciar (omissão de pronúncia) e conheceu de questões de que não poderia tomar conhecimento (excesso de pronúncia). No âmbito do processo supra melhor identificado, foi proferida a decisão a quo, a qual, decidiu que “Em face do exposto, resulta, no caso vertente, que à data em que o requerente deduziu o presente Incidente de Anulação de Venda (2 de Fevereiro de 2012), já estava em vigora nova lei”. Da douta decisão a quo, também consta que “Importa, então, concluir que os incidentes de anulação de venda que sejam apresentados após 1 de Janeiro de 2012 devem ser analisados pelo Órgão Periférico Regional, visto que as alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 64-A/12011, de 30 de Dezembro, consubstanciam normas estritamente adjectivas, que dizem respeito à forma ou via processual da anulação da venda”. Mais vai decidido no sentido de que, “O que vem de dizer-se implica a devolução do presente incidente de anulação de venda ao órgão de execução fiscal, para que este proceda à remessa para o órgão competente, no caso, o Órgão Periférico Regional - Direcção de Finanças de Lisboa, para ai ser tramitado e decidido, segundo os ulteriores termos previstos no art. 257.º do CPPT”. Consequentemente, o Tribunal a quo decidiu determinar a “... devolução do presente incidente de anulação de venda ao órgão de execução fiscal...”. Sem necessidade de nos atermos à discussão da aplicação da lei no tempo no que concerne à competência para conhecer do incidente de anulação de venda, até pelas consequências processuais que lhe estão inerentes, cumpre desde já dissecar a factualidade processual que no caso vertente consubstancia a nulidade da sentença, plasmada na al. d) do art. 668.º do C.P.Civil ex vi art. 2.º, e) do C.P.Civil [(A Recorrente por certo queria dizer CPPT onde escreveu CPCivil, pois é a alínea e) do art. 2.º do CPPT que prevê a aplicação subsidiária do CPC.)]. Nesta senda, in casu, o Recorrido em 2 de Fevereiro de 2012 deduziu um incidente de anulação de venda (cfr. fls. 4 dos autos) o qual deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 3, todavia a referida peça processual, foi rejeitada pela secretaria, atenta a falta da junção do comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida e por não estar endereçada ao Tribunal, tudo conforme o consignado nas als. a) e f) do art. 474.º do C.P.Civil. Posteriormente, e como melhor se poderá aferir nos autos, aquele incidente de anulação de venda, “extinguiu-se” pura e simplesmente, pois que, tendo sido rejeitado pela secretaria, o Recorrido não mais logrou juntar aos autos o comprovativo do pagamento da taxa de justiça atinente ao incidente de anulação de venda deduzido, com a devida correspondência temporal daquele comprovativo de pagamento da taxa de justiça, com a entrada do incidente nas instâncias competentes (ou seja, um comprovativo do pagamento da taxa de justiça datado até 02.02.2012). Nesta senda, o que posteriormente veio a acontecer, cuja análise é de absoluta pertinência para a boa resolução processual do caso sub judice, foi que o Recorrido, em 27.03.2012, apresentou uma nova peça processual, com uma natureza e itinerário processual distinto do incidente de anulação de venda que já havia sido extinto e devidamente rejeitado. O que o Recorrido apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa 3, conforme melhor se poderá aferir dos autos (vide. fls. 39 a 41 dos autos) foi uma Reclamação dos Actos do Órgão de Execução Fiscal nos termos do art. 276.º e sgs. do C.P.P. Tributário e com esta peça processual foi junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça datado de 23.03.2012, reportado, indubitavelmente, à respectiva reclamação apresentada em 27.03.2012. O Tribunal a quo, com o devido respeito, que é muito, simplesmente desconsiderou a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal apresentada pelo Recorrido, ex novo, em 27.03.2012. e como abissus abissum invocat, o mesmo que dizer, e como uma desgraça nunca vem só, o tribunal a quo “aproveitou” o comprovativo do pagamento da taxa de justiça da reclamação apresentada em 27.03.2012, para fazer “renascer” o incidente de anulação de venda apresentado em 02.02.2012, o qual já há mais de um mês que havia sido rejeitado pela secretaria do Tribunal competente e por sua vez, extinto por falta de apresentação do seu comprovativo de pagamento da taxa de justiça. Consequentemente, com o devido respeito, esta manobra processual preconizada pelo areópago a quo não tem qualquer