088302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 088302
Acórdão
Descritores: Empresa em situação económica difícil, Decisões transitadas, Assembleia de credores, Processo de jurisdição voluntária, Casos julgados contraditórios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029618
Nr Documento: SJ199603050883021
Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLII PAG397. C MENDES DIR PROC CIV VOLI PAG40. A VARELA MANUAL 2ED PAG69. A CASTRO DIR PROC CIV DECL VOLI PAG153.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cd06e2498ce6049802568fc003b025eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088302.D5
Sumário
Os processos especiais de recuperação de empresa e falência, como antes os de recuperação de empresas e de protecção de credores, não são de jurisdição voluntária, visto o legislador não os incluir nessa jurisdição. Assim, estes processos não caiem nas excepções à regra do focado caso julgado (formal ou material) pelo que se lhe aplica o regime do artigo 675 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, isto é, havendo no mesmo processo duas decisões que visem sobre a mesma questão concreta da relação processual - assembleia de credores de 26 de Setembro de 1989 homologada e assembleia de credores de 11 de Março de 1994 - há que cumprir a que passou em julgado em primeiro lugar, o que sucede neste processo, duas decisões que se apresentam em colisão prática.