O descritor "Decisões transitadas" classifica 51 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 25 | 49.0% |
| TRL | 11 | 21.6% |
| TRP | 11 | 21.6% |
| TRE | 3 | 5.9% |
| TRG | 1 | 2.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Decisões transitadas", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.