acolhimento no nosso ordenamento jurídico processual, se não for por mais, até porque haveria uma efectiva impossibilidade física e temporal de fazer corresponder o comprovativo do pagamento da taxa de justiça (com data de 23.03.2012) da Reclamação apresentada em 27.03.2012, com o Incidente de Anulação de Venda que havia sido apresentado pelo Recorrido em 02.02.2012 Se mais não for, até porque, o nosso ordenamento jurídico processual prevê um limite temporal para tal pagamento da taxa de justiça ser efectuado com o gradual acréscimo da multa a pagar pelo atraso! O que, tão pouco foi relevado pelo areópago a quo! Pelo que, resulta a todas as luzes clarividente que o aresto a quo está ferido da nulidade plasmada na al. d) do art. 668.º do C.P.Civil ex vi art. 2.º, e) do C.PCivil [(A Recorrente por certo queria dizer CPPT onde escreveu CPCivil, pois é a alínea e) do art. 2.º do CPPT que prevê a aplicação subsidiária do CPC.)], por ter conhecido de um incidente de anulação de venda de que já não podia conhecer, pelas razões supra explanadas e concomitantemente, por ter deixado de conhecer da reclamação dos actos do órgão de execução fiscal apresentada pelo Recorrido em 27.03.2012, quando efectivamente o deveria ter feito. Tudo assim, com todas as consequências legais que estão inerentes à nulidade em apreço, as quais, de per si, são de molde a afectar profundamente a decisão a que, devendo a mesma ser revogada e substituída por outra que conheça da reclamação supra referida e concomitante reconhecimento da competência para a decidir (talqualmente resulta do consignado no art. 276.º e sgs. do CPPTributário) ao Tribunal e não ao órgão de execução fiscal competente, como foi asseverado no aresto a quo. Caso assim se não entenda a situação supra explanada sempre configurará um erro de julgamento preconizado pelo Tribunal a quo no que tange a uma errada interpretação dos normativos aplicáveis ao caso sub judice, e que levou a que erroneamente fossem desconsideradas as regras processuais atinentes à apresentação do comprovativo pagamento das taxas de justiça das peças processuais a que dizem respeito, assim como do consignado nos arts. 276.º e sgs. do CPPTributário no que respeita às regras processuais quanto ao conhecimento e tramitação da Reclamação dos Actos do Órgão de Execução Fiscal. As quais, em bom rigor, foram integralmente obliteradas pelo Tribunal a quo. Outrossim, limitado pelos pedidos das partes, o areópago a quo também não pode, na sentença, deles extravasar: a decisão, seja condenatória, seja absolutória, não pode pronunciar-se sobre mais do que o que foi pedido ou sobre coisa diversa daquela que foi pedida»: vide o art. 661.º, n.º 1, do C.P.Civil. Com a referência ao princípio do dispositivo e pela sua colocação sistemática, crê-se que “a liberdade de adequação da providência está limitada à relação jurídica invocada e representada pelo conjunto de factos alegados pelas partes nos articulados, pelos factos essenciais que resultem da instrução e discussão e cujo aproveitamento seja requerido, por serem complementares ou concretizadores de outros alegados (art. 264.º, n.º 3) e ainda pelos factos instrumentais também resultantes da instrução da causa e oficiosamente recolhidos pelo juiz para fundar a sua decisão (art. 264.º, n.º 2).” sem esquecer a limitação decorrente da definição do pedido deduzido pelas partes. Com esta interpretação conclui-se que o juiz estando obrigado a verificar a conformidade da forma processual resultante do pedido e da causa de pedir, de acordo com os arts. 460.º a 466.º do C.P.Civil, está-lhe vedado criar ele mesmo uma forma de processo diferente das estabelecidas na lei, que entenda ser a mais adequada, não obstante poder, isso sim, no respeito pela forma de processo legalmente fixada determinar a prática de alguns actos que melhor se ajustem ao fim do processo, quando os termos deste não se adequam às especificidades da causa, o que também não foi o preconizado pelo Tribunal a qu o no que tange ao caso vertente. Não se trata pois de alterar a forma de processo mas, dentro da fixada, poder determinar alguns actos que melhor realizem o fim daquele, o que também não foi o que se verificou no caso sub judice, pelo que quanto a esta temática o aresto a quo também não deverá manter-se na Ordem Jurídica. Nestes termos e nos mais de Direito, com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido total provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a sentença proferida com as devidas consequências legais. […]». O Recorrido não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao presente recurso com a seguinte fundamentação: «1. O co-executado A……………… deduziu em 2 Fevereiro 2012 incidente de anulação de venda de imóveis apresentando a petição perante o órgão periférico regional da administração tributária territorialmente competente (doc. fls.4/26). Posteriormente, a petição foi enviada ao Tribunal Tributário de Lisboa e distribuída em 11 Junho 2012, acompanhada do comprovativo da taxa de justiça recepcionada no Serviço de Finanças cuja falta de pagamento inicial tinha justificado a rejeição da petição pela secretaria judicial (art. 474.