048022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048022
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Jovem delinquente, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037038
Nr Documento: SJ199507060480223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d7217ae3c26ef33802568fc003bb268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048022.6E
Sumário
A Justiça dirige-se ao homem e não ao facto, pelo que deve ser actual. Daí a importância do tempo, para a medida da pena. A atenuação especial da pena que o artigo 4 do DL 401/82 de 23 de Setembro prevê não é automática, de modo a bastar que o delinquente tenha menos de 21 anos.