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001160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001160
ACORDAO
Descritores: Arroz, Licenciamento, Junção de documentos, Materia de facto, Recurso de revista, Recurso para o tribunal pleno, Violação de lei, Desvio de poder, Acto precario, Tolerancia, Poder discricionario, Acto constitutivo de direitos, Revogação, Competencia, Zona de protecção
Sumário
Os actos proferidos a titulo precario pela Administração são de mera tolerancia, contingentes, modificaveis e revogaveis por simples vontade da Administração, por não serem constitutivos de direitos.