013743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013743
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Assunção , Maria e Outros
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP.
Nr Convencional: JSTA00009271
Nr Documento: SA119801030013743
Data de Entrada: 01/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de01db49a2188103802568fc003881e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013743.B3
Sumário
O acto recorrido tem a natureza de acto confirmativo, pois nada alterou, antes manteve, acto administrativo anterior, sendo, como tal insusceptivel de recurso contencioso. Interposto este, tem de ser rejeitado por manifesta ilegalidade na respectiva interposição.*