1. No âmbito da assembleia de apreciação do relatório prevista pelo art. 156º do CIRE, a matéria a ser deliberada ou a ordem de trabalhos constituem algo que é expressamente fixado na lei. 2. Se de...

I - O art.º 217 nº 4 do CIRE, primeira parte, ocupando-se do direito do credor sobre o garante, mantém incólume o direito daquele sobre o garante, independentemente das providências homologadas no...

Sumário: I- O tribunal está impedido de declarar o encerramento do processo de insolvência perante a constatação da insuficiência da massa, sempre que se verifiquem os pressupostos previstos no n.º...

O crédito resultante do pagamento de uma “garantia autónoma à primeira solicitação”, celebrada por banco em conexão com um contrato base celebrado por sociedade declarada insolvente com o credor...

1. A votação de um plano de insolvência traduz um equilíbrio de interesses entre os credores, que votam a globalidade do plano, e não parte ou partes dele. 2. As alterações ao plano de insolvência...

I - Apesar de ambas se inseriram no poder de fiscalização dos atos do administrador da insolvência, não são confundíveis, a autorização que é exigida ao administrador da insolvência para recorrer a...

I - Nas circunstâncias estabelecidas no nº 1 do art. 73º do CIRE, no caso de créditos sob condição suspensiva, ainda que tenham sido integralmente reconhecidos por não terem sido objecto de...

I - No âmbito do incidente de liquidação do ativo no processo de insolvência, têm, entre outros, legitimidade para requerer a sustação da venda e a convocação da assembleia de credores, aqueles cujos...

A realização da assembleia de credores decorridos que estavam 3 dias úteis sobre a apresentação da versão final do plano de recuperação sem que seja concedida a faculdade de votação por escrito no...

I - A assembleia de credores tem outras finalidades que não se esgotam na mera apreciação do plano de insolvência. II - Embora a assembleia de credores para apreciação do relatório prevista no art....