º, n.º 1 al. f) CPC; docs. fls. 2 e 3). Por lapso o pagamento foi imputado ao incidente de anulação de venda, apesar de respeitar a reclamação de acto do órgão da execução fiscal apresentada pelo co-executado em 27 Março 2012 (docs. fls. 39/43). Neste contexto não se verifica a arguida nulidade da decisão por excesso de pronúncia, na medida em que a petição de anulação de venda foi recebida e distribuída para apreciação no tribunal tributário sentença. Inexiste a arguida nulidade da sentença por omissão de pronúncia na medida em que o tribunal não poderia pronunciar-se sobre uma reclamação contra acto do órgão da execução fiscal que não tinha sido distribuída no tribunal, apenas constando do processo a primeira folha de petição apresentada no Serviço de Finanças de Lisboa 3 (doc. fls. 41). 2. A decisão judicial impugnada deve subsistir na ordem jurídica porque as conclusões das alegações de recurso, dirigindo-se substancialmente à arguição das nulidades da decisão por excesso de pronúncia e por omissão de pronúncia, não impugnam a respectiva fundamentação conducente à atribuição ao órgão periférico regional da administração tributária da competência para conhecimento, em 1.º grau, do incidente de anulação de venda em processo de execução fiscal». Colheram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos. As questões que cumpre apreciar e decidir, como procuraremos demonstrar, são as de saber se o despacho recorrido enferma dos vícios de excesso de pronúncia e de omissão de pronúncia, bem como dos erros de julgamento que lhe são assados pela Recorrente, o que, como procuraremos demonstrar, passa por previamente determinar qual o objecto da decisão recorrida. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa não procedeu ao julgamento da matéria de facto, uma vez que a decisão que pôs termo ao processo foi proferida em sede liminar. No entanto, deixou referidas as seguintes circunstância processuais com interesse para a decisão a proferir: «A………………., melhor identificado a fls. 4 dos autos, veio, nos termos do artigo 247.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), e do artigo 201.º, conjugado com o artigo 909.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil (CPC), deduzir o incidente de anulação da venda dos prédios identificados sob o artigo 7.º da petição inicial, efectuada no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3085200901152181 e apensos, do Serviço de Finanças de Lisboa 3, em que é executada B……………………. […] Concluiu, pedindo seja julgado procedente o presente incidente de anulação de venda, e, em consequência, sejam anulados todos os actos subsequentes ao despacho de venda, ou, à cautela, ser verificada a falta de citação e anulados todos os actos subsequentes do processo que dela dependam. […] O Serviço de Finanças de Lisboa 3 remeteu a este Tribunal o incidente de anulação de venda, que ali deu entrada em 2 de Fevereiro de 2012, dirigido ao Senhor Director da Direcção de Finanças de Lisboa (p.i., a fls. 4 dos autos). A petição foi, porém, rejeitada pela Secretaria, atenta a falta de comprovativo de pagamento de taxa de justiça devida e por não estar endereçada ao Tribunal (cfr. fls. 2 e 40 dos autos). Em 27 de Março de 2012, o requerente deu entrada de petição inicial aperfeiçoada, desta feita, dirigida ao Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, com o comprovativo de liquidação da taxa de justiça (cfr. fls. 39 a 41 dos autos)». DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Numa execução fiscal, o marido da Executada veio apresentar em 2 de Fevereiro de 2012 um requerimento, que intitulou de incidente de anulação da venda e endereçou ao Director de Finanças de Lisboa, pelo qual formulou o pedido de anulação de todos os actos praticados na execução fiscal após o despacho que ordenou a venda ou, subsidiariamente, a declaração da falta de citação, com a anulação de todos os actos subsequentes dela dependentes. O Serviço de Finanças de Lisboa 3 remeteu esse requerimento ao Tribunal Tributário de Lisboa em 28 de Maio de 2012, cuja Secretaria recusou o recebimento com um duplo fundamento, ao abrigo, respectivamente, das alíneas f) e a) do n.