Acórdão STA (1980) — Acto confirmativo

Acórdão

013743

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de outubro de 1980
Relator: Santos Patrão

Recurso contencioso

Acto confirmativoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 PAR3 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11434 DE 1979/07/05.
AC STA PROC13099 DE 1979/12/06.

Sumário

I- O acto recorrido tem a natureza de acto confirmativo, pois nada alterou, antes manteve, acto administrativo anterior, sendo, como tal insusceptivel de recurso contencioso.

II- Interposto este, tem de ser rejeitado por manifesta ilegalidade na respectiva interposição.*

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