Quando foi proferido o acórdão 001160?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1961.

Acórdão STA — Arroz, Licenciamento, Junção de documentos

Q: Qual foi a decisão no processo 001160?

Nega provimento. Os actos proferidos a titulo precario pela Administração são de mera tolerancia, contingentes, modificaveis e revogaveis por simples vontade da Administração, por não serem constitutivos de direitos.

Acórdão

001160

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de março de 1961
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

ArrozLicenciamentoJunção de documentosMateria de factoRecurso de revistaRecurso para o tribunal plenoViolação de leiDesvio de poderActo precarioToleranciaPoder discricionarioActo constitutivo de direitosRevogaçãoCompetenciaZona de protecção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART722 PAR2 ART727.
RSTA57 ART35 PARUNICO ART103.
D 36746 DE 1948/02/09 ART15 ART16.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART18 N1.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG228.

Sumário

Os actos proferidos a titulo precario pela Administração são de mera tolerancia, contingentes, modificaveis e revogaveis por simples vontade da Administração, por não serem constitutivos de direitos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)