º 1 do art. 474.º do CPC: não foi comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça e a petição inicial não vem endereçada ao (Juiz do) Tribunal. Entretanto, i.e., entre a data em que o requerimento foi apresentado no Serviço de Finanças de Lisboa 3 e a data em que o mesmo foi remetido ao Tribunal Tributário de Lisboa, mais precisamente em 27 de Março de 2012, o Requerente deduziu reclamação judicial ao abrigo do art. 276.º do CPPT contra o indeferimento tácito do pedido de anulação de venda, tendo pago a respectiva taxa de justiça que, por lapso, foi considerado referir-se àquele incidente, motivo por que o requerimento foi apresentado à Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa. Apreciando-o liminarmente, a Juíza daquele Tribunal, depois de expor detalhadamente o regime do pedido de anulação da venda após as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012) e de discorrer sobre a sua aplicação ao caso sub judice, considerou que «o processo judicial de anulação da venda passa a ser analisado junto do órgão periférico regional, só competindo ao Tribunal Tributário apreciar a anulação da venda após decisão desse mesmo órgão e mediante reclamação da mesma», pelo que ordenou «a devolução do presente incidente de anulação de venda ao órgão da execução fiscal, para que este proceda à remessa para o órgão competente, no caso, o Órgão Periférico Regional – Direcção de Finanças de Lisboa, para aí ser tramitado e decidido, segundo os ulteriores termos do artigo 257.º do CPPT». É deste despacho que vem interposto o recurso ora sob apreciação. Se bem interpretamos as alegações do recurso e respectivas conclusões, entende a Fazenda Pública que aquela decisão da Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa enferma de excesso de pronúncia, na medida em que conheceu indevidamente do incidente de anulação de venda, e de omissão de pronúncia, por não ter conhecido da reclamação do art. 276.º do CPPT, o que determina que deva «ser revogada» aquela decisão e «substituída por outra que conheça da reclamação supra referida e concomitante reconhecimento da competência para a decidir, (talqualmente [sic] resulta do consignado no art. 276.º e sgs. do CPPTributário) ao Tribunal e não ao órgão da execução fiscal competente, como foi asseverado no aresto a quo». Subsidiariamente, invocou ainda o erro de julgamento no que respeita à aplicação das regras respeitantes à apresentação do comprovativo do pagamento da taxa de justiça, bem como das normas que regulam o conhecimento e a tramitação da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT. Finalmente, considera ainda a Recorrente que houve violação do princípio do dispositivo, consistente em condenação em coisa diversa do que foi pedido. Cumpre apreciar e decidir, o que, tendo presentes as alegações e respectivas conclusões – sendo que são estas que delimitam o âmbito do recurso (cfr. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC) –, logo nos impõe que comecemos por delimitar o âmbito da decisão recorrida. 2.2 DA DECISÃO RECORRIDA Antes do mais, cumpre registar que a tese da Recorrente, salvo o devido respeito, assenta num equívoco, qual seja o de que teria sido apresentada para despacho à Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa a reclamação deduzida ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 276.º do CPPT contra o indeferimento tácito do pedido de anulação de venda. Não foi; o único requerimento apresentado à Juíza é o que consta de fls. 4 a 26 e que, como consta dos respectivos termos, designadamente do cabeçalho, foi endereçado ao «Director da Direcção de Finanças do Distrito de Lisboa» e identificado como requerimento de anulação de venda apresentado ao abrigo do disposto no art. 257.º do CPPT. O que significa que nunca o mesmo deveria ter sido remetido ao Tribunal Tributário de Lisboa, mas à entidade a quem vinha endereçado e, aliás, correctamente, atento o disposto no n.º 4 do art. 257.