1. A determinação legal, constante do n.º 3 do artigo 613.º do Código de Processo Civil, de que a aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo Código aos despachos, seja mediada pelas...

1- Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores,...

- Só quando existe uma decisão do Tribunal Geral ou do Tribunal de Justiça da União Europeia transitadas em julgado, haverá vinculação ao seu conteúdo pelo tribunal nacional. - Os tribunais...

I- O tribunal está vinculado à solução adoptada por decisão judicial anteriormente transitada. II- As questões que constituem antecedente lógico da decisão judicial estão abrangidas pelo caso...

I- O que transita em julgado é a decisão, não o documento que certifica ter ocorrido o trânsito. II- Uma decisão não transita em julgado pelo facto de a certidão passada pelo funcionário judicial o...

I-- O tribunal que for julgado territorialmente competente por decisão de um outro tribunal transitada em julgado, não pode discutir a questão da sua competência territorial, antes tem que a aceitar,...

I - O apoio judiciário pode ser requerido enquanto a acção, processo, incidente ou recurso não houver terminado por decisão que não admita recurso ou reclamação; já não será admissível depois de...

Condenado o arguido em pena de multa e tendo ele, antes de transitado em julgado a decisão condenatória, requerido a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade da dispensa do pagamento...

I - Acusado o arguido como autor, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência grosseira do artigo 137 n.2 e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário do artigo 291 n.1...