9210673 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9210673
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007562
Nr Documento: RP199302019210673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bf8b5e5421259398025686b00666457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210673.1C
Sumário
O juiz é livre para modificar a qualificação jurídica dada aos factos alegados pelas partes, mas só pode servir-se dos factos por estas articulados, salvo se se tratar de factos notórios ou de factos de que o tribunal tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções. Tem de considerar-se não escritas as respostas aos quesitos, se o juiz ultrapassou, na indagação da matéria de facto, as barreiras que as alegações das partes impunham à sua liberdade de actuação.