º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012). Por outro lado, e sem prejuízo do que deixámos dito, também não se compreende que, tendo aquele requerimento dado entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 3 em 2 de Fevereiro de 2012 só em 28 de Maio do mesmo ano tenha sido remetido ao Tribunal. Essa demora esteve na origem do lapso que levou a que a Secretaria do Tribunal Tributário de Lisboa, que inicialmente se recusou a receber aquele requerimento com os fundamentos de que o mesmo não vinha endereçado ao Juiz daquele Tribunal e de que não estava comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça, tenha ulteriormente apresentado o requerimento a despacho inicial. Vejamos: Logo em 29 de Maio de 2012, a Secretaria do Tribunal Tributário de Lisboa notificou o Mandatário judicial do Requerente de que «a petição inicial de Anulação da venda [requerimento em que foi formulado o pedido de anulação de venda ao Director Distrital de Lisboa], remetida pelo Serviço de Finanças de Lisboa 3 […] recebida em 28/5/2012, foi rejeitado o seu recebimento, face ao disposto na alínea f) do n.º 1 do art. 474.º do CPC, por não ter sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida, e al. a) – Não esteja endereçada ao tribunal» e de que «o processo aguarda nesta secretaria por 10 dias a fim de ser suprida a falta, sendo que no final desse prazo será recusada» (cfr. fls. 40). Acontece que este, porque em 27 de Março de 2012 tinha feito dar entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 3 uma petição inicial endereçada ao Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa pela qual deduziu reclamação judicial ao abrigo do art. 276.º do CPPT contra o indeferimento tácito do pedido de anulação de venda, foi induzido em erro, considerando que a notificação se referia a essa petição inicial (tanto mais que, como deixámos dito, não havia motivo algum para que o incidente de anulação de venda tivesse sido remetido ao Tribunal), motivo por que veio confirmar o prévio pagamento da taxa de justiça relativamente a essa reclamação. Foi na sequência da apresentação desse comprovativo que a Secretaria abriu conclusão à Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, que proferiu a decisão ora recorrida. Do que vimos de dizer resulta que a decisão recorrida não se pronunciou senão sobre o requerimento que lhe foi apresentado e que este não era senão o pedido de anulação da venda. Contrariamente ao que parece supor a Recorrente, nos autos não está petição inicial alguma de reclamação ao abrigo do art. 276.º do CPPT. 2.2.3 DAS NULIDADES POR OMISSÃO E POR EXCESSO DE PRONÚNCIA Atento o que ficou dito, fácil se torna decidir as invocadas nulidades da decisão por omissão e excesso de pronúncia. Como é sabido, impõe-se que haja uma correspondência entre as questões suscitadas pelas partes no processo e as questões conhecidas pelo juiz, que deve pronunciar-se sobre todas aquelas questões (sem prejuízo de poder considerar prejudicadas pela resposta dada a outras questões, do que deverá dar conta), e só sobre essas, a menos que a lei processual ou substantiva lhe permita apreciar oficiosamente uma questão que não foi suscitada pelas partes. Nos termos do art. 125.º, n.º 1, do CPPT, ocorre nulidade da sentença quando o juiz se pronunciar sobre questões de que não deva conhecer e quando deixar de conhecer questão que lhe tenha sido suscitada (Nulidade também prevista na alínea d) do art. 615.º, n.º 1, do CPC.). Estas nulidades – a primeira denominada excesso de pronúncia e a segunda omissão de pronúncia, estão conexionadas com o n.º 2 do art. 608.º do CPC, em que se estabelece: «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras». Note-se ainda que apesar do art. 125.º do CPPT (tal como o art. 615.º do CPC) se referir exclusivamente à sentença, as nulidades nele previstas referem-se a todas as decisões judiciais, designadamente aos despachos, na parte em que lhe sejam aplicáveis [cfr. n.º 3 do art. 613.º do CPC («O disposto nos números anteriores, bem como nos artigos subsequentes, aplica-se, com as necessárias adaptações aos despachos».)] e não apenas às sentenças, como a sua epígrafe pode fazer supor. No caso, dissemo-lo já, a Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa pronunciou-se em sede liminar sobre o requerimento que lhe foi apresentado a despacho e que era aquele por que o marido da Executada (o ora Recorrido) pediu ao Director da Direcção Distrital de Lisboa a anulação da venda efectuada no processo de execução fiscal. Assim, evidentemente, arredada está a possibilidade de, ao pronunciar-se sobre o referido requerimento (no sentido de que o mesmo deveria ser apresentado ao órgão periférico regional a quem vinha endereçado), ter incorrido em erro por excesso de pronúncia. Ainda mais evidente é a inexistência de qualquer vício formal daquele despacho por não se ter pronunciado sobre uma reclamação judicial que, apesar de sabermos que foi deduzida, não é o objecto do presente processo. O recurso não pode, pois, ser provido com fundamento nas invocadas nulidades por excesso e por omissão de pronúncia. 2.2.4 DO ERRO DE JULGAMENTO Sustenta também a Recorrente que o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento no que respeita à aplicação das regras respeitantes à apresentação do comprovativo do pagamento das taxas de justiça, bem como das normas que regulam o conhecimento e a tramitação da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT. Começando por esta última invocação, limitar-nos-emos a repetir o que deixámos já dito: nos presentes autos não há reclamação alguma a tramitar e que deva ser sujeita a decisão judicial; o processo teve origem num requerimento de anulação de venda endereçado ao órgão periférico regional e não numa petição inicial de reclamação judicial endereçada ao Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa (Apesar de termos conhecimento da existência dessa reclamação, ela terá eventualmente dado origem a um outro processo judicial.). Assim, salvo o devido respeito, é manifestamente despropositado esgrimir como fundamento do recurso o erro de julgamento relativamente às normas que regulam o conhecimento e a tramitação da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT. Já quanto à violação das regras respeitantes à apresentação do comprovativo do pagamento da taxa de justiça, afigura-se-nos que a Recorrente incorre numa menos correcta percepção da realidade subjacente aos autos, eventualmente induzida em erro pelos termos em que a Secretaria recusou o requerimento que lhe foi indevidamente remetido pelo Serviço de Finanças de Lisboa 3. É certo que a Secretaria invocou um duplo fundamento para recusar o requerimento por que o ora Recorrido pediu a anulação da venda: a falta de comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça e não vir o requerimento endereçado ao Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa. A nosso ver, andou mal a Secretaria ao invocar aquele primeiro fundamento. Na verdade, se o requerimento não vinha endereçado ao Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa e esse facto é usado como fundamento da recusa do mesmo (E bem, atento o disposto, à data, na alínea f) do n.º 1 do art. 474.º do CPC.), não faz sentido algum exigir-se o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça que, como é sabido, constitui o montante pecuniário aplicável como contrapartida pela prestação de serviços de justiça, uma contraprestação pela prestação concreta do serviço público de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional (Cfr. art. 202.º da Constituição da República Portuguesa.). Ora, se não foi formulada pretensão jurisdicional alguma – pois o requerimento não vinha endereçado ao Tribunal e só lhe foi remetido por lapso manifesto do Serviço de Finanças de Lisboa 3, que o deveria ter remetido, isso sim, à Direcção de Finanças de Lisboa –, é óbvio que não havia lugar a taxa de justiça e, consequentemente, à comprovação do seu prévio pagamento. A verdade é que ulteriormente a Secretaria – bem ou mal, não importa aqui averiguar – apresentou o requerimento à Juíza que, fazendo correcta interpretação das normas legais, designadamente do disposto nos n.ºs 4 a 7 do art. 257.º do CPPT («4 - O pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária que, no prazo máximo de 45 dias, pode deferir ou indeferir o pedido, ouvidos todos os interessados na venda, no prazo previsto no artigo 60.º da lei geral tributária. 5 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem qualquer decisão expressa, o pedido de anulação da venda é considerado indeferido. 6 - Havendo decisão expressa, deve esta ser notificada a todos os interessados no prazo de 10 dias. 7 - Da decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe reclamação nos termos do artigo 276.º.»), na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), decidiu, como lhe cumpria, ordenar a devolução do requerimento ao órgão da execução fiscal, a fim de que este o pudesse remeter ao órgão periférico regional. Esta decisão, aliás, como judiciosamente notou o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, nem sequer foi impugnada na parte em que considerou que a competência, em primeiro grau, para conhecer do incidente da anulação de venda em processo de execução fiscal está hoje atribuída ao órgão periférico regional. Seja como for, não pode é o recurso ser provido com fundamento no erro de julgamento no que respeita à aplicação das regras respeitantes à apresentação do comprovativo do pagamento das taxas de justiça, bem como das normas que regulam o conhecimento e a tramitação da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT. 2.2.5 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO Finalmente, a Recorrente invoca também a violação do princípio do dispositivo, consistente em condenação em coisa diversa do que foi pedido. É certo que, apesar de a condenação em coisa diversa do pedido não estar prevista expressamente no art. 125.º do CPPT – contrariamente ao que sucede no art. 615.º do CPC, em cuja alínea f) do n.º 1 se prevê como nulidade da sentença que «[o] juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido» – isso não obsta a que também no processo tributário se considere existente a limitação quantitativa e qualitativa do juiz pelo pedido. Como salienta JORGE LOPES DE SOUSA, «a limitação do juiz pelo pedido é uma regra de aplicação generalizada no nosso direito processual, em que se dá às partes o direito de disporem do objecto do processo, não se justificando que as excepções ao mesmo não estejam expressamente previstas» (Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 13 ao art. 125.º, pág. 367.). Em todo caso, na situação sub judice a violação do princípio do dispositivo decorrente da invocada condenação em objecto diverso do pedido é, salvo o devido respeito, totalmente descabida. É que a Juíza do Tribunal a quo não proferiu decisão condenatória alguma, antes se limitou a ordenar a devolução dos autos ao órgão da execução fiscal, a fim de que este pudesse remeter o requerimento por que o ora Recorrido pediu ao órgão periférico regional a anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal. Por outro lado, sempre salvo o devido respeito, é incompreensível o alcance da alegação de que a Juíza do Tribunal a quo alterou a forma processual. O que foi decidido no despacho sob recurso foi tão-só, reiteramos, que o requerimento devia ser remetido ao órgão da AT a quem foi endereçado – o Director de Finanças de Lisboa – e bem, uma vez que a competência, em primeiro grau, para conhecer do incidente da anulação de venda em processo de execução fiscal está hoje atribuída ao órgão periférico regional. O recurso também não pode ser provido com este fundamento. 2.6 CONCLUSÕES Por tudo quanto ficou exposto, o recurso não pode ser provido e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Nos termos do art. 125.º, n.º 1, do CPPT, ocorre nulidade da sentença quando o juiz se pronunciar sobre questões de que não deva conhecer e quando deixar de conhecer questão que lhe tenha sido suscitada. II - Não pode considerar-se verificada essa nulidade se o juiz se limitou a ordenar que o requerimento por que foi pedida a anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal fosse remetido ao órgão periférico regional a que, aliás, vinha endereçado, sendo que apenas por lapso do órgão da execução fiscal onde deu entrada foi remetido ao tribunal. III - Não faz sentido esgrimir com o incumprimento da comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça quando o requerimento em causa, porque não solicita nem exige qualquer actividade jurisdicional, não está sujeito a taxa de justiça, que é a contraprestação devida pela prestação concreta do serviço público de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. IV - Não pode considerar-se que o juiz tenha incorrido em violação do princípio do dispositivo se, tendo-lhe sido apresentado a despacho um requerimento de anulação de venda, remetido pelo órgão da execução fiscal onde deu entrada e endereçado ao órgão periférico regional, ordenou que os autos fossem devolvidos ao órgão da execução fiscal, a fim de este remeter o requerimento ao órgão periférico regional, tanto mais que a este está hoje deferida a competência, em primeiro grau, para conhecer do incidente da anulação de venda em processo de execução fiscal (art. 257.º, n.º 4, do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei do Orçamento do Estado para 2012). DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Custas pela Recorrente. Lisboa, 5 de Novembro de 2014. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.